Apresentamos por este meio informação sobre as principais deliberações da Reunião do Executivo da Câmara Municipal de Aveiro (CMA), realizada hoje, quinta-feira, dia 04 de abril de 2024, no Auditório do ATLAS Aveiro.
%20(1).JPG)
1.Programa Municipal de Desenvolvimento Habitacional de Aveiro
O Executivo Municipal deliberou aprovar o Programa Municipal de Desenvolvimento Habitacional que se constitui como um programa transversal da política municipal de habitação, com uma multiplicidade de medidas estratégicas, programáticas e de intervenção, ajustadas à realidade e necessidades do Município de Aveiro nesta área.
Este novo Programa Municipal visa por isso dar resposta às tensões provocadas pela forte pressão da procura de habitação em relação à oferta, em múltiplas tipologias de alojamento, que motivam no presente e motivarão no futuro próximo, a existência de preços altos na compra e no arrendamento de habitação, e nas várias tipologias de alojamento, situação que carece de intervenção com a utilização de diferentes instrumentos.
A estratégia para a área da Habitação, da Câmara Municipal de Aveiro, está sumariada nos seguintes 10 objetivos:
1.Otimizar a utilização dos recursos habitacionais existentes, incentivando a recolocação no mercado dos alojamentos vagos e degradados e dinamizando o mercado de arrendamento;
2.Zelar pela boa manutenção da habitação, cuidando da segurança das populações e evitando o surgimento de problemas sociais;
3.Promover a adequação da oferta da habitação às reais necessidades da população e responder a necessidades específicas no âmbito da oferta de habitação com respostas a necessidades de habitação de grupos especiais, como instrumento de integração social;
4.Disponibilizar habitações para alojamento de pessoas isoladas e carenciadas, em situação de risco social ou sem-abrigo, aumentando o número de unidades de alojamento sob gestão de instituições particulares de solidariedade social, sempre numa lógica agregada a programas de capacitação social e desenvolvimento da autonomização das Pessoas tendo como base o rendimento do trabalho;
5.Promover e investir em operações de reabilitação urbana e de disponibilização de habitação, que garanta níveis de conforto adequados e a sustentabilidade no uso dos recursos;
6.Planear o desenvolvimento de áreas de expansão habitacional, promovendo maior acesso a habitação a custos controlados;
7.Assegurar a articulação física e a vivência social diversa e partilhada nas áreas residenciais e suas zonas envolventes, garantindo uma ambiência urbana equilibrada e saudável, com espaços verdes e equipamentos desportivos e recreativos;
8.Desenvolver soluções para os bairros e edifícios degredados ou em situação ilegal e/ou de marginalidade social;
9.Incrementar os laços de relações humanas através de iniciativas imateriais de envolvimento de vizinhança e participação na comunidade, nomeadamente em áreas residenciais marcadamente desprovidas desse tipo de vivência, promovendo a fixação e o rejuvenescimento populacional;
10.Cuidar da criação de respostas proporcionais às necessidades e novas na quantidade e na qualidade, ao nível das Residências Universitárias e do Alojamento Turístico.
A CMA vai assim utilizar as boas dinâmicas de crescimento e de desenvolvimento existentes no Município de Aveiro, propiciadoras da atração de mais Pessoas para viver e residir por períodos de curta, média e longa duração, para implementar um Programa ambicioso de resposta ao Desenvolvimento Habitacional de Aveiro, com destaque para as áreas da Habitação Social, da Habitação a Custos Controlados, do Apoio ao Alojamento por Arrendamento, das Residências Universitárias e do Apoio ao Investimento.
2.Construção de Habitação a Custos Controlados em Aradas e Santa Joana
O Executivo Municipal deliberou aprovar um novo acordo com a empresa Casais Imobiliária, S.A., tendo em vista a construção de novos empreendimentos de Habitação a Custos Controlados nas localidades de Aradas e Santa Joana.
O processo remonta a 2001, altura em que a Câmara Municipal de Aveiro (CMA) decidiu entregar dois terrenos, para pagamento de dívidas, definindo a condicionante desses terrenos serem utilizados para construção de Habitação a Custos Controlados, pela própria empresa Casais Imobiliária SA, sendo um dos terrenos em Aradas e outro em Santa Joana. Esse processo tinha obrigações a cumprir pela CMA e pela empresa Casais, que nenhuma das partes cumpriu.
Retomado o processo em 2018, desenvolvidas múltiplas diligências entre ambas as entidades, alterado o Estudo Urbanístico na zona da Presa em Santa Joana, e desenvolvido trabalho técnico ao nível do urbanismo e da gestão patrimonial, é agora o tempo de formalizar pelos Órgãos Autárquicos uma nova vida destes processos.
A CMA, em vez de ativar a clausula de reversão do contrato do processo em causa, decidiu avançar com um novo acordo com a empresa Casais, para que seja efetivamente possível a construção de Habitação a Custos Controlados, reconhecida que é a necessidade urgente de habitação em Aveiro.
No caso do terreno referente à Rua dos Adobeiros, em Aradas, o Executivo Municipal, decidiu prescindir unicamente do seu direito de reversão do terreno em causa, tal como explicado, o que vai permitir o arranque da operação de construção de habitação de 22 fogos.
Por seu turno, em Santa Joana, na Rua Evangelista Lima Vidal (junto à Capela de São Geraldo), a CMA decidiu assinar um novo acordo com a empresa, que, para além da operação privada de construção de 24 fogos de Habitação a Custos Controlados, com a infraestruturação da zona. Para tal a CMA vai desafetar do espaço público uma área total de 396 m2, de idêntico valor ao das infraestruturas a construir pela Casais, e que vai permitir a construção completa de 3 edifícios de acordo com o novo Estudo Urbanístico da zona.
Estas obras de infraestruturação, que terão um custo aproximado de 236.000€, serão realizadas pela empresa Casais Imobiliária S.A., nomeadamente com a construção de um novo arruamento, passeios, zona estacionamento e áreas verdes, do domínio público.
A desafetação das parcelas necessárias à concretização do acordo, serão agora submetidas a um período de consulta pública por 30 dias. Após este período o processo segue para deliberação em sede de Assembleia Municipal.
As operações de Habitação a Custos Controlados são uma prioridade para a CMA no quadro do seu novo Programa Municipal de Desenvolvimento Habitacional, diversificando a oferta de habitação, cuidando em especial dos interesses de Cidadãos Jovens e de Cidadãos com menores recursos financeiros, e pressionando o mercado para reduzir os preços da habitação (compra e arrendamento).
3.Dia Internacional dos Museus e a Noite Europeia dos Museus: Open Call vai premiar a melhores criações para momentos culturais
O Executivo Municipal deliberou aprovar as normas de participação para a abertura de uma Open Call que vai premiar a criação de dez momentos culturais, a apresentar a 18 de maio, no âmbito do Dia Internacional dos Museus e da Noite Europeia dos Museus. Foi ainda aprovado o pagamento, aos vencedores, de prémios monetários no valor total de 5.000€.
Este concurso, aberto a todos os criadores da Região de Aveiro, pretende dar vida à criação de vários momentos de programação cultural nos Museus de Aveiro e reforçar o compromisso da Câmara Municipal de Aveiro em apoiar o sector cultural e artístico, no ano em que Aveiro é Capital Portuguesa da Cultura.
Os interessados devem realizar a sua candidatura até ao próximo dia 21 de abril, através do e-mail dct@cm-aveiro.pt<mailto:dct@cm
Em 2024 o Dia Internacional dos Museus é celebrado no mesmo dia em que se assinala a Noite Europeia dos Museus. Assinalando esta coincidência de datas, os Museus de Aveiro estarão abertos, no dia 18 de maio, das 10h00 às 00h00, celebrando este ano o tema “Museus para a Educação e a Investigação”, realçando a importância dos Museus como instituições educativas dinâmicas, que promovem a aprendizagem, a descoberta e a compreensão cultural.
4.Mercado José Estêvão vai receber eventos com selo Aveiro 2024
No seguimento da decisão tomada a 11 de janeiro de 2024, de declarar a resolução do contrato com a empresa Prateado Boémio, Lda., outorgado a 27 de outubro de 2022, o Executivo Municipal deliberou não adjudicar a mais nenhum concorrente, a concessão e exploração do Mercado José Estevão, e ao mesmo tempo informar que o espaço passa a ser utilizado para a dinamização de ações relacionadas com Aveiro 2024 – Capital Portuguesa da Cultura.
O Mercado José Estêvão assume características únicas e uma localização (no centro da cidade de Aveiro) privilegiada para a realização deste tipo de eventos culturais, ponderando a CMA os seus usos futuros.
No âmbito da Aveiro 2024, a antiga Praça do Peixe será palco de exposições, música, espetáculos, receções, conferências ou outra tipologia que se adeque ao espaço, como foi o caso do "Desfile e Grande Concerto de Bandas da Região de Aveiro", que se realizou no passado dia 24 de março, com a participação de 10 Bandas dos Municípios da Região de Aveiro. Ou ainda a realização de atividades como o "Bom dia, Cerâmica" (integrado na celebração do Dia Nacional do Azulejo), "Viveiro: pode a gastronomia unir o mundo?", "Festa Arte Nova", e diversas ações no âmbito da 48.ª edição da "Feira do Livro de Aveiro".
5. Atualização do tarifário do Parque de Estacionamento do Mercado Manuel Firmino
O Executivo Municipal deliberou aprovar a atualização do regulamento de utilização e do tarifário do parque de estacionamento do Mercado Manuel Firmino, acompanhando os preços e condições gerais definidas para o estacionamento tarifado à superfície em toda a Cidade, que entrou em vigor no último dia 01 de abril.
Assim, o custo do parqueamento passa para 1,20€ / hora, o valor máximo diário de estacionamento passa a ser de 6,00€, enquanto que a avença de comerciante foi atualizada para o valor de 45,00€.
A avença para utilização do parque 24h fixa-se agora em 77,00€, enquanto que a avença diurna (07h00 – 00h00) tem o custo de 55,00€.
O novo tarifário apresenta uma novidade: a criação de uma nova avença noturna (21h00 – 08h00), disponível de domingo a quinta-feira, por 25,00€.
6. Aprovação da nova empresa Aveiro ParqueExpo
No seguimento da decisão tomada na Reunião de Câmara de 14 de março de 2024 e da deliberação do Conselho Intermunicipal da CIRA de 26MAR24, o Executivo Municipal deliberou agora aprovar os Estatutos, o Estudo de Viabilidade Económico Financeira, a Certidão da ata do Conselho Intermunicipal da CIRA e a Minuta do contrato/escritura de constituição da nova empresa local “Aveiro ParqueExpo, Empresa Municipal, Sociedade Anónima”.
O processo será agora alvo de deliberação em sede de Assembleia Municipal, incluindo a aprovação do capital social da empresa no valor de 150.000 €, assim como, a participação da Câmara Municipal de Aveiro no montante de 135.000 €, tal como previsto.
*Simão Santana
Adjunto do Presidente da Câmara Municipal de Aveiro
Nenhum comentário:
Postar um comentário