Conferência “Fim dos Abates nos Centro de Recolha Oficial de Animais – A Mudança de Paradigma”

A Lei n.º 27/2016, de 23 de Agosto, aprova medidas para a criação de uma rede de centros de recolha oficial de animais e estabelece a proibição do abate de animais errantes como forma de controlo da população.

A partir de hoje, dia 23 Setembro de 2018, os Centros de Recolha Oficial (CRO) deixarão de poder abater animais saudáveis, ou seja, “o abate ou occisão de animais em centros de recolha oficial de animais por motivos de sobrepopulação, de sobrelotação, de incapacidade económica ou outra que impeça a normal detenção pelo seu detentor, é proibido, excepto por razões que se prendam com o estado de saúde ou o comportamento dos mesmos”.1

Infelizmente, temos vindo a constatar que muitos municípios se recusam a começar este processo de conversão. A nova Lei mudou o objecto da actividade dos centros, mas não introduziu a sua obrigatoriedade, pois ela está prevista desde 1985. Durante 33 anos

foram muitos os municípios que não cumpriram a Lei, precisamente 31 concelhos nunca tiveram canil municipal.

Nos dois últimos anos, temos identificado vários tipos de reacção à Lei, desde municípios que se anteciparam e já praticam há vários anos este novo paradigma, os municípios que se têm esforçado para viabilizar as medidas, outros que têm tido muitas dificuldades em interpretar a Lei e ainda os que pura e simplesmente a ignoram.

No próximo dia 29 de Setembro de 2018, Sábado, no Pequeno Auditório do Centro Cultural e de Congressos de Aveiro, pelas 14h30, o Grupo da Assembleia Municipal de Aveiro eleito pelo PAN vai promover a conferência “Fim dos Abates nos Centro de Recolha Oficial de Animais – A Mudança de Paradigma”, com o objectivo de promover o debate sobre a aplicação da Lei e uma ampla reflexão sobre a nova gestão nos Centros de Recolha Oficial pelos municípios, com natural destaque para a situação que

vivemos no Concelho de Aveiro.

1 Lei n.º 27/2016, de 23 de Agosto, Artigo 3º, nº 4.

PROGRAMA: 

Hora Acção Interveniente 

14h30  Acolhimento/Moderação 

Marta Dutra PAN Aveiro 

14h45 Os Animais de Companhia na Legislação Portuguesa Cláudia Mendonça Advogada 

15h15 A Responsabilidade do Estado e das Câmara Municipais, as boas práticas em Portugal e na Europa. 

Inês Sousa Real Jurista e ex-Provedora dos Animais - Lisboa

 15h45 Coffe-break 

16h00 Intervenção do Presidente da Câmara Municipal de Aveiro José Ribau Esteves 

16h30 Intervenção do Deputado do PAN na Assembleia da República André Silva 

17h00 Período de intervenção do Público

Mais informações pelo e-mail: amaveiro@pan.com.pt