Através deste instrumento normativo pretende a autarquia, entre outros aspectos, promover: a simplificação administrativa prosseguida pelas últimas alterações legais ao Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação; a clarificação dos conceitos técnicos utilizados no âmbito do urbanismo, bem como das regras procedimentais não previstas de forma expressa no Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação.
O documento procede, também, à fixação das condições a observar na execução das operações urbanísticas objecto de comunicação prévia e define o que são obras consideradas de escassa relevância urbanística, que ficam isentas de controlo prévio municipal.
Este regulamento pode ser consultado no site da Câmara de Silves, através deste link.
Foi igualmente, publicado o Regulamento Municipal para o Licenciamento da Actividade de Campismo e Caravanismo Ocasional e para o Exercício da Actividade de Auto-Caravanismo, que entra em vigor na próxima Quinta-feira, 8 de Junho.
A autarquia justifica a necessidade deste regulamento pelo facto daquele concelho ter vindo a ser alvo, nos últimos anos, de “um aumento considerável de actividades associadas ao campismo, caravanismo e auto-caravanismo”, uma prática “muitas vezes realizada nos moldes mais indesejáveis e perniciosos”, com uma “utilização abusiva de espaços públicos e naturais, colocando inevitavelmente em risco o seu equilíbrio e fruição colectiva, prejudicando, assim, as populações locais.”
Por outro lado, a realização de campismo e caravanismo ocasional em locais inapropriados para esse efeito e sem qualquer licença administrativa “tem também prejudicado os proprietários de parques de campismo e caravanismo, devidamente licenciados, que pagam taxas e impostos, mas que vão ficando sem clientes, o que, consequentemente, coloca em causa a estabilidade financeira de empresas e a manutenção de postos de trabalho.”
Tendo tudo isto em linha de conta, “e sem querer impedir que os turistas continuem a praticar campismo, caravanismo ou auto caravanismo no concelho de Silves, antes pelo contrário, pretendendo assegurar a sua presença em consonância com as determinações legais vigentes, decidiu a Câmara Municipal de Silves disciplinar a prática destas actividades.”
Este regulamento pode ser consultado aqui.
Fonte: O Algarve
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