Governo cria serviço jurídico com estagiários não remunerados

Departamento criado na Presidência do Conselho de Ministros tem mais estagiários não pagos do que funcionários efetivos

O Centro Jurídico da Presidência do Conselho de Ministros (CEJUR) abriu uma nova unidade, com a função de avaliar o impacto das leis, que é maioritariamente constituída por estagiários. São quatro estagiários, contra dois consultores economistas do próprio centro. Os estágios - curriculares, não remunerados - foram divulgados junto de alunos de várias universidades. Segundo o ofício enviado pelo CEJUR para as instituições de ensino superior os estágios têm o "objetivo de dar apoio à atividade desta unidade".

A lista de tarefas a cumprir pelos estagiários, de acordo com o mesmo ofício, a que o DN teve acesso, inclui o "desenvolvimento de processos de avaliação de impacto legislativo", nomeadamente o "desenvolvimento de procedimentos de avaliação", "recolha e tratamento de dados" e a "elaboração de relatórios de avaliação do impacto legislativo". Assim como a "recolha e revisão de bibliografia relevante para o desenho do processo de avaliação de impacto legislativo", o "desenvolvimento de metodologias de estimação e análise de custos e benefícios" e a "recolha de informação e criação de conteúdos relevantes à promoção da avaliação de impacto legislativo".

O anúncio da oferta dos estágios, datado de janeiro, dizia mais: "O CEJUR está disponível para integrar, como estagiários, alunos de mestrado ou doutoramento que desejem realizar um estágio profissional não remunerado". Problema: os estágios profissionais não remunerados são ilegais. Contactada pelo DN a Presidência do Conselho de Ministros (PCM) afirmou ter-se tratado de um "lapso" na redação do ofício enviado às universidades, sublinhando que o documento também refere, no "assunto", que se trata de "recrutamento de estágios curriculares". O ofício tem, de facto, as duas versões. Mas, pelo menos no caso do ISCTE, a informação que foi reenviada aos alunos faz referência apenas a estágios profissionais.

Fonte: DN

Foto: PEDRO ROCHA / GLOBAL IMAGENS