Com a chegada de 2017, entrou em vigor o Regulamento Municipal de Apoio aos Consumos Domiciliários de
Água, Saneamento e Resíduos Sólidos, no Município de Albergaria-a-Velha. O objetivo é ajudar agregados
familiares em situação de carência económica no pagamento destes encargos, facilitando o acesso a um bem
essencial.
O Município inscreveu no Plano e Orçamento para 2017 uma verba de 60 mil euros, estimando apoiar cerca
de uma centena de agregados familiares. Na altura do processo de consulta pública para a elaboração do
regulamento, o Presidente da Câmara Municipal salientou a necessidade de apoiar famílias ou indivíduos
isolados, em situação de vulnerabilidade social, de forma a melhorar as suas condições de vida. António
Loureiro recordou que a AdRA – Águas da Região de Aveiro, que fornece o Município Albergariense, não
dispõe de tarifa social.
Os valores das comparticipações, a serem atribuídas de dois em dois meses, variam conforme o número de
elementos do agregado e podem chegar aos 20 euros mensais, no caso de uma família com mais de cinco
elementos. A atribuição do apoio tem natureza transitória e caráter temporário, sendo atribuído pelo período
de 12 meses, renovável por igual período, caso se mantenham as condições de vulnerabilidade económica. O
agregado familiar só poderá usufruir do subsídio até um limite de 60 meses consecutivos ou intercalados,
excetuando-se situações devidamente fundamentadas pelos serviços da Câmara Municipal.
Podem beneficiar do apoio económico os indivíduos isolados ou inseridos em agregados familiares residentes
no Concelho há, pelo menos, dois anos e que beneficiem de, pelo menos, uma das seguintes prestações
sociais: Complemento Solidário para Idosos; Rendimento Social de Inserção (RSI); Subsídio Social de
Desemprego; 1.º Escalão do Abono de Família; ou Pensão Social de Invalidez. Podem ainda beneficiar do
apoio os agregados que não reúnam um dos requisitos referidos, mas que apresentem um rendimento igual
ou inferior aos valores do RSI, do Subsídio Social de Desemprego e da Pensão Social de Invalidez.
Esta medida de apoio social vem juntar-se a outras iniciativas já em vigor, como o Apoio à Recuperação de
Habitações Degradadas, Famílias Mais, Cartão Sénior Municipal, Atribuição de Bolsas de Estudo aos Alunos
do Ensino Superior e Apoio ao Arrendamento Urbano para Fins Habitacionais. O Regulamento Municipal de
Apoio aos Consumos Domiciliários de Água, Saneamento e Resíduos Sólidos pode ser consultado no sítio do
Município, em www.cm-albergaria.pt, e as candidaturas decorrem durante todo o ano.
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