O Município de Silves congratula-se com a decisão do Tribunal de Portimão, proferida a 01 de agosto de 2022, que anulou o embargo que a “Praia da Cova - Realizações Turísticas, S.A.”, empresa com ligação ao grupo “Vila Vita Parc”, efetuou, no passado dia 09 de maio de 2022, à obra que estava ser realizada pelo Município de Silves, na Praia dos Pescadores, em Armação de Pêra, e que consiste na instalação de um abrigo para o trator oferecido pela autarquia silvense à comunidade de pesca local.
Entendeu o Tribunal, indiciariamente, que a parcela de terreno onde incide a obra promovida pelo Município de Silves integra o domínio público marítimo e que a “Praia da Cova, S.A.”, não tem legitimidade para intervir no terreno, e, como tal, não tem legitimidade para embargar qualquer obra nessa parcela com o fundamento no facto de ser propriedade privada.
Em paralelo a este processo judicial, decorre outro igualmente no Tribunal de Portimão, intentado pelo Ministério Público em representação do Estado Português, em que está em causa a anulação de uma escritura pública de compra e venda de um terreno que integraria o areal da Praia dos Pescadores de Armação de Pêra, celebrada em dezembro de 2012, e o reconhecimento de que essa praia integra o domínio público marítimo do Estado.
O Município de Silves considera que a Praia dos Pescadores de Armação de Pêra, que constitui o berço e as raízes desta vila piscatória, onde se localizam o corredor de pesca e mais de 40 apoios de pesca para recolha dos aprestos dos pescadores, a lota, balneários públicos, o posto da Cruz Vermelha e vários estabelecimentos comerciais e concessões, integra o domínio público do Estado.
Com a decisão agora tomada pelo Tribunal de Portimão, e no pressuposto de não ser apresentado recurso da mesma, estão reunidas as condições para a conclusão da obra do abrigo do novo trator no valor de 95 mil euros, oferecido pelo Município de Silves à Associação de Pescadores de Armação de Pêra, investimento esse enquadrado no âmbito do processo em curso que visa a criação da área marinha protegida de interesse comunitário que incide na baía de Armação de Pêra, futuro Parque Natural Marinho do Recife do Algarve - Pedra do Valado.
O atual executivo municipal permanente da Câmara Municipal de Silves, em face de todo este circunstancialismo, continuará a pugnar pela natureza pública da Praia dos Pescadores de Armação de Pêra, enquanto bem integrante do domínio público marítimo do Estado, e a zelar pela defesa da legalidade e da prossecução do interesse público, no âmbito da tutela do património imobiliário público e da protecção dos direitos e interesses legítimos da comunidade de pesca local.
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