ASAE vai garantir encerramento coercivo de fábrica poluidora do Luso

A ASAE vai garantir o encerramento coercivo da fábrica de óleos alimentares suspeita de poluir a vila do Luso, dando cumprimento a uma decisão judicial de 5 de abril.

A intervenção da ASAE neste processo surge a pedido do IAPMEI - Agência para a Competitividade e Inovação, que foi hoje deferido pelo Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Aveiro, disse à Lusa fonte da agência tutelada pelo Ministério da Economia.

O encerramento coercivo da unidade fabril de extração de óleos alimentares, conhecida como fábrica de Azeite Alcides Branco, tinha sido hoje exigido pela Câmara da Mealhada, que alegava falta de cumprimento da decisão judicial de abril.

Num requerimento dirigido ao TAF, a autarquia liderada por Rui Marqueiro pedia ainda a condenação, com multa diária, do presidente do IAPMEI, Miguel Cruz, alegando que a agência não agiu como devia no sentido de encerrar a empresa, desrespeitando assim a decisão do tribunal.

Em resposta enviada à Lusa, Miguel Cruz garante que "o IAPMEI tomou a iniciativa de, quando confrontado com o despacho do tribunal, e tendo-se deslocado novamente à empresa, oficiar formalmente esta para o seu encerramento, bem como o respetivo administrador de insolvência".

Para complementar esta iniciativa, esclarece Miguel Cruz, "o IAPMEI oficiou ainda a ASAE para garantir o cumprimento da ordem judicial", tendo sido deferido hoje o requerimento nesse sentido apresentado no TAF.

Miguel Cruz adianta ainda que o caso da fábrica de óleos alimentares do Luso "trata-se de um processo que foi herdado pelo IAPMEI aquando do processo de extinção das Direções Regionais de Economia". Adicionalmente, acrescenta, "dada a alteração ocorrida ao Sistema de Indústria Responsável em meados de 2015, as competências de licenciamento relativas a processos deste tipo transitaram para as Câmaras Municipais, entidades, sublinhe-se, a quem estão conferidas complementarmente competências de fiscalização".

O TAF de Aveiro decidiu a 05 de abril dar provimento a uma providência cautelar interposta pela autarquia da Mealha, ordenando o encerramento parcial da fábrica.

Segundo Rui Marqueiro, o tribunal terá sido "sensível aos relatos de continuidade de maus cheiros provocados pela unidade fabril, reportados pela Comissão de Acompanhamento que fiscaliza a laboração da fábrica".

Em outubro de 2014, a empresa já tinha sido forçada a suspender temporariamente a sua atividade, por decisão do Ministério da Economia, através da Direção Regional de Economia do Centro, na sequência de uma providência cautelar por parte da Câmara Municipal da Mealhada, interposta também nessa altura no Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro.

Ao mesmo tempo, a Câmara avançou com uma ação judicial contra a unidade fabril depois de, durante o verão de 2014, "ter recebido inúmeras queixas da população, de ter visto uma equipa abandonar o Centro de Estágios do Luso por não aguentar os cheiros e os fumos que se faziam sentir e por ter tido conhecimento do incumprimento de vários requisitos legais para a manutenção da licença provisória por parte da empresa".

Fonte: jn