Apresentamos por este meio informação sobre as principais deliberações da Reunião do Executivo da Câmara Municipal de Aveiro (CMA), realizada ontem, quinta-feira, dia 02 de fevereiro de 2023, nos Paços do Concelho.
No PAOD, Período Antes da Ordem do Dia
O Presidente Ribau Esteves deu nota do início do processo de elaboração dos Planos de Ação, que são conjuntos de projetos que cada Comunidade Intermunicipal e os seus Municípios associados querem executar com o financiamento dos Fundos Comunitários dos Programas Regionais do Portugal 2030, convidando os Autarcas, os Partidos Políticos, as Forças Vivas e os Cidadãos, a apresentarem contributos para este importante trabalho, que tem nos meses de fevereiro e março de 2023 um tempo de capital importância, estando já em desenvolvimento várias tarefas, informando da importante reunião que sobre esta matéria se realiza amanhã, entre os Presidentes de Câmara da Comunidade Intermunicipal da Região de Aveiro e a Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro e a Equipa Gestora do Programa Regional Centro 2030.
1. Revisão do PP do Centro/ zona da Fonte Nova em discussão pública
O Executivo Municipal deliberou aprovar a proposta de revisão do Plano de Pormenor (PP) do Centro (zona da Fonte Nova), que integra a ponderação dos pareceres das oito entidades consultadas.
Segue-se agora e de acordo com o compromisso assumido com os Cidadãos e cumprindo as regras do procedimento, o período de discussão pública do Plano de Pormenor, durante 20 dias seguidos (incluindo sábados, domingos e feriados), sendo o período de tempo exato anunciado proximamente. Os interessados poderão consultar os documentos da revisão do PP do Centro, no período a definir, de segunda a sexta-feira, das 08h30 às 16h30 no Gabinete de Apoio Integrado, no Centro de Congressos de Aveiro, e de terça-feira a domingo, das 10h00 às 12h30 e das 13h30 às 18h00, no Museu da Cidade de Aveiro, bem como no site oficial da Câmara Municipal de Aveiro, em:
www.cm-aveiro.pt/ .
A revisão do PP do Centro apresentou-se com um elevado grau de complexidade, por incorporar a necessária ponderação de várias disfunções a tratar, quer no que respeita aos espaços privados quer no que respeita aos espaços públicos, no quadro da vigência do novo PDM.
O território do Plano assume-se como fundamental para a definição e reforço da centralidade de Aveiro. A proposta de revisão do PP do Centro procura assegurar a consolidação urbana desta área, proporcionando à Cidade um espaço qualificado e dotado de múltiplos usos e funções.
Neste processo foi essencial a introdução de uma abordagem integrada da componente afeta aos valores ambientais e patrimoniais, associada ao Barreio da Fonte Nova e no contexto da valorização ambiental e das adaptações às alterações climáticas.
No trabalho de revisão definiram-se vários objetivos programáticos, nomeadamente com a promoção da articulação desta revisão com a estrutura urbana existente, a atenção à qualidade ambiental, a valorização e redefinição do espaço público, a definição dos critérios de localização dos usos habitacionais (com algumas alterações de forma muito substanciais) e das atividades turísticas, comerciais e de serviços, e a preservação dos valores patrimoniais, como são disso exemplo o Barreiro e a antiga Capela de São Tomás de Aquino (séc. XIX).
É possível adiantar que esta revisão define já a implementação do Centro Interpretativo de História Natural de Aveiro, a construir num espaço verde único, que abraça e integra o antigo Barreio da Fábrica Jerónimo Pereira Campos e que irá permitir, não só, perpetuar a história das antigas fábricas de cerâmica como, também, dar a conhecer a particularidade biológica, geológica, geomorfológica, paleontológica e de registo fóssil. Para que esta operação seja possível a CMA optou por retirar a capacidade construtiva de dois lotes de terreno de sua propriedade e para os quais o atual PP define 16.000 m2 de construção.
2. Hasta Pública para alienação de vários imóveis
O Executivo Municipal deliberou aprovar a proposta de alienação de vários imóveis, mediante recurso a procedimento por hasta pública, pelo valor base global de 5.728.625€, divido por 32 lotes (ver tabela 1).
Verificando-se o dinamismo do investimento imobiliário no Município de Aveiro, nomeadamente para áreas destinadas ao comércio e à habitação, e sendo particularmente evidente a necessidade de aumentar a oferta de habitação também como forma de regular o crescimento dos preços que se tem vindo a verificar nos últimos anos, a Câmara Municipal de Aveiro (CMA) considera oportuna a venda de vários dos seus imóveis por forma a dar contributo para o aumento da oferta e o reequilíbrio do mercado, a promoção da economia local e a renovação urbana da Cidade, com mais investimento privado.
Lote | Designação | Localização | Área | Base de Licitação |
1 | Lote 21 Para construção | Loteamento Envolvente à Capela Nova das Quintãs | 445,48 m2 | 34.000,00€ |
2 | Lote 22 Para construção | Loteamento Envolvente à Capela Nova das Quintãs | 247,60 m2 | 28.700,00€ |
3 | Lote 23 Para construção | Loteamento Envolvente à Capela Nova das Quintãs | 236,73 m2 | 28.400,00€ |
4 | Lote 24 Para construção | Loteamento Envolvente à Capela Nova das Quintãs | 226,57 m2 | 28.100,00€ |
5 | Lote 29 Para construção | Loteamento Envolvente à Capela Nova das Quintãs | 283,33 m2 | 30.800,00€ |
6 | Lote 30 Para construção | Loteamento Envolvente à Capela Nova das Quintãs | 374,78 m2 | 33.300,00€ |
7 | Lote 31 Para construção | Loteamento Envolvente à Capela Nova das Quintãs | 294,55 m2 | 31.100,00€ |
8 | Lote 32 Para construção | Loteamento Envolvente à Capela Nova das Quintãs | 273,80 m2 | 30.500,00€ |
9 | Lote 33 Para construção | Loteamento Envolvente à Capela Nova das Quintãs | 253,14 m2 | 29.900,00€ |
10 | Lote 34 Para construção | Loteamento Envolvente à Capela Nova das Quintãs | 332,50 m2 | 32.100,00€ |
11 | Lote 35 Para construção | Loteamento Envolvente à Capela Nova das Quintãs | 288,66 m2 | 30.900,00€ |
12 | Lote 36 Para construção | Loteamento Envolvente à Capela Nova das Quintãs | 174,97 m2 | 27.700,00€ |
13 | Lote 37 Para construção | Loteamento Envolvente à Capela Nova das Quintãs | 162,50 m2 | 27.400,00€ |
14 | Lote 38 Para construção | Loteamento Envolvente à Capela Nova das Quintãs | 162,50 m2 | 27.400,00€ |
15 | Lote 39 Para construção | Loteamento Envolvente à Capela Nova das Quintãs | 287,80 m2 | 30.900,00€ |
16 | Lote 40 Para construção | Loteamento Envolvente à Capela Nova das Quintãs | 405,10 m2 | 34.200,00€ |
17 | Lote 41 Para construção | Loteamento Envolvente à Capela Nova das Quintãs | 341,09 m2 | 30.600,00€ |
18 | Lote 42 Para construção | Loteamento Envolvente à Capela Nova das Quintãs | 193,23 m2 | 25.800,00€ |
19 | Lote 43 Para construção | Loteamento Envolvente à Capela Nova das Quintãs | 236,06 m2 | 26.900,00€ |
20 | Lote 44 Para construção | Loteamento Envolvente à Capela Nova das Quintãs | 268,50 m2 | 27.700,00€ |
21 | Lote 45 Para construção | Loteamento Envolvente à Capela Nova das Quintãs | 297,54 m2 | 28.500,00€ |
22 | Lote 46 Para construção | Loteamento Envolvente à Capela Nova das Quintãs | 505,82 m2 | 39.600,00€ |
23 | Lote 47 Para construção | Loteamento Envolvente à Capela Nova das Quintãs | 157,73 m2 | 24.900,00€ |
24 | Lote 48 Para construção | Loteamento Envolvente à Capela Nova das Quintãs | 176,34 m2 | 25.400,00€ |
25 | Lote 49 Para construção | Loteamento Envolvente à Capela Nova das Quintãs | 344,92 m2 | 34.800,00€ |
26 | 2 Terrenos Contíguos para Construção Industrial | Zona Industrial de Mamodeiro | 4.650,00 m2 | 92.400,00€ |
27 | Terreno | Rotunda do Glicínias | 140,00 m2 | 304.000,00€ |
28 | Casa de Habitação | Bairro da Misericórdia, n.º 40 - Aveiro | 162,00 m2 | 110.000,00€ |
29 | Terreno para Garagem | Praceta dos Bons Vizinhos - Cacia | 17,50 m2 | 2.625,00€ |
30 | Fração Habitacional (T3) | Urbanização da Quinta do Canha, 11.º andar SW, Fração ZZ - Aradas | 106 m2 | 120.000,00€ |
31 | Terreno para Construção | Avenida Vasco Branco - Aveiro | 3.093 m2 | 1.405.000,00€ |
32 | Terreno para Construção | Rua Padre Fernão de Oliveira (junto ao Hospital) - Aveiro | 7.445 m2 | 2.945.000,00€ |
Tabela 1 - Locais e valores da hasta pública para alienação de vários imóveis
Cessado o PAM, consolidada a recuperação financeira e a capacitação organizacional da CMA, esta operação integra-se no âmbito do desenvolvimento de um elevado nível de investimento em projetos, obras, eventos e ações de múltiplas tipologias para o ano de 2023, assumindo a CMA a ambição do desenvolvimento e do crescimento, no quadro do aproveitamento dos Fundos Comunitários do Portugal 2020, do Programa de Recuperação e Resiliência (PRR), do REACT-EU e do Portugal 2030, que necessitam de liquidez e capacidade financeira, que nos permita garantir desde já as melhores oportunidades para o Município.
O processo segue para autorização prévia da Assembleia Municipal.
3. Adjudicada a requalificação e ampliação da Escola Básica das Barrocas
Tal como divulgado esta quarta-feira, em comunicação enviada à imprensa, o Executivo Municipal deliberou adjudicar a empreitada de requalificação e ampliação da Escola Básica das Barrocas, à empresa Nível 20 – Estudos, Projetos e Obras Lda, num novo investimento da Câmara Municipal de Aveiro de 2.139.736,67€.
4. Alteração à data da próxima Reunião de Câmara de fevereiro
Considerando a participação do Presidente da Câmara Municipal de Aveiro, Ribau Esteves, numa importante Reunião da Comissão dos Fundos Comunitários do Comité das Regiões – COTER, a ter lugar no próximo dia 16 de fevereiro, em Bruxelas, o Executivo Municipal deliberou alterar a data da segunda Reunião de Câmara do mês de fevereiro.
Assim, a segunda Reunião prevista para o dia 16, terá antes lugar no dia 15 de fevereiro, pelas 16h30, nos Paços do Concelho, mantendo o seu carácter privado.
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