O que falta no
combate ao terrorismo é aplicar a lei. Rui Pereira, presidente do Observatório
de Segurança e ex-ministro da Administração Interna, diz que não faltam leis
penais, o problema em Portugal e no resto da Europa é que não se têm aplicado
as medidas antiterroristas que foram aprovadas.
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| Imagem:24horasnews.com.br |
Rui Pereira
diz que a União Europeia não tem levado a sério a aplicação das leis
antiterroristas aprovadas na sequência do 11 de Setembro em Nova Iorque e dos
primeiros atentados em Paris. É fundamental que a atitude mude, defende, e
propõe a criação de um tribunal internacional só para julgar os crimes de
terrorismo.
Embora defenda
que o mais importante deve ser aplicar a lei penal e não criar novas normas, o
antigo-ministro da Administração Interna e director do SIS defende mudanças
legislativas para permitir aos serviços de informações acederem aos chamados
metadados: informação bancária, fiscal e tráfego na internet. É uma impossibilidade
neste momento, porque o Tribunal Constitucional entende que se traduz numa
ingerência no princípio da inviolabilidade das comunicações privadas.
Rui Pereira
defende por isso que seja feita uma revisão constitucional. “Os serviços de
informações, no mínimo, têm de aceder aos metadados. Os serviços portugueses
são os únicos na Europa que não têm acesso a esses dados, e portanto,
respeitando a decisão do Tribunal Constitucional, tem de se estudar uma solução
para ultrapassar este problema”, defende.
O presidente
do Observatório de Segurança defende que “a Constituição seja alterada, no
sentido de permitir-se que os serviços de informações fizessem intercepções
preventivas, excepcionalíssimas, para evitar atentados terroristas”.
Também o
advogado penalista Paulo Sá e Cunha alinha na necessidade de uma revisão
constitucional e sublinha que há em Portugal uma resistência anacrónica a dar
mais poderes aos serviços de informações. “Os nossos serviços de informações
estão limitadíssimos e há muitas idiossincrasias que temos de superar que não
se pretendem sequer com uma diminuição dos direitos e garantias de defesa em
processo penal, embora venham a limitar os direitos fundamentais dos cidadãos.
Nisso temos tido uma resistência difícil de perceber, e, nos tempos que correm,
diria até anacrónica”, aponta.
Já o advogado
Carlos Pinto de Abreu, um penalista com grande intervenção na área dos direitos
humanos, não vê qualquer necessidade de mudar a lei.
As secretas
podem e devem, segundo Pinto de Abreu, coordenar-se melhor com o Ministério
Público, o órgão que tem poderes de investigação criminal. “Para estas
situações mais graves não há qualquer objecção a que os serviços de informação
devam comunicar imediatamente com o Ministério Público, que se deva abrir
imediatamente um processo. Os tempos de actuação são compatíveis se houver
vontade e disponibilidade”, diz.
O debate sobre
legislação e medidas antiterroristas decorreu no programa Em Nome da Lei, da
Renascença, transmitido aos sábados depois do meio-dia.
O semanário
“Expresso” avança, na edição deste sábado, que o autoproclamado Estado
Islâmico, já não faz apenas recrutamentos através da internet. O jornal escreve
que as autoridades portuguesas têm detectado acções de aliciamento por
militantes da organização nas áreas da Grande Lisboa e zona Centro.
Fonte:
rr.sapo.pt
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