A Câmara Municipal da Marinha Grande (CMMG) aprovou o conteúdo do protocolo de cooperação a celebrar com a Direção-Geral da Autoridade Marítima (DGAM), através da Capitania do Porto da Nazaré, no âmbito da cooperação técnica entre as duas entidades em matéria de execução de atos técnicos enquadrados para atribuição de autorizações, licenças e concessões, no quadro das competências transferidas para os municípios no domínio da gestão das praias marítimas.
Os procedimentos a assumir pelo Município são concessões, licenças e autorizações de infraestruturas, equipamentos, apoios de praia ou similares nas zonas balneares, bem como de infraestruturas e equipamentos de apoio à circulação rodoviária, incluindo estacionamento e acessos.
A Câmara Municipal passa ainda a assegurar os procedimentos relacionados com concessões, licenças e autorizações de fornecimento de bens e serviços e da prática de atividades desportivas e recreativas.
A Lei nº. 50/2018, de 16 de agosto, Lei-quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais, transferiu para os órgãos municipais a gestão das praias marítimas.
Nenhum comentário:
Postar um comentário