O Governo quer tornar a entrega da declaração do IRS automática para os trabalhadores por conta de outrem a partir de em 2017. A medida, que deverá abranger também reformados e pensionistas, deve ser aprovada esta quinta-feira em Conselho de Ministros.
IRS 2106
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O governo apresenta na manhã desta quinta-feira as 255 novas medidas do Programa Simplex 2016, através do qual pretende, de acordo com o Diário de Notícias, agilizar a contratação pública para as pequenas e médias empresas, entregar a senha fiscal na hora, criar um balcão digital de apoio aos imigrantes e alargar a informação pública e gratuita disponível no Diário da República, que deixará de existir em papel.
Entre as medidas que são hoje anunciadas para simplificar administração pública, uma das grandes novidades, avançada ontem pelaSIC Notícias, é que os trabalhadores dependentes, os pensionista e os reformados passam a não precisar de entregar a declaração de imposto sobre os rendimentos.
Em entrevista à SIC Notícias, a ministra da Presidência e Modernização Administrativa, Maria Manuel Leitão Marques, descreve que, no total, três milhões e meio de pessoas são abrangidas por esta medida.
De acordo com informações confirmadas pela TSF junto do ministério da Presidência, a entrega do IRS vai passar a ser um procedimento automático com base na informação recolhida pela Autoridade Tributária.
Os contribuintes, no entanto, poderão verificar os dados do IRS e a declaração pode ser revista e alterada, de forma não muito diferente do que acontece atualmente: a declaração eletrónica já vem pré-preenchida com o registo dos rendimentos obtidos pelos trabalhadores dependentes, e o e-fatura reúne as faturas que os contribuintes pediram e que podem significar benefícios fiscais.
Em declarações à TSF, o bastonário da Ordem dos Contabilistas Certificados, Domingues Azevedo, diz que “a norma tem pernas para andar”, mas sublinha que o Estado não se deve precipitar, sublinhando à Antena 1 que a revisão das declarações de IRS por parte dos contribuintes é fundamental.
Paulo Ralha, do Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos, considera que esta nova medida é uma boa notícia, que vem no sentido de uma simplificação de procedimentos.
De fora, para já, ficam os trabalhadores independentes.
Kit para refugiados e Agenda de Cidadão
O programa Simplex 2016 inclui também um kit de acolhimento para refugiados e uma Agenda de Cidadão entre as 255 medidas, disse à Lusa fonte governamental.
O Refugee welcome kit - guia de acolhimento a refugiados tem como objetivo apoiar o primeiro contacto dos refugiados com o país de acolhimento, contendo um conjunto de informações que se encontram atualmente dispersas.
Este kit inclui um guia de acolhimento da pessoa refugiada, disponível na sua própria língua, com mensagens de boas-vindas, explicações sobre Portugal, hábitos e cultura, referência aos direitos básicos dos cidadãos e das pessoas refugiadas (vacinação, cuidados de saúde, direitos das mulheres, educação, entre outros), informações práticas sobre proteção social, linhas de telefone úteis, entre outros.
O prazo de execução desta medida está previsto para o primeiro trimestre do próximo ano.
Outra das medidas que constam do programa, que hoje será divulgado, é a daAgenda de Cidadão, que irá permitir a consulta, num único ponto, dos principais eventos (direitos e obrigações, como pagamento de impostos, por exemplo) dos cidadãos com a Administração Pública.
Esta agenda, cujo prazo de execução está previsto para o último trimestre deste ano, estará disponível ‘online’ no Portal do Cidadão, presencialmente via Loja ou Espaço do Cidadão, e no canal telefónico (Linha de Cidadão, SMS, ‘smart mobiles’ e correio eletrónico).
Além disso, o Governo vai alargar o acesso do Diário da República. Nesta medida incluída no Simplex 2016, pretende-se melhorar o acesso através do alargamento da informação constante da parte pública e gratuita do portal www.dre.pt e o aumento de serviços disponíveis, nomeadamente através da melhoria das funcionalidades da pesquisa, do enriquecimento da informação do Diário da República com informação proveniente de outras fontes e da criação de um sistema de leitura acessível e compreensível de imagens, mapas e plantas.
Esta medida, denominada de Diário da República Universal, estará executada até final do ano e tem também como objetivo eliminar a publicação do Diário da República em papel.
Uma outra medida é a APP MAI, que visa desenvolver um conjunto de aplicações móveis para alguns serviços do Ministério da Administração Interna, nomeadamente programas como “Estou Aqui” e “Estou Aqui Adultos” (PSP), em que se prevê a criação de uma página na Internet que permite a localização dos utilizadores (crianças e adultos), georreferenciação de fogos em Portugal, com visualizador e possibilidade de notificação de ocorrências, com base numa morada ou área definida pelo utilizador.
“Verão Seguro”, que permite a vigilância de habitações durante as férias, “SMS Reboques”, que localiza os veículos rebocados, são outras das aplicações previstas nesta medida, cuja execução está prevista para o quarto trimestre deste ano.
A apresentação do Simplex 2016, esta quinta-feira, conta com a presença do primeiro-ministro, António Costa, da ministra da Presidência e da Modernização Administrativa, Maria Manuel Leitão Marques, da secretária de Estado Adjunta e da Modernização Administrativa, Graça Fonseca, do primeiro vice-presidente da Comissão Europeia e “número dois” do executivo comunitário, Frans Timmermans, além de outros membros do governo português.
Entre as medidas constam ainda as três ideias vencedoras do concurso Startup Simplex, que incluem a ideia “Paga ao Estado“, uma carteira digital que substitui o dinheiro vivo; a “Firefisk“, que consiste em reunir informação de diferentes autoridades públicas sobre incêndios numa única plataforma; e um integrador que permite que as aplicações de rastreabilidade de bovinos comuniquem diretamente e em tempo real com o Sistema Nacional de Informação e Registo Animal (SNIRA).
O Simplex 2016, lançado 10 anos depois do programa de simplificação legislativa e administrativa ter sido criado, integra um total de 255 medidas, as quais serão executadas até maio do próximo ano.
Entre as medidas mais emblemáticas do programa constam o Cartão de Cidadão, aEmpresa na Hora, o Documento Único Automóvel ou o projeto Nascer Cidadão (serviço que permite registar os recém-nascidos em maternidades e hospitais).
ZAP
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