Apresentamos
por este meio a informação sobre as principais deliberações da
Reunião do Executivo da Câmara Municipal de Aveiro, realizada hoje,
quinta-feira, dia 03 de janeiro de 2021, nos Paços do Concelho.
Orçamento
Participativo com Ação Direta 2021
O
Executivo Municipal deliberou aprovar as normas de participação do
Orçamento Participativo com Ação Direta (OPAD) do Município de
Aveiro para 2021. Esta é uma iniciativa da Câmara Municipal de
Aveiro (CMA) que pretende aprofundar a recolha de contributos dos
cidadãos na discussão e elaboração do orçamento público
municipal.
Em
2020, na sua primeira edição, o OPAD obteve um balanço muito
positivo, com um total de 17 candidaturas, sendo que foram
selecionadas através do voto direto dos cidadãos, sete propostas
vencedoras, representando um investimento da CMA de 131.887,11€.
O
OPAD potencia a participação da população, entregando aos
cidadãos a oportunidade de liderar diretamente a execução de uma
iniciativa de valor acrescentado para a comunidade.
O
OPAD para 2021, recebe um apoio extraordinário do Programa de Ação
de Apoio à Atividade Social e Económica 2021 / Operação Anti
Covid-19, fixando o valor global de financiamento em 150.000€. As
propostas terão um apoio financeiro da CMA de 90% dos custos totais
do projeto até ao limite máximo de 30.000€, sendo o remanescente
financiado pelo proponente, podendo ser em géneros de valor
quantificado.
As
normas de participação preveem – face às diferenças
demográficas entre as várias localidades – coeficientes de
majoração, a fim de garantir a equidade de oportunidades e
representatividade entre povoações / Freguesias com menor e com
maior população. Por exemplo, enquanto que na localidade de
Esgueira cada voto nos seus projetos vale 1,13 votos, na localidade
de São Jacinto cada voto vale 15,71 votos.
O
processo destinado a cidadãos com 18 anos ou mais terá seis etapas,
desde a divulgação e apresentação de propostas, passando pela
análise técnica, votação dos projetos, apresentação de
resultados e implementação das ideias vencedoras.
Todas
as informações e datas estarão disponíveis em:
https://opad.cm-aveiro.pt/
Tribunal
de Aveiro e Ministério Público dão razão à CMA nos processos
interpostos pela ASPEA e pelo Sr. David Iguaz
O
Executivo Municipal tomou conhecimento da sentença do Tribunal
Administrativo e Fiscal de Aveiro, declarou como extinto o processo
cautelar interposto pela Associações Portuguesa de Educação
Ambiental (ASPEA), relativamente ao Programa Municipal de Apoio às
Associações 2020 (PMAA), considerando aquele Tribunal que a
providência cautelar era “desnecessária”, tendo em conta a
“conclusão do procedimento relativo ao PMAA; e, por outro, à
atribuição à requerente dos pretendidos apoios, no âmbito desse
mesmo programa”, pode ler-se na sentença emitida a 11 de dezembro
de 2021.
Na
mesma Reunião, o Executivo Municipal tomou conhecimento do
arquivamento da queixa de difamação, formulada pelo Sr. David
Iguaz, junto do Ministério Público, relativamente ao Comunicado /
Nota de Imprensa formulada pelo Presidente da Câmara Municipal de
Aveiro, Ribau Esteves, a 16 de janeiro de 2020, com o título:
“Processo
Judicioal contra a CMA e novo PDM – CMA reitera a legalidade do PDM
e garante a sua vidência legal”.
Concluiu
o Ministério Público a 17 de dezembro de 2020, que “inexistem
elementos nos autos que nos permitam concluir que o arguido, ao
proferir as expressões em causa, tivesse agido de forma a querer pôr
em causa a dignidade, honra ou consideração devida ao ofendido
tendo em conta a conflitualidade existente e a sua contextualização
em ambiente político”, dando assim por encerrado o processo.
Investimento
de 1,4M€ para fornecimento de refeições escolares
O
Executivo Municipal deliberou ratificar a decisão do Presidente da
Câmara Municipal de Aveiro (CMA) de adjudicar a prestação de
serviços para o fornecimento de refeições nos Estabelecimentos de
Educação Pré-Escolar, do Ensino Básico e Secundário do Município
de Aveiro, para o período de 04 de janeiro a 31 de julho de 2021, à
empresa GERTAL – Companhia Geral de Restaurantes e Alimentação,
S.A., pelo valor de 1.412.841,30€.
Este
processo, já integra as novas competências da CMA no âmbito da
Descentralização, com a assunção da gestão das refeições do 2º
e 3º Ciclo e do Secundário, tal como sucedeu entre
01 de setembro a 31 de dezembro de 2020.
Trata-se
de um serviço de vital importância, destinado a crianças e jovens
com idades compreendidas entre os 3 e os 18 anos de idade, sendo que
para os alunos subsidiados com Escalão A e B do pré-escolar e do
1.º Ciclo, a CMA garante a isenção do pagamento (Escalão A) e a
redução de 50% no pagamento do valor definido para as refeições
escolares (0,73 €). No caso do 2.º e 3.º Ciclo e Ensino
Secundário, este apoio é realizado pelo Ministério da Educação.
Covid-19:
mais sete Famílias carenciadas apoiadas
O
Executivo Municipal deliberou ratificar os despachos do Presidente da
Câmara Municipal de Aveiro (CMA), Ribau Esteves, de apoio económico
a mais sete famílias residentes em Aveiro, correspondendo a mais 22
Cidadãos ajudados no valor global de 3.175€, no âmbito dos
“Apoios Sociais a Cidadãos e Famílias Carenciadas”, definidos
na “Ação 9” do “Programa de Ação de Apoio à Atividade
Social e Económica 2021 / Operação Anti Covid-19” (PAAASE).
Estes
apoios suplementares ao normal, são apenas atribuídos a indivíduos
ou famílias no âmbito do impacto nas despesas e/ou nos rendimentos
resultante da “Crise Covid-19”.
Para
dar resposta a estas situações, a CMA utiliza o Fundo de Apoio a
Famílias, que tem para 2021 uma verba total de 150.000€, um valor
superior em 50% ao de definido para mesmo Programa em 2020.
Todos
os apoios do PAAASE 2021 estão disponíveis em:
https://covid19.cm-aveiro.pt/
