LEI DAS 35 HORAS PODE SER INCONSTITUCIONAL

6 Junho, 2016 por ZAP

PSD / Flickr

Luis Marques Mendes

Marques Mendes discorda da lei das 35 horas de trabalho semanal na Função Pública e afirma que pode ser considerada “inconstitucional”.

No seu programa de comentário semanal na SIC, o antigo líder dos sociais-democratas afirmou que a lei das 35 horas “é um absurdo”, considerando-a “uma das medidas mais gravosas que o Governo tomou”.

O comentador considera-a “uma das leis mais perigosas, no sentido em que vai criar um aumento de despesa no imediato e a prazo para a qual o país não está preparado”.

Luís Marques Mendes alertou para possibilidade de a lei da reposição das 35 horas de trabalho semanal na função pública, “tal como está redigida pode ser inconstitucional”.

O diploma prevê o aumento de despesa já para este ano e, por ter sido uma iniciativa dos deputados Bloco de Esquerda, e não do Governo, pode esbarrar na chamada “lei travão” da Constituição, que diz que os deputados não podem aprovar projetos de lei “que envolvam, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento”.

Marques Mendes sublinha que a lei “corre o risco seríssimo de ser declarada inconstitucional caso vá ao Tribunal Constitucional”, mas que havia formas de contornar isso, por exemplo, se tivesse sido da autoria do Governo ou se tivesse sido redigida de forma a entrar em vigor no próximo ano.

O social-democrata considera ainda que a discrepância entre o número de horas trabalhadas no setor público e no setor privado faz parecer que “temos dois países”.

“Os países mais desenvolvidos do que nós trabalham muito mais, nós que precisamos de crescer passamos a trabalhar menos”, reforça Marques Mendes, considerando que a lei é “um absurdo até dentro da Função Pública”.

“Vamos ter trabalhadores com vínculo à Função Pública que passam a trabalhar 35 horas e outros em contrato individual de trabalho que continuam nas 40h. Teremos pessoas lado a lado, com a mesma função, com um a trabalhar mais tempo do que o outro”, sustentou.

O diploma, que deverá entrar em vigor a 1 de julho, foi aprovado na Assembleia da República e enviado para Belém para promulgação.

Na semana passada, Marques Mendes já tinha afirmado que, se Marcelo “quisesse fazer um favor a António Costa”, então vetaria a lei das 35 horas. Este domingo, o comentador sublinhou que, além do Presidente, também os deputados ou o provedor de Justiça podem pedir a fiscalização sucessiva de diplomas ao Tribunal Constitucional.

ZAP