quinta-feira, 2 de junho de 2022

Aveiro | Reunião de Câmara – 02 de junho de 2022

 
Apresentamos por este meio informação sobre as principais deliberações da Reunião do Executivo da Câmara Municipal de Aveiro (CMA), realizada hoje quinta-feira, dia 02 de junho de 2022, nos Paços do Concelho.

Apoios financeiros às Associações Sociais, Culturais, Ambientais e de Cidadania no âmbito do PMAA 2022
O Executivo Municipal deliberou aprovar, no âmbito do Programa Municipal de Apoio às Associações (PMAA), os contratos-programa para o ano de 2022 e os protocolos de cooperação financeira para o investimento e ações pontuais, nas áreas do social, cultural, ambiental e cidadania, num valor total de 930.786€ com 91 Associações.
O apoio financeiro da Câmara Municipal de Aveiro (CMA) para o presente ano de 2022, mantém a aposta mais forte das Associações no investimento em projetos, obras e equipamentos, capacitando-as para o regresso à atividade nos moldes pré-pandemia de Covid-19.
Além disso, o apoio às Associações é para a CMA uma área de grande importância no desenvolvimento do Município e na dinamização da Comunidade, por força do relevante interesse público de que se reveste boa parte da atividade das Associações.
Com um balanço extremamente positivo relativo aos cinco anos de execução do PMAA, reiteramos a aposta na cooperação e no apoio agora aprovado, que apenas se tornou possível em termos financeiros e legais, por força da conquista de capacidade financeira pela boa gestão da CMA nos últimos dois mandatos autárquicos (2013/2017 e 2017/2021), com continuidade no atual (2021/2025), e pelo cumprimento da Lei dos Compromissos pela CMA desde o final de abril de 2017.
Continuam assim garantidas as condições para dar continuidade à opção política assumida no atual mandato, de apoiar financeiramente as Associações do Município, com o cumprimento em absoluto dos contratos assinados, o que se traduz num relevante passo de fortalecimento sustentado do Movimento Associativo Municipal, que a CMA concretiza pela sua relevante importância social, económica e política.
A assinatura dos Protocolos decorrerá em data(s) a anunciar proximamente.

Concessão da Gestão e Exploração do Mercado José Estevão
O Executivo Municipal deliberou autorizar a abertura do Concurso Público para a concessão da gestão e exploração do Mercado José Estevão, conhecido como “Mercado do Peixe”, pelo valor base mensal de 3.000€ (+ IVA) e um período de carência de três meses.
A Câmara Municipal de Aveiro pretende que este espaço assuma uma nova dimensão na prestação de serviços gastronómicos e culturais, mantendo o propósito da exploração do setor da restauração e dando ao seu rés-do-chão uma ambiência de esplanada coberta integrada numa única operação de gestão.
A funcionalidade até agora agregada de venda de peixe, será integrada como um novo serviço no Mercado Manuel Firmino, valorizando e centralizando desta forma a venda de produtos frescos num único local, espaço central da Cidade de Aveiro, com mais e melhores opções de gestão do fluxo de clientes e de estacionamento automóvel.
O restaurante em atividade no Mercado José Estevão, termina a sua atividade a 30 de setembro, depois de a CMA ter aceitado a prorrogação do prazo da atual concessão por três meses, como medida de apoio à retoma social e económica pós Covid-19 e tendo em linha de conta o fluxo extraordinário de visitantes e turistas, que se prevê para o período do verão, na nossa Cidade.
O processo segue para aprovação em sede de Assembleia Municipal.

Exploração do Restaurante do Centro de Congressos de Aveiro
O Executivo Municipal deliberou autorizar a abertura de um novo Concurso Público para a exploração do Restaurante do Centro de Congressos de Aveiro (antigo Olaria), com o valor base de ocupação mensal de 1.500€ (+ IVA), e concessão pelo prazo de 10 anos.
A concessão deste espaço é de todo o interesse para a Câmara Municipal de Aveiro (CMA) e para os utilizadores do Centro de Congressos de Aveiro, tendo em conta a sua localização central e a sua capacidade de potenciar novas formas de dinamização da zona, captando novos públicos.
Ao mesmo tempo, neste procedimento, a CMA pretende reformular e qualificar o serviço de refeições e bar para os seus Colaboradores que trabalham neste edifício.
O Concurso Público segue para decisão da Assembleia Municipal.

Exploração do Bar-Esplanada do Cais da Ribeira de Esgueira
O Executivo Municipal deliberou autorizar a abertura de procedimento por concurso público para a concessão do Bar-Esplanada do Cais da Ribeira de Esgueira, pelo valor mensal de 300€ (+ IVA), com um prazo de ocupação de 10 anos.
Após a inauguração da nova Via Ecológica Ciclável que liga o Canal de São Roque (no centro da Cidade de Aveiro) a Vilarinho (na margem sul do Rio Novo do Príncipe, Cacia), no dia 01JUL18, a CMA prossegue o objetivo de capacitar e de dinamizar a zona envolvente ao Cais da Ribeira de Esgueira, ponto essencial de partidas e chegadas para este percurso de fruição paisagística, com 7,5km de extensão.
Com um investimento de aproximadamente 800.000€, suportado apenas pelo orçamento da CMA, considerando o facto de não existirem fundos comunitários para este tipo de intervenções, esta nova via pedonal e ciclável, permite observar toda a frente-Ria de Mataduços, Póvoa do Paço e Vilarinho.
A CMA tinha já autorizado anteriormente a abertura de dois concursos públicos para este espaço, mas decidiu não avançar para a adjudicação, dado que nenhum dos candidatos cumpriu as obrigações formais definidas na Lei, sendo por isso necessária a abertura de novo procedimento.
O processo segue agora para a Assembleia Municipal.

Festa da Saúde 2022 – Protocolo com a SPMI
A Festa da Saúde, iniciativa da responsabilidade da Sociedade Portuguesa de Medicina Interna (SPMI), é dirigida à população em geral e pretende afirmar a Medicina Interna no campo da prevenção da doença e promoção da saúde, que se realizará este ano na Cidade de Aveiro, nos dias 02 e 03 de julho.
Este evento tem como principal parceiro e coorganizador com comparticipação financeira, a Câmara Municipal de Aveiro, e conta também com a importante colaboração do Centro Hospitalar do Baixo Vouga.
Neste sentido o Executivo Municipal deliberou autorizar a atribuição de uma comparticipação à SPMI no valor de 25.000€, para a realização da Festa da Saúde.

Aditamento ao Protocolo com a Ordem dos Médicos Veterinários
Foi aprovado um aditamento ao protocolo com a Ordem dos Médicos Veterinários, no âmbito da Campanha Animais de Companhia e do Programa Nacional de Apoio à Saúde Veterinária para Animais de Companhia em Risco (PNASVACR), que define a transferência anual fixa de 20.000€, para atribuição de Cheques Veterinários referentes aos animais errantes capturados e para animais de famílias carenciadas.
Em 2021 foram investidos de 14.750€ por parte da CMA, na atribuição de 186 Cheques Veterinários a famílias carenciadas. Este investimento traduziu-se na esterilização de 54 cães e 126 gatos.
A Campanha Animais de Companhia, da CMA, iniciada em junho de 2018, tem como objetivo a sensibilização dos Cidadãos assente em cinco eixos: “não ao abandono”, “adote um animal”, “vacinação, legalização e identificação eletrónica”, “esterilização de animais abandonados” e “não fique indiferente”, além de uma linha dedicada, viatura própria e este protocolo com a Ordem dos Veterinários relativo ao PNASVACR.

Mais ajudas do Fundo de Apoio a Famílias
O Executivo Municipal deliberou aprovar apoios económicos a mais duas famílias residentes em Aveiro, correspondendo a mais dois Cidadãos ajudados, no valor global de 1.945,64€, no âmbito dos “Apoios Sociais a Cidadãos e Famílias Carenciadas”, do Fundo de Apoio a Famílias.
Para dar resposta a estas situações, a CMA utiliza o Fundo de Apoio a Famílias, que tem para 2022 uma verba total orçamentada de 150.000€.

Cedência de autocarro CMA
O Executivo Municipal deliberou ratificar o despacho do Presidente da Câmara Municipal de Aveiro, que autorizou a cedência de autocarros para apoio às atividades desenvolvidas pelas Associações no mês de maio de 2022 num valor de investimento de aproximadamente 5.150€ dando assim seguimento à opção política de apoiar o Movimento Associativo do Município em diversas tipologias, sendo o apoio financeiro, a cedência de instalações, o apoio logístico e o apoio em transporte as mais relevantes.

Prestação de Contas Consolidadas 2021
O Executivo Municipal deliberou aprovar o documento de Prestação de Contas Consolidadas referente ao exercício de 2021, somando todas as Contas da Câmara Municipal de Aveiro (CMA) e o Relatório de Gestão e Contas da AveiroExpo (cuja aprovação foi ratificada nesta reunião), dado ser esta a única Empresa Municipal que existe no seu Universo Municipal.
Esta Conta Consolidada 2021 é elaborada e sujeita à apreciação e deliberação dos Órgãos Autárquicos cumprindo os devidos prazos legais, num quadro novo de gestão financeira da CMA desde 2020, com a adoção do referencial contabilístico SNC-AP / Sistema de Normalização Contabilística das Administrações Púbicas, sendo que o SNC-AP permite uniformizar os procedimentos e aumentar a fiabilidade da consolidação de contas.
A presente conta continua a apresentar de forma clara e evidente os resultados positivos das contas da CMA e do seu Universo de Entidades Municipais, na senda dos anos anteriores, com destaque para alguns aspetos mais relevantes:
Mais uma vez as Contas Consolidadas conferiram sustentabilidade à sua gestão, passando a viver numa realidade financeira equilibrada e confortável, que garante a capacidade de sustentar projetos a longo prazo perpetuando e cumprindo uma missão social, como comprova o indicador que mede o grau das receitas totais cobrirem as despesas totais;
Ao nível da performance financeira, vemos que as medidas de reequilíbrio e reestruturação orçamental projetadas permitiram e continuarão a permitir que o financiamento das atividades da CMA sem que implique o recurso a capitais alheios;
A consolidação da recuperação financeira da CMA é um facto bem demonstrado. Sendo que a estrutura financeira da CMA demonstra bem a sua capacidade instalada, em consequência da gestão implementada desde outubro de 2013, para prosseguir o cumprimento dos serviços públicos com uma prestação qualitativa crescente e para desenvolver o grande pacote de investimentos projetados, em concurso e em obra por todo o Município, além de permitir o devido e proporcional Combate à Pandemia do Coronavírus / Covid-19.
Esta Conta Consolidada de 2021 é também um marco importante pelo facto da CMA ter superado o rácio de 1,5 entre a dívida total e a receita corrente, atingindo assim um objetivo de grande importância para a gestão da CMA reconquistando em 2021 a sua plena autonomia com a cessação do contrato do Programa de Ajustamento Municipal formalizado entre a CMA e o Fundo de Apoio Municipal.
A argumentação política justificativa das contas não é apresentada, pelo facto de ter sido devidamente feita nos documentos de cada uma das entidades e o debate político ser realizado com base nesses mesmos documentos.
Cumprimos assim um preceito legal e ficamos com uma base de informação organizada, que torna possível a comparação da evolução das Contas do Universo Municipal, muito importante para a gestão devidamente cuidada e sustentável que estamos a fazer e que vamos prosseguir a bem da CMA e do Município de Aveiro, e em especial dos seus Cidadãos.
A Conta Consolidada 2021segue para apreciação da Assembleia Municipal.


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