PSD VOTA CONTRA PROTOCOLO DAS AEC´s
defendemos o concurso público para as AEC´s e não por convite para que todos tenham as mesmas oportunidades de acesso.
O PSD considera que a contratação de professores para as AEC's não deve ser feita por convite, mas por concurso para que TODOS tenham as mesmas oportunidades de acesso.
O PSD votou contra, hoje, na reunião de câmara, o Protocolo de Colaboração AEC´S para o ano letivo de 2020/2021, apresentado pela câmara PS e seu aliado MFi. resultado de um convite a duas entidades.
O PSD entende que o procedimento concursal para todos os lugares a concurso alicerça o reconhecimento do princípio da igualdade, institui uma distinção não discriminatória em benefício de todos e constitui, portanto, o exato inverso de um privilégio de convite.
Conheça esta e outras razões do nosso voto contra:
As Atividades de Enriquecimento Curricular (AEC) inserem-se numa estratégia alargada de articulação entre o funcionamento da escola e a organização de respostas sociais no domínio do apoio à família e são atividades de carácter facultativo e de natureza eminentemente lúdica, formativa e cultural que incidam, nomeadamente, nos domínios desportivo, artístico, científico e tecnológico, de ligação da escola com o meio onde está inserida.
O ponto 4.3 da Ordem do Dia é apenas constituído e só pelo protocolo a celebrar entre a entidade promotora - a Câmara Municipal- o Agrupamento de Escolas e as entidades parceiras.
Assim e sem mais parece-nos muito curto.
Daí que:
1. Não encontremos devidamente fundamentado porque é o Município de Figueiró dos Vinhos opou por não fazer uso do recrutamento dos profissionais para as AEC´S através dos mecanismos de recrutamento previstos no Decreto-Lei nº 212/2009 de 3 de setembro, alterado pelo Decreto Lei nº 169/2015, de 24 de agosto;
2. Não se sabe se, a haver, quais os custos que resultam deste protocolo para a Câmara Municipal;
3. A haver custos se a assunção dessa despesa tem cabimento orçamental no presente ano económico, qual a rúbrica e respetivo número de compromisso.
Este conhecimento é de primordial importância quanto à necessidade de dispormos de toda a informação necessária e suficiente para fundamentar a nossa votação.
Acresce dizer que relativamente a esta matéria reafirmamos o que temos dito acerca deste assunto.
Não está aqui em causa o mérito, que certamente terão estas entidades, nem os técnicos que indicarão para o efeito. O PSD entende é que a contratação de todos os técnicos para as AEC´S no ano letivo 2020/2021 deve ser realizada através de procedimento concursal.
O direito de acesso a técnico das AEC´S é o direito a um procedimento justo de seleção e recrutamento que só pode ser corporizado pelo e no concurso. O procedimento concursal para todos os lugares a concurso alicerça o reconhecimento do princípio da igualdade, institui uma distinção não discriminatória em benefício de todos e constitui, portanto, o exato inverso de um privilégio de convite.
Defendemos, ainda, que deveria ser realizado um pré-aviso, a exemplo do que é feito em outros Municípios, a informar que a contratação dos técnicos vai ser realizada através de procedimento concursal a desenvolver pelo Município de Figueiró dos Vinhos para permitir que os eventuais candidatos preparem a sua candidatura atempadamente.
Neste contexto, construir uma verdadeira sociedade do conhecimento sem exclusões, pressupõe criar oportunidades de acesso a TODOS e só com o procedimento concursal aberto a TODOS e a que TODOS tenham acesso pode cumprir esse desiderato.
É com esta convicção, na necessidade de mais informação e fundamentação e alicerçado no respeito pela legislação vigente e na prossecução do princípio de igualdade de oportunidades que o Partido Social Democrata defende a realização de um procedimento concursal para a contratação de todos os técnicos para as AEC´S no ano letivo 2020/2021, não podendo por isso viabilizar com o seu voto um processo que não respeite estes pressupostos pelo que, pelas razões atrás expostas o nosso voto é o voto contra.
Figueiró dos Vinhos, 12 de agosto de 2020
PPD/PSD Partido Social Democrata
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