O
Tribunal de Coimbra decidiu a favor de duas escolas privadas com contrato de
associação que vão poder receber inscrições e matrículas sem limitação
geográfica, mas o Ministério da Educação revelou que vai recorrer da decisão.
"O
Centro de Desenvolvimento Educativo de Cantanhede e Centro de Estudos
Educativos de Ançã podem receber inscrições e matrículas para o próximo ano
letivo sem qualquer limitação", anunciou hoje a Associação de
Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo (AEEP) em comunicado
enviado para a Lusa, tendo por base as decisões do Tribunal Administrativo e
Fiscal de Coimbra.
Em
causa está a guerra que opõe os estabelecimentos de ensino privado com contrato
de associação e o Ministério da Educação (ME) que, através de um despacho
assinado este ano pela secretária de Estado Adjunta e da Educação, quis limitar
os apoios financeiros apenas às zonas onde existe carência de oferta pública de
escolas.
Os
colégios decidiram avançar judicialmente para contestar o despacho que veio introduzir
limitações geográficas à origem dos alunos matriculados nos estabelecimentos
privados.
Hoje
foram conhecidas mais duas sentenças do Tribunal Administrativo e Fiscal de
Coimbra, que vieram dar razão às escolas e decretar a suspensão do despacho da secretária
de Estado.
Questionado
pela Lusa sobre esta situação, o gabinete de imprensa do Ministério da Educação
(ME) confirma que as decisões -- "são as únicas duas desfavoráveis ao
ministério até ao momento" - e garante que "irá interpor recurso para
o Tribunal Central Administrativo".
Para
o presidente da AEEP, Rodrigo Queiroz e Melo, "estas duas decisões
adicionais por parte da justiça, que dão razão a estas escolas de forma plena e
em toda a linha, vêm comprovar, uma vez mais, que muito mal tem andado o
Ministério da Educação quanto a este assunto. Todas as certezas jurídicas que
foram afirmadas publicamente e que fundamentaram a decisão tomada pelo Governo
de rasgar os contratos unilateralmente, estão a ruir"
O
ME sublinha, por seu turno, que "as restantes quatro anteriores
providências cautelares já decididas (três em Coimbra e uma em Leiria), foram
decididas a favor do Ministério da Educação".
O
ministério escusa-se a comentar o conteúdo de decisões judiciais, limitando-se
a dar nota das decisões proferidas.
Lusa
Foto:publico
Comentário:
estamos ou não perante uma decisão judicial inquinada? E se os juízes decidirem
colocar os seus ordenados? Pensem nessa possibilidade.
Quem quer optar pelo privado, que pague do seu bolso, e nunca com o dinheiro dos contribuintes. PONTO.
J.
Carlos
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