O programa do Governo aprovado pelo Conselho de Ministros continua a apostar na reposição de rendimentos e dá um novo fôlego às questões ambientais, propondo várias medidas no âmbito da fiscalidade verde.
O novo Governo de António Costa, que hoje tomou posse, promete prosseguir o desagravamento fiscal do rendimento das famílias, mas pretende direcionar a medida para o patamar de rendimentos médios, ou seja, aqueles que na legislatura anterior foram menos beneficiados com a alteração dos escalões – centrada sobretudo nos rendimentos mais baixos.
O programa aposta ainda no aprofundamento, no âmbito da Concertação Social, de um acordo de médio prazo sobre salários e rendimentos.
Na vertente ambiental, avança com propostas que discriminam positivamente os produtos e serviços mais ecológicos.
Eis as principais medidas fiscais da proposta de programa de Governo:
IRS
O Governo do PS compromete-se a prosseguir a política de devolução de rendimentos das famílias, através da revisão dos escalões do IRS e de medidas que acentuem a progressividade do imposto.
O executivo quer aumentar as deduções fiscais do IRS em função do número de filhos, expurgando desta equação a diferenciação dos filhos em função do rendimento dos pais.
Na calha está também uma alteração ao esquema de benefícios e deduções fiscais (como as que são concedidas através de um conjunto de despesas, por exemplo) com efeitos regressivos.
Além disso, o Governo promete avançar no sentido do englobamento dos diversos tipos de rendimento no IRS, eliminando as diferentes taxas atualmente existentes, que permitem a quem tem rendimentos de capitais, por exemplo, optar por pagar uma taxa autónoma, de 28%, ou por englobá-los ao rendimento de trabalho ou pensões e sujeitá-lo ao esquema de taxas aplicáveis aos escalões de rendimento coletável.
Benefícios fiscais
O resultado do grupo de trabalho que, na legislatura anterior, avaliou os benefícios fiscais existentes em Portugal deverá agora servir de base à avaliação “regular e sistemática” dos benefícios fiscais que o programa do Governo propõe.
Neste contexto, o executivo promete tornar o sistema fiscal “mais simples e transparente” e com um maior nível de exigência na explicitação dos objetivos que levam à criação ou manutenção de um determinado benefício fiscal.
Fiscalidade verde
O Governo quer garantir que “a política fiscal está alinhada com os objetivos de transição energética e de descarbonização da sociedade”, prometendo para tal continuar com a eliminação das isenções e benefícios fiscais associados aos combustíveis fósseis e as isenções de taxa de carbono (exceto quanto ao comércio europeu de licenças de emissão).
O executivo quer também criar incentivos que levem as empresas a apostar menos na disponibilização de carros (ou então que disponibilizem apenas veículos elétricos) e mais na comparticipação do uso de transportes públicos, pretendendo ainda dar uma “clara vantagem fiscal aos veículos elétricos e reforçar a discriminação positiva dos veículos de melhor desempenho ambiental”.
O Governo pretende, igualmente, criar incentivos para a eficiência energética, sobretudo nos edifícios de habitação.
Ainda neste domínio, o programa recupera uma medida já prevista no Orçamento do Estado para 2019, prometendo criar o Plano Poupança Floresta, destinado a incentivar o investimento de pequenos investidores na floresta nacional através de um benefício fiscal.
Incentivos ao investimento e inovação
O programa do Governo propõe a devolução integral do IVA pago pelos centros de investigação sem fins lucrativos na compra de equipamentos, materiais e serviços para projetos de investigação, desde que os valores do IVA não sejam dedutíveis.
Entre as medidas que integram o programa inclui-se a criação de um quadro fiscal favorável aos ganhos de escala das empresas e à sucessão empresarial e a revisão do sistema de incentivos fiscais à investigação e desenvolvimento empresarial (SIFIDE), de forma a incentivar o investimento privado.
Em paralelo, aumenta-se de 10 para 12 milhões de euros o valor máximo de lucros que as empresas podem reinvestir e deduzir à sua coleta do IRC.
O Governo tenciona também criar uma tarifa social de acesso a serviços de Internet, de modo a permitir a sua utilização mais generalizada.
Salários
O Governo quer que o salário mínimo nacional avance dos atuais 600 euros para os 750 euros em 2023, conforme anunciou o primeiro-ministro na tomada de posse do novo executivo, deixando para a negociação com os parceiros sociais os ‘saltos’ anuais que devem ser fixados de forma a atingir aquela meta.
Mas em matéria de rendimentos e política salarial, o novo Governo pretende ir além da questão do salário mínimo nacional, através da negociação em sede de Concertação Social de um acordo de médio prazo sobre salários e rendimentos.
Neste contexto, propõe desenvolver uma política de combate às excessivas desigualdades salariais, através de estímulos concretos à melhoria dos leques salariais de cada empresa, penalizando, no plano fiscal e contributivo, as empresas com leques salariais acima do limiar definido e beneficiando as que tiverem uma trajetória positiva em contexto de valorização salarial.
O Programa do XXII Governo Constitucional hoje aprovado em Conselho de Ministros apresenta uma estrutura semelhante à do programa eleitoral do PS, mas diferente da tradicional organização temática por ministérios que caracterizou programas de outros executivos.
Neste documento, com 191 páginas, é apresentado um capítulo com quatro objetivos de curto e médio prazo, denominado “Boa Governação: Contas certas e convergência, investimento nos serviços públicos, melhoria da qualidade da democracia e valorizar as funções de soberania”. Após este primeiro ponto, o programa está depois dividido por quatro áreas temáticas: alterações climáticas, demografia, desigualdades, e sociedade digital.
Após a aprovação, hoje à tarde, em Conselho de Ministros, o programa do Governo foi enviado por via eletrónica para a Assembleia da República e, conforme decidido em conferência de líderes, será discutido entre quarta e quinta-feira na Assembleia da República – calendário que mereceu a discordância do PSD.
Lusa / Madremedia
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