Segundo o social-democrata Marques
Mendes, a ilegalidade do documento poderá permitir aos contribuintes impugnarem
as avaliações das respetivas habitações e furtarem-se a um aumento do imposto.
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Um dos temas quentes da última semana
foi a questão do IMI com o Governo a alterar a lei do Imposto Municipal sobre
Imóveis. A partir de agora, os proprietários das casas que tenham uma melhor
localização geográfica e que disponham de uma maior exposição solar poderão ver
o imposto aumentar dos anteriores 5% para os 20% (máximo).
Em sentido contrário, quem tiver uma
casa cuja localização e exposição solar não seja a melhor poderá ver o IMI
diminuir no máximo até 10%.
Para Luís Marques Mendes, e ao contrário
do que disse o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, isto “é um aumento de
impostos inequívoco” o que aliás, sublinha, é um “vício de todos os governos”.
No seu comentário semanal na antena da
SIC, o antigo líder do PSD acusou ainda o Governo de “dizer uma coisa e o seu
contrário”.
“Vemos o Estado dizer às pessoas para
construírem casas com boa exposição solar para poupar energia e depois vem um
imposto penalizar estas construções de casas viradas para sul. Parece que temos
duas políticas dentro do mesmo Governo”.
Mas nem tudo são más notícias, garante
Marques Mendes que vê a ‘luz no fundo do túnel’ para os portugueses.
Na ótica do comentador, o decreto-lei
que determina este aumento é “ilegal” devido a um lapso de memória dos
responsáveis governamentais.
“O Governo esqueceu-se de uma coisa que
é obrigatória nos termos da lei que é ouvir a Associação Nacional de Municípios
porque o IMI é um imposto com receita local”, sublinhou.
Assim, no entender do social-democrata
qualquer cidadão que venha a sofrer um aumento do seu imposto pode vir a
impugnar esta decisão em tribunal porque “há aqui uma ilegalidade”.
POLÍTICA MARQUES MENDESHÁ 20 HORASPOR PATRÍCIA MARTINS CARVALHO
Fonte:noticiasaominuto
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