Trabalhadores domésticos mais protegidos

Luísa Victoriano | Malanje
29 de Janeiro, 2017

Os trabalhadores domésticos passam, a partir dos próximos dias, a ver os seus direitos mais protegidos com a entrada em vigor da Lei do Regime Jurídico do Trabalhador Doméstico e de Protecção Social, à luz do decreto presidencial número 155/16 de 9 de Agosto.

O plano de implementação da referida lei foi apresentado quinta-feira na cidade de Malanje pelo chefe de Departamento dos Serviços Provinciais da Inspeção Geral do Trabalho, Leandro Raimundo Cardoso, durante uma palestra.  

De acordo com o responsável, o trabalhador doméstico goza dos mesmos direitos que qualquer trabalhador, beneficiando de um contrato assinado pelo empregador junto da Direcção da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social e que contempla, entre outros direitos, a assistência médica e medicamentosa, o descanso semanal e férias anuais remuneradas, ser tratado com correção e respeito, assim como possuir uma carga horária de 8 horas por dia. Acrescentou que o diploma possibilita ainda aos empregadores a inscrição dos seus trabalhadores no Instituto de Segurança Social, para garantir a sua reforma. Leandro Cardoso explicou que o empregado doméstico pode passar por um regime  probatório por um período não superior a 90 dias, findo o qual se não for dispensado considera-se admitido, com efeitos a partir da data do início da actividade. 

“Este período probatório pode ser excluído ou reduzido pelas partes, mas nunca alargad, desde que a claúsula de execução ou redução seja estabelecida por escrito. Qualquer das partes, durante o período probatório, pode fazer cessar o contrato, imediatamente, sem alegação de justa causa nem direito a qualquer indemnização”, sustentou o chefe de Departamento dos Serviços Provinciais da Inspeção Geral do Trabalho, Leandro Raimundo Cardoso.

Campanhas de sensibilização

O responsável assegurou que a inspeção geral do trabalho da Direcção Provincial da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social (DPAPTSS) vai promover campanhas de sensibilização e fiscalização dos empregadores para o cumprimento das obrigações jurídicas, laboral, de higiene e segurança no trabalho.

Apelou aos empregadores  e empregados no sentido de cumprirem com as normas estipuladas  pela lei, visando o cumprimento das suas obrigações para evitarem sanções.

Leandro Raimundo Cardoso anunciou, na ocasião, a entrada em vigor, nos próximos dias, da caderneta do trabalhador doméstico.

Contratos de trabalho

Por seu turno, o segundo comandante provincial de Malanje da Polícia Nacional para a segurança e ordem  pública, subcomissário Pedro Quiambi, ao destacar a importância do referido diploma disse que a sua entrada em vigor vai dar garantia e segurança aos trabalhares doméstico, além de regular as relações laborais.

O subcomissário Pedro Quiambi disse ainda que o instrumento jurídico vai, por outro lado, dar o direito de contrato de trabalho por tempo determinado ou indeterminado, incluindo as respectivas renovações, mas não excedendo o período de dois anos.

Fonte: Jornaldeangola