Comunicação de Séries de documentos, ATCUD e código QR

 No seguimento do Decreto-Lei nº 28/2019, de 15 de fevereiro que efetua a consolidação e modernização de normas relativas à faturação, visto que regulamenta as obrigações relativas ao processo de faturas e outros documentos fiscalmente relevantes.

QUAL O OBJETIVO DESTA NOVA MEDIDA?

Neste seguimento do Decreto-Lei nº28/2019, a Portaria nº195/2020 introduz aspetos inovadores, com o código único de documentos (ATCUD) e o código de barras bidimensional (código QR), que visam a simplificação na comunicação de faturas por parte de pessoas singulares, de forma a determinar as repetivas despesas dedutíveis em sede de IRS. Pretendendo também o controlo das operações realizadas pelos sujeitos passivos, com vista a combater a economia informal, a fraude e a evasão fiscal.

QUAIS OS NOVOS ELEMENTOS DAS FATURAS?

Nas faturas e demais documentos fiscalmente relevantes, deve constar um código de barras bidimensional (código QR) e um código único de documento (ATCUD), nos termos a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças.

Comunicação de séries

Antes do início da utilização de uma série de documentos os sujeitos passivos devem comunicar:

• O identificador da série do documento;
• O tipo de documento, de acordo com as tipologias documentais definidas;
• O início da numeração sequencial a utilizar na série;
• A data prevista de início da utilização da série para a qual é solicitado o código de validação.

O código de validação indicado pela Autoridade Tributária será incluído no ATCUD.

Composição do ATCUD

O ATCUD o código único do documentos, é composto pelos seguintes elementos:

• Comprimento mínimo de 8 caracteres;
• Composto pela concatenação dos seguintes elementos separados por (-):
  • Código de validação da série;
  • Número sequencial do documento dentro da série.

MENÇÃO DO ATCUD

O formato deve ser apresentado da forma seguinte ATCUD: CódigodeValidação-NºSequencial e deve constar obrigatoriamente em todas as faturas e documentos fiscalmente relevantes.

Os produtores e utilizadores de programas informáticos de faturação, devem garantir a perfeita legibilidade do ATCUD. E em documentos com mais de uma página, o ATCUD deve constar em todas as páginas imediatamente acima do código QR.

Inclusão do código QR

De acordo com o indicado anteriormente o código QR deve constar obrigatoriamente nas faturas e outros documentos fiscalmente relevantes, deve garantir a perfeita legibilidade, deve garantir a correta geração dentro do corpo do documento, independentemente do suporte em que seja apresentado ao cliente e em documentos com mais de uma página, o código QR pode constar na primeira ou na última página.

Regime transitório

Os sujeitos passivos, utilizadores de programas informáticos de faturação ou outros meios eletrónicos, relativamente às séries que pretendam manter em utilização, dando continuidade à respetiva numeração sequencial, devem, durante o mês de dezembro de 2020, comunicar os elementos referidos no n.º 1 do artigo 2.º, sendo o elemento referido na alínea c) substituído pelo último número utilizado, nessa série, no momento da comunicação.

Entrada em vigor

A menção do ATCUD em todas as faturas e outros documentos fiscalmente relevantes é obrigatória a partir de 1 de janeiro de 2022. No entanto, a AT deve permitir aos sujeitos passivos a comunicação de séries documentais para a obtenção de código de validação, a partir do 2º semestre de 2021, de modo a possibilitar a adaptação dos sujeitos passivos e dos respetivos meios de processamento de faturas e outos documentos fiscalmente relevantes.

O código de barras bidimensional (código QR) é obrigatório a partir de 1 de janeiro de 2021.

A Autoridade Tributária irá reforçar todos os mecanismos de apoio aos sujeitos passivos, com vista à implementação do código QR, promovendo a publicação imediata de orientações genéricas e esclarecimentos de dúvidas (FAQs).

Fonte: Portaria nº195/2020 e Despacho nº 412/2020 XXII

Anabela Monteiro

Parlamento Europeu aprova negociações para “investEU” reforçado contra pandemia

 O Parlamento Europeu deu luz verde para as negociações da nova proposta para o InvestEU, o principal programa de investimento criado para 2021-2027 e que se pretende agora reforçar face ao impacto da crise pandémica Covid-19 sobre a economia. Tem como objetivo mobilizar mais de 1,2 biliões de euros em investimentos públicos e privados nos próximos sete anos na União Europeia.

“Pretendemos criar emprego de qualidade, respeitando o ambiente, contribuindo para a competitividade e para a produtividade, com confiança reforçada no futuro e na UE", aponta o Eurodeputado do PSD José Manuel Fernandes, que vai assumir a representação do parlamento Europeu, juntamente com a italiana Irene Tinagli, para chegar a acordo com o Conselho (que representa os 27 estados-Membros).

O mandato de negociação foi aprovado no plenário desta sexta-feira, com 539 votos contra 136 e 11 abstenções, realçando a necessidade de reintrodução do apoio à solvência das empresas atingidas pela pandemia provocada pela Covid-19.

O programa InvestEU congrega os 14 instrumentos financeiros disponíveis na União Europeia, para garantir o acesso a financiamento para investimentos em áreas essenciais, como as infraestruturas sustentáveis, a investigação, a sustentabilidade, a área social e, sobretudo, o apoio às Pequenas e Médias Empresas.

José Manuel Fernandes salienta a importância do apoio a investimentos estratégicos, para “ajudar a garantir a soberania europeia”. Explica que, “com a Covid-19, a UE percebeu que tem de realizar investimentos em setores críticos e estratégicos, como produzir medicamentos e equipamentos médicos, investir na biotecnologia e na cibersegurança, reforçar a nossa independência energética”.

O Eurodeputado do PSD e coordenador do PPE na comissão dos orçamentos já havia representado o Parlamento Europeu no acordo preliminar celebrado com o Conselho em abril de 2019 para a criação da proposta inicial do InvestEU, que tinha como objetivo mobilizar cerca de 650 mil milhões de euros em investimentos públicos e privados.

Baseado no sucesso do Fundo Europeu de Investimentos Estratégicos, o chamado ‘Plano Juncker’ - que mobilizou já mais de 535 mil milhões de euros em investimentos, superando os objetivos inicialmente traçados, e apoiou de 1,4 milhões de PME – o InvestEU reunirá todos os atuais instrumentos financeiros da UE, incluindo FEIE, Mecanismo Interligar a Europa, COSME, Programa de Emprego e Inovação Social (EaSI).

Aumento da garantia do orçamento da UE

O InvestEU, que deverá entrar em execução a 1 de janeiro de 2021, funcionará com base numa garantia do orçamento da UE – que passou dos inicialmente previstos 38,5 mil milhões de euros para cerca de 91,8 mil milhões de euros. Tal como acontece atualmente com o ‘Plano Juncker’, o Banco Europeu de Investimentos irá desempenhar um papel central na operacionalidade do programa, em cooperação com os bancos e instituições de fomento nacionais.

A garantia da UE, com que se prevê mobilizar mais de 1.200 mil milhões de euros de investimento adicional em toda a União Europeia, terá como janelas de investimentos prioritários:

• Apoio à solvência das empresas: 11 mil milhões de euros,
• Infraestruturas sustentáveis: 20 mil milhões de euros,
• Inovação e digitalização: 11 mil milhões de euros,
• PME e empresas de média capitalização: 5 mil milhões de euros,
• Investimento social e competências: 6 mil milhões de euros,
• Investimentos estratégicos: 31 mil milhões de euros.

O ‘InvestEU’ contempla ainda uma plataforma de aconselhamento (InvestEU Advisory Hub) que será reforçada, tendo em vista responder a necessidades crescentes no apoio personalizado aos promotores de projetos e candidaturas. Está ainda prevista a criação da plataforma digital ‘InvestEU Portal’ para divulgação e partilha de investimentos e projetos junto de potenciais investidores.

Fibrilhação Auricular: campanha internacional apela para a importância da deteção e do controlo

 “Detetar, Proteger, Corrigir e Aperfeiçoar" é o mote da campanha global lançada pela Atrial Fibrillation Association e pela Arrhytmia Alliance, que visa envolver organizações de todo o mundo naquela que é a Semana de Consciencialização para a Fibrilhação Auricular. Em Portugal é a Fundação Portuguesa de Cardiologia que se associa a esta iniciativa. O objetivo? Incentivar a deteção da Fibrilhação Auricular através de uma simples verificação do pulso. Um gesto e 30 segundos que podem salvar vidas.

Começa a 16 de novembro a Semana de Consciencialização para a Fibrilhação Auricular (FA), a arritmia cardíaca mais comum em todo o mundo, e a responsável por 20 a 30 % dos acidentes vasculares cerebrais isquémicos.

Para assinalar a data, a Fundação Portuguesa de Cardiologia associa-se à Atrial Fibrillation Association  e à Arrhytmia Alliance para dar a conhecer a campanha global que, sob o mote “Detetar, Proteger, Corrigir e Aperfeiçoar", visa incentivar a deteção da FA através de uma simples verificação do pulso. Bastam 30 segundos.

Em Portugal, o papel da sensibilização e o apoio a esta campanha cabe à Fundação Portuguesa de Cardiologia, para quem a deteção precoce e o controlo da FA são fundamentais. “O diagnóstico atempado da Fibrilhação Auricular pode revelar-se fundamental na prevenção de complicações como AVCs, insuficiência cardíaca, demência ou mesmo morte súbita. Apesar de estar associada à redução da qualidade de vida e a internamentos, sobretudo a partir de determinada idade, esta arritmia pode ser controlada através da gestão de comportamentos, hábitos de vida e medicação. Quanto mais cedo a detetarmos, maior a probabilidade de a controlarmos. Daí a importância deste tipo de campanhas”, explica Manuel Carrageta, Presidente da Fundação Portuguesa de Cardiologia.

Fibrilhação Auricular em Portugal

Os números não enganam – a partir dos 40 anos de idade, a prevalência da Fibrilhação Auricular entre os portugueses ronda os 2.5 %. Ao passar os 65 anos, uma em cada dez pessoas terá desenvolvido esta arritmia.

Embora bastante prevalente, grande parte dos casos de Fibrilhação Auricular é silenciosa. Só se deteta demasiado tarde e depois de deixar sequelas ou de um episódio grave, como é o caso de um Acidente Vascular Cerebral. A deteção precoce e o controlo desta arritmia são, por isso, fundamentais para a manutenção de uma boa qualidade de vida, sobretudo em determinadas faixas etárias.

A partir dos 65 anos, devemos ter particular atenção a sinais nem sempre claros como batimento cardíaco descoordenado, pulsação rápida e irregular, tonturas, sensação de desmaio, perda do conhecimento, dificuldade em respirar, cansaço, confusão ou sensação de aperto no peito.

É, por isso, aconselhável que, nestas idades, para além do controlo parâmetros como o peso, a tensão arterial ou o colesterol, se avalie o ritmo cardíaco e as pulsações de forma regular. Qualquer pessoa o pode fazer, de forma simples, através da auto-avaliação do pulso.

Prevenção do AVC

Uma vez diagnosticada Fibrilhação Auricular, o risco de AVC pode ser reduzido significativamente através de terapêutica anticoagulante. Tal como na maioria dos países europeus, em Portugal, as normas aconselham a que se ministrem os Novos Anticoagulantes Orais, também conhecidos como NOAC. Consoante a prescrição, a medicação poderá ser tomada uma ou duas vezes ao dia.

O bom controlo desta arritmia, e a consequente manutenção da qualidade de vida dependem, também, do cumprimento escrupuloso da terapêutica. Qualquer alteração, deverá ser validada pelo médico assistente.

Sobre a Fundação Portuguesa de Cardiologia:

A Fundação Portuguesa de Cardiologia é uma Instituição Particular de Solidariedade Social, de âmbito nacional, criada em 1979, tem como objectivo geral a promoção da saúde e a prevenção, tratamento e reabilitação das doenças cardiovasculares, que constituem a principal causa de morte da população portuguesa.

As doenças cardiovasculares são a primeira causa de morte em Portugal e como tal a Fundação Portuguesa de Cardiologia acredita que a prevenção é um meio para combater este flagelo. Sensibilizar para a adopção de comportamentos saudáveis. Pequenos gestos do dia-a-dia podem fazer a diferença de uma vida! www.fpcardiologia.pt

Sobre a Arrhythmia Alliance:

A-A é uma aliança de instituições não governamentais, grupos de pacientes, cuidadores, e profissionais de saúde que em comum têm a pretensão de promover o diagnóstico e tratamento eficaz das arritmias.

A Arrhythmia Alliance tem como objectivos melhorar o diagnóstico, o tratamento e a qualidade de vida de todos os portadores de arritmias; promover uma maior consciência em torno das arritmias cardíacas; promover o diagnóstico precoce de arritmias cardíacas; melhorar o tratamento de arritmias cardíacas e melhorar a qualidade de vida de pessoas com arritmias cardíacas www.heartrhythmalliance.org

Sobre a Atrial Fibrillation Association:

A Atrial Fibrillation Association é uma instituição não governamental registada no Reino Unido que tem como principal objetivo aumentar a conscientização sobre a fibrilação auricular (FA), fornecendo informações e materiais de apoio a pacientes e profissionais médicos envolvidos na detecção, diagnóstico e tratamento da fibrilação auricular. AF Association trabalha em estreita colaboração com profissionais médicos, instituições de Saúde, governo, pacientes, cuidadores e membros de grupos de apoio a doentes. www.heartrhythmalliance.org/afa/pt

Primeiro-ministro britânico isolado após contacto com caso positivo de covid-19

O primeiro-ministro britânico, Boris Johnson, está isolado depois de ter entrado em contacto com alguém infetado com o novo coronavírus, afirmou um porta-voz de Downing Street.

"Ele vai continuar a trabalhar a partir de Downing Street, inclusive a liderar a resposta do Governo à pandemia. [Boris Johnson] está bem e não apresenta sintomas de covid-19", pode ler-se em comunicado.

Johnson reuniu-se com um pequeno grupo de deputados durante cerca de meia hora na quinta-feira, incluindo um que, posteriormente, desenvolveu sintomas da doença e testou positivo.

Em abril, o primeiro-ministro britânico foi hospitalizado numa Unidade de Cuidados Intensivos depois de contrair o novo coronavírus.

Lusa

Ataque cibernético contra tribunal eleitoral do Brasil “aparentemente” partiu de Portugal

A Polícia Federal brasileira identificou Portugal como a origem de um ataque cibernético ao sistema informático do Tribunal Superior Eleitoral do Brasil, ocorrido antes de 23 de outubro, e que, segundo as autoridades, não afetou as eleições municipais deste domingo.

"Foi um vazamento [de informações] sem nenhuma relevância e sem qualquer importância para o processo eleitoral (...) Este ataque aparentemente teve a sua origem em Portugal e, sempre lembrando, as urnas [eletrónicas] não estão em rede [conectadas à internet], portanto, não estão vulneráveis a nenhum tipo de ataque durante o processo eleitoral", disse este domingo o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Luis Roberto Barroso.

Na manhã deste domingo, a revista Veja publicou informações sobre este primeiro ataque ao TSE que teria partido de Portugal, acrescentando que só foram extraídos do sistema informático dados antigos sobre funcionários do tribunal. Não houve furto de dados depois do dia 23 de outubro.

Pouco depois das 10:00 de domingo (horário de Brasília, 13:00 em Lisboa), os sistemas informáticos do TSE voltaram a ser atacados por ciberpiratas numa outra ação que teria partido do Brasil, Estados Unidos e da Nova Zelândia.

A ação ocorreu durante a realização de eleições municipais em todo o país, que levaram milhares de brasileiros às urnas para ecolher novos prefeitos e vereadores das câmaras legislativas de 5.567 cidades.

Barroso já tinha confirmado, no início da tarde, que os sistemas do TSE foram alvo de uma tentativa invasão neste domingo, que não teve impacto na votação.

Houve de facto uma tentativa de ataque hoje, com uma quantidade de acessos maciços para tentar derrubar o sistema. Este ataque foi neutralizado e não produziu nenhum tipo de impacto", disse Barroso.

"A informação que tenho é que foi tentativa de derrubar o sistema. Mas está tudo funcionando bem", acrescentou.

Além da ciberpirataria, as eleições no Brasil apresentavam ao final da noite de domingo problemas na divulgação dos resultados, que geralmente ocorrem em poucas horas porque o país adota um sistema de votação eletrónica.

Em nota, o TSE frisou que a lentidão no processo de totalização dos votos estava a causar um atraso na divulgação dos resultados do apuramento.

"Os dados estão sendo remetidos normalmente pelos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) e rececionados normalmente pelo banco de totalização, que está somando o conteúdo de forma mais lenta que o previsto", diz o comunicado tribunal.

"O problema está sendo resolvido pelos técnicos, para a retomada mais célere do processo de divulgação. Ressaltamos que não há nenhuma relação com o vazamento de dados pessoais de servidores [funcionários do TSE] e nenhuma relação com a tentativa de ataque cibernético registada pela manhã", concluiu.

Lusa

A partir de hoje o recolher obrigatório estende-se a 191 concelhos de risco

Medidas mais restritivas como o recolher obrigatório, no âmbito do estado de emergência devido à covid-19, passaram hoje a incluir mais 77 municípios, atualizando para 191 o número total de concelhos com risco elevado de transmissão do novo coronavírus.

Começando por abranger 121 concelhos no início de novembro, a lista dos territórios com risco elevado de transmissão da covid-19 foi atualizada na quinta-feira passada pelo Conselho de Ministros, com o primeiro-ministro, António Costa, a anunciar a retirada de sete municípios no dia seguinte e a inclusão de 77 concelhos a partir das 00:00 desta segunda-feira.

Com esta atualização, um total de 191 concelhos está hoje abrangido pelas medidas do estado de emergência, que vigora até 23 de novembro, inclusive a proibição de circulação na via pública durante a semana, entre as 23:00 e as 05:00, e no próximo fim de semana, entre as 13:00 e as 05:00.

Entre os 18 concelhos capitais de distrito em Portugal continental, Leiria é o único que se mantém fora da lista, em que continuaram a estar identificados com risco elevado Viana do Castelo, Braga, Vila Real, Bragança, Porto, Guarda, Aveiro, Castelo Branco, Santarém, Lisboa, Setúbal e Beja e foram incluídos Viseu, Coimbra, Portalegre, Évora e Faro.

Reavaliada a cada 15 dias pelo Governo, a lista é definida de acordo com o critério geral do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (ECDC) de "mais de 240 casos por 100 mil habitantes nos últimos 14 dias", e considerando a proximidade com um outro concelho nessa situação e a exceção para surtos localizados em municípios de baixa densidade.

O grupo de territórios abrangidos, que continua a incluir todos os concelhos das áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto, pode ser consultado em https://covid19estamoson.gov.pt/novas-medidas-para-concelhos-de-risco-elevado/.

Os sete concelhos que deixaram de estar incluídos na sexta-feira são Moimenta da Beira, Tabuaço, São João da Pesqueira, Mesão Frio, Pinhel, Tondela e Batalha.

Quanto às medidas aplicadas aos territórios de maior risco, o Governo decidiu “acabar com equívocos", determinando que, durante o fim de semana, a abertura do comércio será a partir das 08:00 e o encerramento às 13:00, exceto para farmácias, clínicas e consultórios, estabelecimentos de venda de bens alimentares até 200 metros quadrados com porta para a rua e bombas de gasolina, entre outros casos.

Com autorização do presidente da câmara municipal territorialmente competente mediante parecer favorável da autoridade local de saúde e das forças de segurança, “podem continuar a praticar o horário de abertura habitual os estabelecimentos cujo horário de abertura seja anterior às 08:00”, lê-se na resolução do Conselho de Ministros.

“No caso de estabelecimentos autorizados a funcionar durante 24 horas por dia, ficam os mesmos autorizados a reabrir a partir das 08:00”, determinou o Governo, ressalvando que a suspensão de atividades em estabelecimentos de comércio nos concelhos de risco elevado “é norma especial e prevalece sobre as demais disposições do presente regime que disponham em sentido contrário”.

Durante o fim de semana, a partir das 13:00, a restauração nestes concelhos só pode funcionar para entrega ao domicílio, referiu António Costa, anunciando um apoio de 20% da perda de receitas dos restaurantes nos fins de semana em que tiverem de encerrar face à média dos 44 fins de semana anteriores (de janeiro a outubro 2020).

Além do recolher obrigatório, os concelhos com risco elevado de transmissão da covid-19 têm em vigor o dever de permanência no domicílio, a obrigatoriedade do teletrabalho, o encerramento dos estabelecimentos de comércio até às 22:00 e dos restaurantes até às 22:30, e a proibição de eventos e celebrações com mais de cinco pessoas, salvo se pertencerem ao mesmo agregado familiar.

Estas medidas especiais estão em vigor no âmbito da declaração de situação de calamidade em todo o território nacional continental, que foi prorrogada até às 23:59 do dia 23 de novembro, de acordo com a resolução do Conselho de Ministros n.º 96-B/2020, publicada na quinta-feira em Diário da República.

Segundo o decreto que regulamenta a aplicação do estado de emergência, em vigor desde 09 de novembro e até 23 de novembro, e que é aplicável em todo o território nacional, nos concelhos de maior risco identificados na declaração de situação de calamidade é aplicável a proibição de circulação na via pública, medida que prevê um conjunto de 13 exceções de deslocações autorizadas.

Incluem-se nas exceções o desempenho de funções profissionais como profissionais de saúde e agentes de proteção civil, a obtenção de cuidados de saúde, idas a estabelecimentos de venda de produtos alimentares e de higiene, assistência de pessoas vulneráveis, exercício da liberdade de imprensa e passeios pedonais de curta duração.

Lusa

GRUPO “OS MOSQUETEIROS” COLABORAM NO PROJECTO “VAMOS AJUDAR A REERGUER A CIDADE DA PRAIA”

 

A necessidade de “acudir” a mais uma emergência dos parceiros do Projecto de Cooperação . de Partida !, que a Direcção Geral da Associação de Solidariedade Social Sociedade Columbófila Cantanhedense, desenvolve desde o ano de 2011, em Cabo Verde, nomeadamente a necessidade de apoiar a reconstrução de algumas habitações das famílias apoiadas pelo Clube Desportivo Travadores, que ficaram com as suas casas bastante danificadas e privadas de muitos dos seus haveres, após as fortes chuvas que provocaram grandes inundações, enxurradas e desabamentos, destruindo outras infraestruturas essenciais, em outubro passado, a administração do Grupo Mosqueteiros, voltou a associar-se ao referido Projecto, doando um conjunto muito significativo de materiais, nomeadamente portas, janelas de madeira e em PVC, louças sanitárias, tintas para interiores e exteriores, entre outros materiais, que muito vão contribuir para a reconstrução das habitações das famílias mais carenciadas dos Travadores.

Para além da necessidade de colaborar nesta calamidade, contribuiu para esta decisão da Administração do Grupo Os Mosqueteiros, o trabalho desenvolvido pela Direcção Geral da Associação de Solidariedade Social Sociedade Columbófila Cantanhedense, ao longo destes anos.

Recorda-se que a parceria estabelecida entre estas duas instituições sedeadas na cidade de Cantanhede, resultante de uma parceria estabelecia já há alguns anos, tem permitindo a esta Associação alargar a sua base de apoio no trabalho de âmbito social que vem desenvolvendo junto das famílias que acompanha e mais necessitadas do concelho, permitindo igualmente dar continuidade à parceria de cooperação com um pais africano de língua portuguesa e que se concretizou no passado e que permitiu o envio de já 17 contentores para Cavo Verde e S. Tomé e Príncipe.

Para além destes envios, a Associação de Solidariedade Social Sociedade Columbófila Cantanhedense, com estes apoios, tem também “acudido” ás necessidades de outras instituições do distrito de referência no acolhimento de crianças e jovens, doando parte dos bens recebidos.

O material agora doado, sem qualquer tipo de utilização anterior, proveniente da dádiva do Grupo Os Mosqueteiros, juntamente com outros donativos, seguirá para Cabo Verde, no inicio do mês de dezembro de forma a que esteja disponível antes do natal, respondendo ás necessidades imediatas das famílias carenciadas.

Esta nova parceria vem reforçar, ainda mais, a ligação que a empresa sediada na zona industrial de Cantanhede, vinha mantendo nos últimos anos com a Sociedade Columbófila, permitindo dessa forma aprofundar ainda mais a colaboração já existente, entre as duas entidades.