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Engº Filipe Silva na Assembleia da República, com o deputado e Secretário geral do PSD,
José Silvano, levando os anseios e preocupações dos Figueiroenses
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REVISÃO IMEDIATA DO TARIFÁRIO DE ÁGUA, SANEAMENTO E RESÍDUOS OU SAÍDA DA APIN
O Partido Social Democrata de Figueiró dos Vinhos, através do seu Vereador, Engº Filipe Silva, tem estado desde a primeira hora ao lado da população e contra os brutais aumentos da fatura da água, saneamento e resíduos sólidos que afetam a população do Concelho de Figueiró dos Vinhos.
Por sua iniciativa este problema já foi exposto em várias instâncias e entidades, de que são exemplo a Sra. Provedora de Justiça, DECO, ERSAR, Comissão Europeia, através do eurodeputado José Manuel Fernandes, a Deputados na Assembleia da República.
Na reunião de câmara, de 11 de março de 2020, o Vereador do PSD, Engº Filipe Silva, ao lado da população lesada apresentou a seguinte declaração que agradecemos a sua publicação.
REVISÃO IMEDIATA DO TARIFÁRIO DE ÁGUA, SANEAMENTO E RESÍDUOS OU SAÍDA DA APIN
A inclusão de Figueiró dos Vinhos na APIN terá sido feita com as melhores intenções, mas a realidade mostra-se dura e penalizadora para os Figueiroenses. Um dos pressupostos para a constituição da APIN referia e cito “a garantia de tarifários capazes de assegurar a acessibilidade económica de toda a população”. Mas, mais uma vez a realidade demonstra o contrário do que então foi garantido.
O tarifário praticado pela APIN votado favoravelmente, pelo Presidente e Vereadores do PS e do MFi, com o voto contra do Vereador do PSD, em 22 de janeiro de 2020, traduz-se num aumento brutal da fatura da água, insustentável para as famílias, comércios, empresas e instituições.
O tarifário além de injusto tem coisas tão absurdas como o pagamento de saneamento mesmo a quem o não tem.
Verifica-se que é aplicado IVA, no saneamento e nos resíduos, que antes não se pagava, mas que agora se paga. IVA que não terá cobertura legal analisada a legislação e as interpretações da Autoridade Tributária sobre a matéria (artº 2º, nº 2 do Código do IVA e Fichas doutrinárias). Aquelas tarifas de saneamento e resíduos, não serão sujeitas a IVA, porque a empresa é pública e constituída pelas câmaras municipais que beneficiam do mesmo enquadramento jurídico-tributário que é facultado aos serviços municipais, daí que a atividade exercida pela Empresa realizada ao abrigo dos poderes de autoridade conferidos pelo Município delegante beneficia da regra de não sujeição prevista nesse artigo.
Este é, também, um tarifário penalizador para a população em que até as associações de defesa dos consumidores vieram a público insurgir-se em artigo intitulado “Águas: procedimentos à margem da Constituição e das leis.
O invocado princípio da recuperação de custos não deve penalizar os cidadãos e os deficits tarifários, devem-se, na maioria dos casos, a ineficiências de gestão e como tal nunca deverão ser os cidadãos a pagar uma gestão errada. Nos últimos 30 anos o PS governa a Câmara há 22 anos e isso tem um preço muito alto.
Não importa aqui e agora as alegadas imposições ou o argumento de que não havia outro caminho, mas sim a garantia das condições mínimas de sobrevivência das pessoas que teimam em habitar neste concelho cada vez mais pobre, desertificado e desfavorecido.
O PS e o MFi que criaram este problema à população de Figueiró dos Vinhos não têm dado mostras de querer inverter a situação. Antes pelo contrário. O que têm feito é insistir no mesmo e justificar o injustificável como se não houvesse outra saída. As pessoas não precisam de desculpas e de justificações, precisam de soluções sobre o que fazer com as faturas que têm para pagar.
Chegados aqui não vemos que haja vontade, por parte dos responsáveis por tudo isto - empresa, PS e MFi – de voltar atrás e proceder à revisão imediata do tarifário da água, saneamento e resíduos sólidos urbanos entendemos que Figueiró dos Vinhos, se a revisão dos tarifários não se concretizar, deve sair da APIN tal como fizeram no início deste processo as Câmaras de Condeixa, Arganil e Miranda do Corvo. A bem das pessoas.
Figueiró dos Vinhos, 11 de março de 2020
O Vereador Luís Filipe Silva
Nota:
A APIN foi constituída a 29 de julho de 2019, no Cartório de Penela.
O contrato de gestão delegada (em que as câmaras dão poder à empresa) entre a APIN e as Câmaras Municipais foi celebrado no dia 2 de outubro de 2019.
A APIN R enviou à ERSAR - Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos, no dia 15 de outubro de 2019, a proposta dos tarifários para esta dar um parecer.
Os tarifários foram para ratificação à reunião de câmara do município de Figueiró dos Vinhos a 22 de janeiro de 2020 e foram aprovados pelo PS e MFi e voto contra do PSD. Ver em https://2bcbdf7c-dfb1-4e1d-
NOTA: Preocupações expressas, em reunião de câmara, pelo Engº Filipe Silva à constituição da APIN e aumento de tarifários. Ver ponto 4.4 http://www.cm-
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