O poder legislativo não é omnipotente

O poder legislativo não é omnipotente. A função de legislar não é absoluta. O legislador não cria Direito. Este existe antes e por cima das regras que formam o Direito Positivo. Aquele está contido em princípios gerais de Moral, Justiça, de Equidade, princípios que constituem "normas" a que deve obedecer o legislador. Uma destas "normas" é o velho preceito: “Não matarás!”

Qual é a função de legislar em matéria penal? Tomar aquilo que é injusto, imoral e traduzi-lo em tipos de delitos. Assim a anti-juridicidade, como elemento de um delito que é o contrário do Direito, deriva de "normas" que são a essência cultural de um país. Assim, se o legislador coloca nas suas leis penais princípios que sejam contrários às normas da cultura, de moral, de justiça, extravasa o seu poder e o seu acto constitui um abuso legislativo.

Por isto a pena de morte quando admitida é um abuso do legislador.

José Troconis “A denominada pena de morte”