Discussão Pública (30 de maio a 27 de junho de 2016)
Dando cumprimento ao definido no nº 4 do artigo 17º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, aprovado pelo Decreto-lei nº 307/2009, de 23 de outubro, alterado e republicado pela Lei nº 32/2012 de 14 de agosto, a Câmara Municipal de Vagos deliberou, em reunião realizada em 28 de abril de 2016, proceder a abertura de um período de discussão pública do projeto de Programa Estratégico de Reabilitação Urbana, no âmbito da Operação de Reabilitação Urbana da Vila de Vagos.
Os elementos que constituem a proposta de Programa Estratégico de Reabilitação Urbana da Vila de Vagos estarão disponíveis em papel para consulta no edifício da Câmara Municipal de Vagos.
As sugestões ou observações devem ser apresentadas por escrito, devidamente fundamentadas, e sempre que necessário acompanhadas por planta de localização, e entregues, no prazo acima mencionado, na Secção de Atendimento ao Público desta Câmara Municipal durante o horário normal de expediente (Segunda a Sexta Feira, das 8.30 às 16.30 horas), remetidas por correio dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Vagos, Rua da Saudade, 3840-420 Vagos ou por correio eletrónico (planeamento@cm-vagos.pt).
Quaisquer informações que se mostrem necessárias poderão ser obtidas na Divisão de Planeamento e Projetos – Serviço de Planeamento durante o referido horário de expediente.
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