Figueiró dos Vinhos - PSD PROPÔS ISENÇÃO NA LIMPEZA DE FOSSAS | câmara PS não aceitou

PSD PROPÔS ISENÇÃO NA LIMPEZA DE FOSSAS PARA QUEM NÃO TEM REDE PÚBLICA | câmara PS não aceitou

RECOMENDAÇÃO 

apresentada na reunião de câmara de 13 de Novembro de 2019

As atividades de abastecimento público de água às populações, de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos urbanos constituem serviços públicos de carácter estrutural, essenciais ao bem-estar geral, à saúde pública e à segurança coletiva das populações, às atividades económicas e à proteção do ambiente. Estes serviços devem pautar-se, entre outros, por princípios de universalidade no acesso.

A Constituição da República Portuguesa, no artigo 238º nº 4, confere poderes tributários às autarquias, poderes que se concretizam na lei das finanças locais, a Lei 73/2013, de 03 de setembro – Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais.

Também a Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, na sua versão atualizada, aprova o regime geral das taxas das autarquias locais.

O poder tributário das autarquias manifesta-se, entre outros, no poder de fixar as taxas e conceder isenções. As taxas são um instrumento financeiro com grande flexibilidade, que as autarquias portuguesas podem criar, abolir e adequar às suas necessidades.

Muitos munícipes não têm, ainda, acesso a rede de saneamento apesar de terem uma carga fiscal das mais elevadas de sempre e pagarem, nomeadamente, o IMI tal como todos os outros que já se encontram servidos com rede de saneamento. Não sendo por culpa própria que têm de se socorrer de fossas sépticas estes munícipes têm, ainda, de suportar uma taxa para a sua limpeza.

O Partido Social Democrata considera que é de certa forma injusta esta taxa, nomeadamente, pelas desigualdades que gera entre cidadãos. O combate às desigualdades é um combate permanente e cada vez mais transversal a todos os setores da sociedade, de forma a consolidar a democracia e a garantir a universalidade de direitos e a igualdade real entre todos os cidadãos.

A desertificação e a falta de população, ou o seu envelhecimento, não são a razão, mas, são também, a consequência de políticas que acentuam o desequilíbrio territorial entre meios rurais e urbanos. Figueiró dos Vinhos precisa de políticas que promovam a inclusão, reforcem a coesão e que dêem resposta às diferentes facetas da interioridade de forma a caminharmos para um concelho mais equilibrado.

É afinal essa desigualdade explicável pela ausência e demora do Estado e do Município em concretizar todas as suas obrigações e atribuições que leva o Partido Social Democrata a recomendar à Câmara Municipal a alteração do regulamento de taxas, a ser posteriormente aprovada em Assembleia Municipal, de forma a que todos os munícipes, que vivam em zonas não servidas pela rede de saneamento possam ser isentados totalmente desta taxa ou em alternativa pagarem apenas e após determinado número de limpezas anuais (para evitar eventuais abusos) a exemplo do estipulado por outros municípios deste pais.