A Câmara Municipal deliberou iniciar o procedimento de elaboração do Regulamento de Concessão de Benefícios Fiscais do Município da Marinha Grande, nomeadamente Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) e Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT).
A proposta de regulamento definirá os critérios e as condições para o reconhecimento de isenções totais ou parciais, objetivas ou subjetivas, relativamente aos impostos próprios.
Os munícipes interessados em apresentar sugestões devem utilizar o formulário próprio disponibilizado para o efeito e consultar toda a informação relativa a este procedimento, no sítio de internet da Câmara Municipal no endereço www.cm-mgrande.pt, entre 17 de setembro e 1 de outubro de 2018.
A concessão de benefícios fiscais, que se traduzirá em isenções totais ou parciais do imposto municipal sobre imóveis (IMI) e do imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis (IMT), tem em vista incentivar o investimento das empresas e dos particulares que desenvolvam determinadas atividades económicas e, por outro, contribui para o desenvolvimento do concelho e do bem estar da população, na medida em que possibilita a criação de emprego.
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