Apresentamos por este meio informação sobre as principais deliberações da Reunião do Executivo da Câmara Municipal de Aveiro (CMA), realizada hoje, quinta-feira, dia 20 de julho de 2023, nos Paços do Concelho.
1.Câmara aposta no reforço da oferta de transportes públicos da AveiroBus
O Executivo Municipal tomou conhecimento da intenção da Câmara Municipal de Aveiro (CMA) de reforçar e reestruturar a oferta de transporte público rodoviário da AveiroBus, depois de apresentados estudos da CMA, da empresa Tis.pt e da ETAC/Transdev, para dar resposta ao crescimento do número de habitantes e turistas, ao desenvolvimento económico, social e urbano do Município e da Cidade de Aveiro
A proposta de reforço da oferta assenta essencialmente no aumento da frequência das carreiras diurnas, o aumento dos horários noturnos, a criação de uma nova linha urbana para cobrir novas zonas da Cidade e do Município, bem como o aumento da periodicidade de circulação ao fim de semana.
Destaque para o aumento de 33% no número de carreiras diurnas no horário de inverno (de 246 para 283), de 42% no número de carreiras diurnas no horário de verão (de 208 para 296) e de 39% no número de carreiras ao fim de semana (de 168 para 234).
Para estes números contribui de forma relevante a proposta de criação de uma nova linha urbana circular ao centro da Cidade de Aveiro, com partida e términus na Estação da CP, em circuitos de 30 minutos, que inclui a passagem pelo Cais de São Roque, Universidade de Aveiro, Centro de Congressos de Aveiro e zona urbana da Forca-Vouga.
Para esta decisão de ponderação do reforço da oferta da AveiroBus contribuiu ainda decisivamente o crescimento do setor turístico, o acolhimento de imigrantes, o aumento de estudantes universitários, o aumento do número de clientes das superfícies comerciais, a que se junta o envelhecimento global da população e a diversificação dos horários de trabalho.
O processo está em fase final de negociação financeira entre a CMA e o seu Concessionário Transdev / ETAC / Aveirobus, seguindo-se a aprovação e formalização da adenda ao contrato de concessão e o visto do Tribunal de Contas, a que se seguirá a implementação física das alterações.
Redução dos tarifários da rede AveiroBus
Na mesma Reunião, o Executivo Municipal deliberou aprovar um novo tarifário para os transportes públicos municipais (rodoviários e fluvial), com financiamento pelo Programa de Apoio à Redução Tarifária (PART), do qual se destaca a redução dos preços dos passes mensais da AveiroBus e a redução dos preços dos bilhetes pré-comprados de dez viagens.
Esta atualização dos tarifários da rede AveiroBus, com uma redução de preços relevante, tem por base o reforço das verbas do PART para 2023 no valor de 611.412,83€ (dos quais, 412.208,99€ financiados pelo Fundo Ambiental e 82.441,80€ pela CMA e ainda 116.762,04€ para o congelamento de passes, sendo esta verba financiada a 100% pelo mesmo Fundo), com reafectação dos valores do PART aos diferentes títulos do tarifários, assim como se justifica agora pela entrada em funcionamento, no dia 1 de agosto de 2023, da BusWay, a nova concessão da Comunidade Intermunicipal da Região de Aveiro (CIRA), evitando a criação de disparidades nos preços das duas redes para circuitos e títulos iguais ou similares, o que acontece apenas no Município de Aveiro.
Recordamos que desde 2019, ano de início do PART, que em Aveiro as tarifas se mantinham inalteradas, mesmo considerando o aumento da inflação refletida no índice de preços ao consumidor, que em 2022 atingiu os 10%. Nas tarifas com comparticipação através do PART, os aumentos acabaram absorvidos pelo Programa, enquanto que nas restantes tarifas, a CMA foi assumindo esses aumentos pela sua receita própria.
Deste modo a CMA, além de aprovar a atualização da tabela base de preços dos serviços Aveirobus, aprovou a redução suplementar de todos os passes mensais da AveiroBus, redução adicional nos custos dos bilhetes pré-comprados de dez viagens, mantendo as bonificações nas tarifas fluviais direcionadas aos residentes de São Jacinto e reduzindo ainda a tarifa de bordo do modo rodoviário. Em sentido inverso, serão atualizados para os valores reais (congelados desde a Pandemia) algumas tarifas, essencialmente de carácter mais turístico e singular.
Alguns exemplos de redução de valores
De forma global, o tarifário base tem uma atualização com subida dos seus valores, sendo que o preço a pagar pelos utilizadores, nomeadamente os regulares, tem redução, algumas delas de valor muito expressivo.
A título de exemplo, o passe social da Zona 1, baixa de 19,50€ para 15,00€, uma redução de 23% (4,50€), sendo o valor do tarifário base de 32,35€.
Também o bilhete pré-comprado de dez viagens, cujo tarifário base (sem apoio PART) é de 10,10€, baixa dos atuais 8,00€ para 7,00€, uma redução de 14% (1,00€).
As únicas tarifas que serão revistas em alta, correspondem ao transporte fluvial de cariz singular, ida e volta e bilhetes de dez viagens. A título de exemplo, o bilhete de ida e volta fluvial, aumenta 0,55€, de 3,35€ para 3,90€, a tarifa de viatura ligeira, aumenta de 6,20€ para 7,20€, enquanto que o título de transporte do mesmo cariz, para caravanas, aumenta de 12,55€ para 14,55€. Os utilizadores regulares do transporte fluvial, vão ter o passe com o novo valor de 15,00€, reduzindo 4,50€ aos 19,50€ que pagam atualmente (-23%).
Com estas medidas de gestão do tarifário da rede Aveirobus, que entram em vigor a 1 de agosto de 2023, em especial com a redução de preços para os utilizadores mais regulares, é reforçada a aposta no aumento dos utilizadores da rede e numa gestão com elevado investimento da CMA, que conta também com investimento relevante do Governo, pelo PART, garantindo elevado nível de qualidade e acessibilidade ao serviço público de transportes.
2.Adjudicada reabilitação das ligações Esgueira – Azurva e Alagoas – Santa Joana
O Executivo Municipal deliberou adjudicar a empreitada de reabilitação das ligações Azurva – Esgueira e Alagoas – Santa Joana, à empresa Manuel Francisco de Almeida S.A., pelo valor de 1.734.389,63€ e um prazo de execução de um ano.
Esta obra respeita a vias com uma extensão total de 7,1 km, visando a reabilitação da ligação Esgueira - Azurva o troço da antiga EN 230 entre a Rua D. Sancho I e a Rua da Areosa, enquanto que na ligação Alagoas – Santa Joana serão recuperadas a Rua de São Brás, Rua do Solposto, Rua do Barreiro, Rua 1.º de Maio, Rua da Boavista e a Rotunda junto à sede da Associação Industrial do Distrito de Aveiro (AIDA).
Tratando-se vias com elevado tráfego urbano e intermunicipal, é fundamental reabilitar e construir novas zonas pedonais, renovar a pavimentação e a sinalização existente, por forma a garantir mais e melhor segurança para condutores, peões e habitantes com servidão direta a estes arruamentos.
3. Plano Municipal para a Igualdade
O Executivo Municipal deliberou aprovar o Plano Municipal para a Igualdade do Município de Aveiro e submetê-lo a discussão pública para recolha de contributos de 21 de julho a 18 de agosto de 2023.
A Câmara Municipal de Aveiro (CMA) entende que a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres é um direito fundamental de e para todos e que a eliminação de desigualdades é um objetivo prioritário.
Nesta lógica de igualdade foi preparada o denominado Plano Municipal para a Igualdade, que teve por base o Diagnóstico Social e o Plano de Desenvolvimento do Município de Aveiro 2022-2024, elaborado pela CMA e pela sua Rede Social, que se constitui como um instrumento, que se pretende dinâmico, refletindo a realidade social do Município e servindo de suporte ao desenvolvimento social local, através da identificação de necessidades, deteção de problemas e definição de linhas orientadores de intervenção social.
Posteriormente o processo será enviado para deliberação em sede de Assembleia Municipal.
4.Descentralização na Ação Social: Revisão dos Protocolos de Cooperação
Decorrido um ano desde a concretização da transferência de competências no domínio da Ação Social no Município de Aveiro, constata-se a necessidade de revisão dos Protocolos assinados a 27 de junho de 2022, tendo em vista o reajuste das equipas técnicas afetas aos serviços contratualizados e respetivo quadro financeiro, cumprindo os rácios fixados no acordo ANMP / Governo e no novo diploma legal regulamentador.
Deste modo, o Executivo Municipal deliberou aprovar as novas minutas de Protocolos a celebrar com as IPSS’s, com vigência de 30 meses, fazendo os mesmos cessar os Protocolos anteriormente outorgados e com produção de efeitos retroativos a 01 de julho de 2023 e até 31 de dezembro de 2025.
Foi também aprovado, nomear como coordenadora do Serviço de Atendimento, de Acompanhamento Social e do Núcleo Local de Inserção, a Técnica Superior, Adriana de Oliveira Simões.
5.Um ano de Descentralização na Ação Social
No quadro da descentralização de competências no domínio da Ação Social, que a Câmara Municipal de Aveiro começou a executar formal e substancialmente no passado dia 01 de julho de 2022, o Executivo Municipal deliberou ratificar os apoios atribuídos no âmbito dos subsídios de caráter eventual emergentes e não emergentes respeitantes ao mês de junho.
Com um ano de execução das novas competências nesta importante área da Ação Social, a Câmara Municipal de Aveiro prossegue o relevante trabalho de descentralização, sendo que continuamos a dar nota positiva ao realizado até ao momento.
6. Aquisição de terreno para ampliação do Cemitério de Aradas
O Executivo Municipal deliberou aprovar a aquisição de um terreno com a área de 1.880 m2, pelo valor de 130.000€, tendo em vista a concretização do projeto de ampliação do Cemitério de Aradas, encontrando-se em elaboração um anteprojeto de arquitetura para desenvolver o referido alargamento.
7.Hasta Pública para atividades de restauração e bebidas no Festival Dunas de São Jacinto
No âmbito da edição 2023 do Festival Dunas de São Jacinto, que se realiza de 25 a 27 de agosto, pretende-se promover a criação de uma área para instalação de sete espaços de venda para as atividades de restauração ou de bebidas.
Assim, o Executivo Municipal deliberou ratificar o respetivo procedimento de hasta pública, por licitação verbal, que se irá realizar no dia 18 de agosto, pelas 10h00, no Gabinete 5, do Centro de Congressos de Aveiro.
Os interessados, pessoas individuais ou coletivas, podem concorrer, apresentando os documentos necessários no Gabinete de Atendimento Integrado (GAI), no Centro de Congressos de Aveiro ou através do endereço de correio eletrónico geral@cm-aveiro.pt, até às 16h00 do dia 08 de agosto de 2023.
8.Canais de Denúncia do Município de Aveiro
O Executivo Municipal deliberou aprovar o procedimento a adotar na gestão, tratamento e seguimento das denúncias apresentadas através dos “Canais de Denúncias do Município de Aveiro”.
Os “Canais de Denúncia do Município de Aveiro” visam cumprir a Diretiva do Parlamento e do Conselho Europeu, de 23 de outubro de 2019, relativa à proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União, estando as Autarquias Locais obrigadas a ativar e dispor dos respetivos meios de denúncia, devidamente enquadrados e previstos na Lei n.93/2021, de 20 de dezembro.
Os “Canais de Denúncia do Município de Aveiro” vão consistir numa plataforma acessível através do website da Câmara Municipal de Aveiro, que permitirá receber, incluindo de forma anónima, as denúncias apresentadas relativas ás infrações previstas na supra referida Lei 93/2021.
9.Câmara apoia atividade de Canoagem e encontro de Confrarias da Região de Aveiro
O Executivo Municipal deliberou aprovar a atribuição à Associação de Canoagem do Centro, de um apoio pontual no montante de 750€, para organização do Campeonato de Canoagem Nelo 510 Ria Cup, a realizar na Ria de Aveiro, no dia 26 de agosto, inserido na programação do Festival Dunas de São Jacinto e passagem junto à Frente-Ria de São Jacinto.
Do mesmo modo, o Executivo Municipal deliberou aprovar a atribuição à Confraria de Ovos Moles de Aveiro, de um apoio pontual no montante de 4.530€, para apoio à concretização do evento ConfraRia, um encontro de Confrarias da Região de Aveiro, que se realizou de 30 de junho a 02 de julho, no Mercado Manuel Firmino, em Aveiro.
10.Serviços de limpeza em Edifícios Municipais adjudicados por 782 mil euros
O Executivo Municipal deliberou adjudicar a prestação de serviços de limpeza em Edifícios Municipais, para o período de dois anos (2023/2025), pelo valor de 782.454,90€, à empresa New Services, Sociedade Unipessoal, Lda..
Esta serviço reveste-se de particular importância de forma a garantir a boa gestão, higiene e salubridade dos diversos espaços municipais cada vez mais requisitados e ao serviço dos Cidadãos, Empresas e Visitantes. Esta é uma tarefa que a Câmara Municipal de Aveiro não tem condições para assegurar, com a devida qualidade e rigor, através dos seus próprios meios, tendo em conta a redução significativa, nos últimos anos, do número de assistentes operacionais, resultado das inúmeras saídas por aposentações, entre outras.
Simão Santana
[Adjunto do Presidente | Deputy of the Mayor]
Imagem: Litoral Centro
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