Adiar
julgamentos sem avisar arguidos e testemunhas, a postura no tribunal
e a pontualidade vão contar para a nota dos magistrados
A
avaliação dos juízes está a mudar. Para a nota dos magistrados
judiciais passam a contar questões como o adiamento de julgamentos
sem avisar os envolvidos (arguidos e testemunhas), a postura e
atitude no local de trabalho, a assiduidade, pontualidade e se é ou
não um juiz "problemático". Deixam de ser avaliados
apenas pelas falhas ou atrasos nos processos que têm em mãos, como
acontecia até aqui.
Em
causa está a alteração ao Regulamento dos Serviços de Inspeção
do Conselho Superior da Magistratura (CSM), publicado em Diário da
República e divulgado agora no relatório Anual do órgão que
fiscaliza a atuação disciplinar dos magistrados judiciais. O
documento prevê que as inspeções aos juízes continuam a ser
realizadas de 4 em 4 anos mas a avaliação passa agora a ser "mais
contínua, feita não apenas no momento da análise do inspetor e em
que não se olha apenas para os eventuais erros, lapsos ou atrasos
nos processos", segundo explicou ao DN o vice-presidente do
Conselho Superior da Magistratura (CSM), Mário Morgado.
Ou
seja: as inspeções já não resultam apenas dos problemas detetados
in loco pelos inspetores ao analisarem esses processos mas também
baseadas numa avaliação da postura do magistrado. E como? Segundo o
que Mário Morgado explicou ao DN, através do contacto regular dos
inspetores "com os presidentes das comarcas, com os juízes,
tribunais e com os vogais do Conselho Superior da Magistratura".
Esses mesmos inspetores terão prazos mais curtos para realizarem as
avaliações e, no tempo máximo de 45 dias, de apresentarem o
relatório final, "ao invés das semanas e semanas que demoravam
a ser concluídos".
As
alterações a esta ação disciplinar dos magistrados surgem,
segundo o relatório anual do CSM, na sequência da nova organização
dos tribunais portugueses (mapa judiciário) iniciada em 2014 pela
ministra da Justiça da altura, Paula Teixeira da Cruz. As 300
comarcas judiciais passaram a ser apenas 23 e, para cada uma dessas,
é criada a figura do juiz presidente que ficou obrigado a uma
monitorização dos tribunais que chefia e respetiva prestação de
contas ao CSM. Essas novas regras obrigaram a que cada juiz passasse
a justificar o motivo por que determinado processo está atrasado ou
as razões do adiamento de uma sessão de julgamento. Fora desta
regra ficaram os juízes dos cinco Tribunais da Relação e do
Supremo Tribunal de Justiça (STJ), valendo esta orientação apenas
para os tribunais de primeira instância.
No
documento de "Fixação de objetivos estratégicos e
processuais" - de 2015 -é explicitado que tem de se "melhorar
os tempos de resolução de processos", com metas definidas até
maio de cada ano. Os juízes passam assim a fazer relatórios de três
em três meses para "avaliar internamente o cumprimento de
objetivos e metas, definir a rácio entre as salas de audiência e o
juiz em cada jurisdição e analisar a realidade de cada comarca".
E
é precisamente esta informação - disponível no sistema
informático dos tribunais - que será aproveitada para a avaliação
dos magistrados. "Assim passa a haver uma articulação do
sistema de inspeções com a gestão da comarca", explica o
magistrado Mário Morgado. "Usando-se assim os elementos
decorrentes dessa monitorização com os contactos periódicos entre
inspetores e presidentes das comarcas. O período de inspeção acaba
por ser o culminar de um trabalho que vem de trás".
As
inspeções são feitas por magistrados experientes, os quais são
nomeados em comissão de serviço pelo CSM. Podem ser juízes da
Relação ou, excecionalmente, juízes de direito com mais de 15 anos
de serviço. Até aqui, na classificação dos magistrados são
considerados o desempenho da função, o volume de trabalho, a
dificuldade e gestão a seu cargo, a capacidade de simplificação
dos processos, às condições do trabalho prestado, à sua
preparação técnica e categoria intelectual. Serão também sempre
considerados o tempo de serviço, os resultados das inspeções
anteriores e os processos disciplinares.
Fonte: DN
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