Tribunal da Relação de Évora confirma anulação do embargo do abrigo do trator dos pescadores de Armação de Pêra

 

O Município de Silves congratula-se com o acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 10 de novembro de 2022, que confirmou a anterior sentença do Tribunal de Portimão, proferida em agosto deste ano, que anulou o embargo que a “Praia da Cova - Realizações Turísticas, S.A.”, empresa com ligação ao grupo “Vila Vita Parc”, efetuou, no passado dia 09 de maio de 2022, à obra que estava a ser realizada pelo Município de Silves, na Praia dos Pescadores, em Armação de Pêra, e que consiste na instalação de um abrigo para o trator oferecido pela autarquia silvense à comunidade de pesca local.

Ao reconhecer que esteve bem o Tribunal de Portimão, quando considerou que a parcela de terreno onde incide a obra promovida pelo Município de Silves integra o domínio público marítimo e que a “Praia da Cova, S.A.”, não tem legitimidade para embargar qualquer obra nessa parcela com o fundamento no facto de ser propriedade privada, a Relação de Évora concluiu pela rejeição do recurso apresentado por aquela empresa, confirmando, assim, a decisão judicial recorrida. 

Trata-se, deste modo, da segunda decisão judicial, no âmbito da providência cautelar instaurada pela “Praia da Cova, S.A.”, que vem dar razão ao Município de Silves, ao afirmar o carater público, e não privado, da Praia dos Pescadores de Armação de Pêra.

Recorde-se que, em paralelo a este processo judicial, decorre outro igualmente no Tribunal de Portimão, intentado pelo Ministério Público em representação do Estado Português, em que é requerida a anulação de uma escritura pública de compra e venda de um terreno que integraria o areal da Praia dos Pescadores de Armação de Pêra, celebrada em dezembro de 2012, com fundamento no facto dessa praia integrar o domínio público marítimo do Estado.

O Município de Silves defende que a Praia dos Pescadores de Armação de Pêra, que constitui o berço e as raízes desta vila piscatória, onde se localizam o corredor de pesca e mais de 40 apoios de pesca para recolha dos aprestos dos pescadores, a lota, balneários públicos, o posto da Cruz Vermelha e vários estabelecimentos comerciais e concessões, integra o domínio público do Estado.

Perante a decisão do Tribunal da Relação de Évora, e no pressuposto da “Praia da Cova, S.A.”, respeitar as decisões judiciais proferidas, estão reunidas as condições para a conclusão da obra do abrigo do novo trator no valor de 95 mil euros, oferecido pelo Município de Silves à Associação de Pescadores de Armação de Pêra, investimento esse enquadrado no âmbito do processo em curso que visa a criação da área marinha protegida de interesse comunitário que incide na baía de Armação de Pêra, futuro Parque Natural Marinho do Recife do Algarve - Pedra do Valado.

O atual executivo municipal permanente da Câmara Municipal de Silves, em face de todo este circunstancialismo, continuará a pugnar pela natureza pública da Praia dos Pescadores de Armação de Pêra, enquanto bem integrante do domínio público marítimo do Estado, símbolo da identidade histórica de Armação de Pêra, e a zelar pela defesa da legalidade e da prossecução do interesse público, no âmbito da tutela do património imobiliário público e da protecção dos direitos e interesses legítimos da comunidade de pesca local.