SOBRE O NOTICIADO ATAQUE DE UMA MATILHA DE
CÃES EM S. JACINTO
O PAN Aveiro tem vindo a chamar a atenção do Executivo Aveirense sobre este assunto - matilhas nas ruas do Concelho - há mais de um ano e a solicitar que sejam tomadas medidas urgentes para resolver esta situação.
Todas as propostas que apresentamos na Assembleia Municipal de Aveiro para melhorar as condições do bem-estar animal no concelho foram rejeitadas.
Esta situação das matilhas verifica-se, em primeiro lugar, porque existem pessoas que abandonam os animais que detém sob sua responsabilidade. Contudo, é de salientar que neste momento existem muitos animais a nascerem nas ruas, sem qualquer controlo, porque não existe uma política municipal para o Bem-estar animal no município de Aveiro.
Sejamos claros: a lei determina há várias décadas que é da responsabilidade das câmaras municipais a recolha dos seus animais errantes.
E o que tem acontecido? A Câmara de Aveiro, para além de não possuir canil municipal, tem-se demitido das suas responsabilidades nesta matéria, sendo as associações e particulares a assumir um dever que é camarário.
A Lei 26/2016 determinou a proibição do abate de animais saudáveis pelas autarquias, a partir de 23 de Setembro deste ano.
Ora, Aveiro continua sem canil municipal, não procede às esterilizações, obrigatórias por lei há mais de um ano, não se vêem medidas concretas no terreno para resolver esta situação. Esta é a fórmula matemática para o que poderá ser um grave problema de futuro.
E tudo isto poderia ser resolvido facilmente: bastaria que a Câmara Municipal de Aveiro cumprisse a lei nesta matéria. Outros municípios fazem-no, porque Aveiro não consegue?
PAN - Pessoas - Animais - Natureza - Aveiro, 29.11.2018.
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