Reunião de Câmara – 06 de setembro de 2023. Apresentamos por este meio informação sobre as principais deliberações da Reunião do Executivo da Câmara Municipal de Aveiro (CMA), realizada hoje, quarta-feira, dia 06 de setembro de 2023, nos Paços do Concelho.
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1. Processo de Descentralização: Câmara assume Saúde em 2024
Na gestão da Câmara Municipal de Aveiro (CMA) assumimos de forma clara a aposta na descentralização, num processo político em que o poder de gerir a coisa pública está progressivamente mais próximo dos Cidadãos, cumprindo-se o princípio da subsidiariedade, em que cada patamar de governação do Estado assume responsabilidades em razão do sentido de eficiência e melhor conhecimento da realidade e gestão dos recursos.
É neste âmbito que nos envolvemos de forma intensa no trabalho da Descentralização, quer na gestão da CMA, quer na gestão da Comunidade Intermunicipal da Região de Aveiro (CIRA) e da Associação Nacional de Municípios (ANMP), devendo também ser referido o papel ativo de pressão política favorável a esse processo, do Comité das Regiões da União Europeia.
Nesse quadro, por opção voluntária e com a devida sustentabilidade, assumimos várias das competências que já estamos a exercer, assim como continuamos a lutar para exercer outras competências desse pacote de Descentralização que o Governo e os Serviços da Administração Central ainda não criaram as condições necessárias para que fosse possível, seguros que estamos da elevação da qualidade da gestão dos serviços públicos em causa com a assunção dessas novas responsabilidades pela CMA.
Queremos que a CMA seja um bom exemplo a nível nacional de desempenho das novas competências, e continuaremos o trabalho político na CMA, na CIRA e na ANMP, visando o seu aperfeiçoamento, necessário em vários aspetos, e o seu aprofundamento com novos processos e medidas legislativas.
O Acordo firmado entre a ANMP e o Governo em julho de 2022 visando a melhoria de condições legais e financeiras nas importantes áreas da Descentralização da Educação e da Saúde, e a negociação que desenvolvemos com o Ministro da Saúde Dr. Manuel Pizarro, para que vários dos mais importantes objetivos do Município e da Região de Aveiro na área da Saúde fossem assumidos criando as necessárias condições políticas para que a Câmara Municipal de Aveiro assuma as novas competências com a devida preparação, coerência e confiança no Ministério da Saúde, aprovando o auto de transferência, nos termos legais.
Compromissos assumidos entre o Presidente da Câmara e o Ministro da Saúde
O Ministro da Saúde, após a devida negociação e acordo com o Presidente da Câmara Municipal de Aveiro e Presidente da Comunidade Intermunicipal da Região de Aveiro, em estreita ligação com o Diretor Executivo do SNS e os Gestores dos programas de Fundos Comunitários Centro 2030 e PRR, assumiu os compromissos que se apresentaram como condições necessárias e fundamentais para que a Câmara Municipal de Aveiro assumisse o compromisso, se prepare e inicie a execução das novas competências na área da Saúde.
Os compromissos acima referidos são os seguintes:
1.Financiamento da obra de ampliação e qualificação do Hospital de Aveiro, com uma primeira afetação de 30.000.000€ do Programa Regional Centro 2030;
2.Financiamento pelo PRR do projeto e obra do novo edifício do Centro de Saúde / USF de Nossa Senhora de Fátima, em Aveiro, com um valor de 2.710.000€ (no terceiro aviso o PRR);
3.Desenvolvimento de projeto de reabilitação do edifício do Centro de Saúde de Aveiro e do antigo Centro de Saúde Mental de São Bernardo, para aumentar a área útil disponível para os serviços instalados no Centro de Saúde de Aveiro e para o Polo de São Bernardo da USF de Oliveirinha / São Bernardo;
4.Desenvolvimento de diligências visando a criação e a ativação do Curso de Medicina na Universidade de Aveiro no ano letivo 2024/2025;
5.Criação e implementação da Unidade Local de Saúde da Região de Aveiro (ULS-RA) com justaposição à NUTIII da Região de Aveiro.
Tendo sido aprovado o Auto de Transferência de Competências, o Executivo Municipal deliberou que a CMA assuma a 01 de janeiro de 2024, as novas competências no domínio da Saúde previstas nos diplomas legais da Descentralização, continuando a desenvolver todas as diligências preparatórias (que já se encontram em curso há alguns meses) para que todas as devidas e necessárias condições políticas, legais, administrativas e financeiras estejam garantidas para que o exercício das novas competências tenha a devida qualidade.
O processo segue para apreciação da Assembleia Municipal e posterior comunicação ao Ministro da Saúde, aos vários Serviços do Ministério da Saúde envolvidos, à Ministra da Coesão Territorial e à DGAL.
2.Aprovadas normas e apoios financeiros a Concursos do PAEMA e Aveiro Tech Week
O Executivo Municipal deliberou aprovar as normas de participação de vários concursos e projetos dinamizados no âmbito do Programa de Ação Educativa do Município de Aveiro (PAEMA) e da iniciativa Aveiro Tech City que serão implementados no decorrer do ano letivo que agora inicia, bem como durante a realização da Aveiro Tech Week 2023, que decorre de 02 a 08 de outubro.
Assim, foram aprovadas as normas de participação e atribuição de prémios e apoios financeiros aos seguintes concursos e projetos:
1- Concurso “Uma ideia, um projeto, uma ação”;
2-Concurso “A Tua Ideia Conta”;
3-Residências Artísticas STEAM;
4-Vem aprender a programar;
5-Hackathon Tech Lab 2023;
6- Aveiro Tech City Hackthon 2023.
Aveiro Tech City é uma iniciativa da Câmara Municipal de Aveiro que visa utilizar a tecnologia como meio para melhorar a qualidade de vida de todos os cidadãos, ajudando as entidades de gestão a recolher e partilhar informação sobre novas e emocionantes formas de gerir a cidade, desde a mobilidade, educação, cultura e ambiente.
A Aveiro Tech Week, que este ano decorre de 2 a 8 de outubro, consiste numa semana com várias ações e eventos dedicados à tecnologia, arte e cultura e que é composta pelos eventos TECHDAYS Aveiro e PRISMA / Art Light Tech.
3. Protocolo entre a Câmara de Aveiro e a Ordem dos Médicos Veterinários: Campanha Animais de Companhia
O Executivo Municipal aprovou a proposta de aditamento ao protocolo estabelecido com a Ordem dos Médicos Veterinários, no âmbito da Campanha "Animais de Companhia”, no qual a Câmara Municipal de Aveiro (CMA) se compromete, no âmbito deste protocolo, a dotar os seus orçamentos anuais com um montante estimado de despesa de 20.000€/ano.
A Campanha Animais de Companhia, da CMA, iniciada em junho de 2018, tem como objetivo a sensibilização dos Cidadãos assente em cinco eixos: “não ao abandono”, “adote um animal”, “vacinação, legalização e identificação eletrónica”, “esterilização de animais abandonados” e “não fique indiferente”, além de uma linha dedicada, viatura própria e este protocolo com a Ordem dos Veterinários relativo ao PNASVACR.
4. Memorando de Entendimento entre o Município de Aveiro e a Caixa Económica Montepio Geral, Caixa Económica Bancária, S.A.
O Executivo Municipal deliberou aprovar uma adenda ao Memorando de Entendimento entre o Município de Aveiro e a Caixa Económica Montepio Geral, Caixa Económica Bancária, S.A., que prevê a obtenção de autorização para a realização, por parte da CMA, de algumas obras de beneficiação no referido prédio, que não se encontram na relação das obras necessárias à sua legalização, sob alçada do Banco Montepio, com o intuito de melhorar as suas condições de uso, tendo em vista a promover o interesse das populações para a prática da atividade desportiva.
As obras de requalificação do Pavilhão de São Bernardo, no valor de 445.400€ (+ IVA), da responsabilidade do Banco Montepio Geral, Caixa Económica Bancária S.A., estão em curso desde o mês de maio. O projeto visa ainda requalificar toda a zona envolvente ao Pavilhão Desportivo de São Bernardo, com a recuperação de zonas pedonais, a reorganização do estacionamento e das áreas dedicadas ao lazer e à recriação nos espaços verdes.
Câmara executa obra em simultâneo
Ao mesmo tempo e para minimizar o impacto do tempo de impedimento da prática desportiva, a CMA está a levar a cabo uma outra obra, no valor de 135.611€, que está a tratar e reparar diversas patologias nas fachadas e da pintura global do edifício.
Além disso, os trabalhos incidem também na substituição dos tubos de queda nas fachadas para drenagem das águas pluviais, o tratamento e manutenção do piso do campo desportivo e a intervenção pontual na cobertura da nave principal do pavilhão com substituição das chapas translucidas.
Recorde-se que foi celebrado um Memorando de Entendimento entre a CMA e o Banco Montepio Geral, Caixa Económica Bancária S.A., que permitiu à CMA a posse do Pavilhão Gimnodesportivo de São Bernardo, mediante a permuta do Lote 14 do Plano de Pormenor do Centro, com a área total de 894 m2, situado na Rua José Afonso, em Aveiro, avaliado no valor de 1.093.400€.
5.Descentralização na Ação Social: Subsídios de carácter eventual emergentes e não emergentes
O Executivo Municipal autorizou a ratificação dos apoios atribuídos no âmbito dos subsídios de caráter eventual emergentes e não emergentes no âmbito do processo de transferência de competências no domínio da ação social, referentes aos meses de julho e agosto de 2023.
Com um ano e dois meses de execução das novas competências nesta importante área da Ação Social, a Câmara Municipal de Aveiro continua a dar nota positiva ao trabalho realizado até ao momento.
6. Fundo de Apoio a Famílias atribui apoios a seis Famílias e nove Cidadãos
O Executivo Municipal deliberou aprovar apoios económicos a mais seis famílias residentes em Aveiro, correspondendo a mais nove Cidadãos ajudados, no valor global de 3.590€, no âmbito dos “Apoios Sociais a Cidadãos e Famílias Carenciadas”, do Fundo de Apoio a Famílias.
Para dar resposta a estas situações, a CMA utiliza o Fundo de Apoio a Famílias, que tem para 2023 uma verba total orçamentada de 150.000€.
7. Cedência de autocarro da CMA
O Executivo Municipal deliberou ratificar o despacho do Presidente da Câmara Municipal de Aveiro que autorizou a cedência de autocarros para apoio às atividades desenvolvidas pelas Associações entre os meses de março e julho de 2023, num valor de investimento de aproximadamente 68.000€ dando assim seguimento à opção política de apoiar o Movimento Associativo do Município em diversas tipologias, sendo o apoio financeiro, a cedência de instalações, o apoio logístico e o apoio em transporte as mais relevantes.
8.Apoio à realização do Campeonato de Canoagem Nelo 510 Ria Cup
O Executivo Municipal deliberou aprovar a minuta do protocolo de cooperação financeira para apoio à realização do Campeonato de Canoagem Nelo 510 Ria Cup, promovido pela Associação de Canoagem do Centro, com a atribuição de uma verba no valor de 750,00€. Este apoio é concedido no âmbito do Plano Municipal de Apoio às Associações (PMAA).
9.Doação de peças para incorporação nas coleções dos Museus de Aveiro
O Executivo Municipal deliberou aceitar a doação de várias peças doadas por artistas que irão incorporar as coleções dos Museus de Aveiro.
O artista Ralph Kerle, que expôs na Galeria da Antiga Capitania, doou à CMA duas fotografias da sua autoria (Buildings on Water 4 e The Waters Spirits of Aveiro). Foi também aceite a doação de cinco obras de artistas representados nas XII, XIV e XV Bienal Internacional de Cerâmica Artística de Aveiro.
O Executivo Municipal ratificou ainda a incorporação de duas peças da artista Luciana Florence e Luciana Menegazzi.
A Câmara Municipal agradece a generosidade demonstrada pelos artistas que tanto contribui para o enriquecimento do acervo museológico municipal.
Simão Santana
[Adjunto do Presidente | Deputy of the Mayor]
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