A apresentação e Audição sobre a Alteração do Plano Diretor Municipal foi agendada para o dia 29 de
julho, às 18h00, no Salão Nobre dos Paços do Concelho do Município de Évora.
O processo de Alteração do Plano Diretor Municipal (PDM) do Concelho de Évora, em curso, obedece à
obrigatoriedade de adaptação dos planos municipais de ordenamento do território à Lei 31/2014, de 30
de maio - lei de bases de política pública de solos, ordenamento do território e urbanismo e demais
legislação. Esta Alteração do PDM procura dar resposta ao imperativo legal consagrado no n.º 2 do artigo
199.º do RJIGT, segundo o qual os municípios devem proceder à inclusão, nos planos municipais em
vigor, das novas regras de classificação e qualificação dos solos.
Tendo em conta o novo enquadramento legal, a Alteração do PDM tem âmbito limitado e tem como
objetivo principal aplicar os novos critérios de classificação do solo urbano e as regras relativas às
respetivas categorias e, ainda, algumas correções materiais que a legislação possibilita.
Neste contexto, e face às implicações que a Alteração do PDM implicará, a Câmara Municipal de Évora
entende fazer uma sessão de Apresentação e Audição sobre a Alteração do PDM que terá lugar no dia
29/7/2022, pelas 18h00, no Salão Nobre dos Paços do Concelho.
A Câmara Municipal de Évora convida à participação de todos os interessados com vista ao
esclarecimento do âmbito da Alteração do PDM bem como à recolha dos contributos que serão
ponderados naquele processo. Mais se esclarece que serão, ainda, efetuadas sessões nas Freguesias,
em calendários a divulgar, bem como terá lugar um processo de discussão pública formal após a versão
preliminar da Alteração do PDM, elaboração que está em curso.
Mais se informa que, recentemente, o prazo para estas alterações dos PDMs, foi alargado para final de
2023.
Participar no processo de alteração ao Plano Diretor Municipal é um direito de todos os munícipes!
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