Comunicado: Encerramento do Parque de Campismo de São Jacinto

 

No seguimento da deliberação da Câmara Municipal de Aveiro (de 21JUL22) e da Assembleia Municipal de Aveiro (de 29JUL22), comunica-se publicamente e em especial aos Utentes e Prestadores de Serviços do Parque de Campismo de São Jacinto, que a Câmara Municipal de Aveiro (CMA) vai proceder ao encerramento do Parque de Campismo de São Jacinto, de modo a que seja possível promover a regularização da sua situação de ilegalidade e de risco para pessoas e bens pelo mau estado das redes de distribuição de energia elétrica e de combate a incêndios, entre outras patologias.

O Município de Aveiro também decidiu não assumir qualquer posição contratual que a entidade gestora detenha com terceiros, sendo que a Junta de Freguesia de São Jacinto vai continuar a gerir o Parque de Campismo de São Jacinto até ao dia 31 de outubro de 2022, pelo que qualquer questão respeitante a esses contratos tem de ser tratada com a Junta de Freguesia de São Jacinto.

A Junta de Freguesia de São Jacinto deverá garantir, até ao dia 31 de outubro de 2022, a plena desocupação do Parque de Campismo (de pessoas, autocaravanas, roulottes, tendas, qualquer outro tipo de estruturas fixas privadas, seus concessionários e outros).

A CMA assume a gestão do Parque de Campismo de São Jacinto no dia 1 de novembro de 2022, procedendo nesse mesmo dia ao seu encerramento e providenciando de imediato a execução de uma operação de limpeza e remoção total de materiais que estejam no referido Parque.

A CMA está desde já a promover a execução do projeto de reabilitação profunda e licenciamento do Parque de Campismo de São Jacinto, para proceder à realização de obras, visando a reabertura do referido Parque logo que tudo esteja nas devidas condições, com novas regras de acesso e utilização, e uma nova gestão.

Aveiro, 1 de agosto de 2022.

O Presidente da Câmara Municipal de Aveiro,

(José Agostinho Ribau Esteves, eng.)