O Governo nomeou cinco gestores de fundos comunitários sem pedir avaliação prévia à entidade responsável. A Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP) e o Governo têm posições opostas sobre o tema.
O Público relata na sua edição desta quarta-feira que o Governo nomeou cinco secretários técnicos das autoridades de gestão de três programas operacionais do Portugal 2020 sem passar pelo crivo da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública.
As nomeações dos cinco técnicos decorreram entre junho e julho deste ano, com despachos assinados pelos titulares das pastas das Finanças, Ciência, Educação e Trabalho.
O procedimento está a gerar diferendos entre a organização presidida por João Bilhim, que considera que a avaliação da CReSAP é imprescindível, e o Governo, que também não é unânime sobre o procedimento a adoptar neste tipo de nomeações.
As primeiras nomeações aconteceram em junho, para o Programa Operacional Temático Capital Humano, com um despacho assinado pelos ministros das Finanças, Ciência, Educação e Trabalho, e para o Compete, em despacho assinado pelos ministros das Finanças e da Ciência e pelos secretários de Estado do Desenvolvimento e Coesão e do Comércio.
A quinta nomeação sem avaliação prévia da CReSAP foi para o Programa de Desenvolvimento Rural (PDR 2020), num despacho do ministro da Agricultura.
No entanto, de acordo com o jornal, o Ministério do Mar optou por pedir um parecer à CReSAP, já em agosto, antes de proceder a uma sexta nomeação, desta feita para o programa operacional Mar 2020, que acabou por receber luz verde da organização.
Para a CReSAP, o ministério liderado por Ana Paula Vitorino foi o único que procedeu de acordo com a lei.
“Eu acho que alguns gabinetes deste Governo não tomaram consciência da alteração legislativa” de setembro de 2015, referiu ao Público João Bilhim. “A comissão tem por missão o recrutamento e a seleção de candidatos para cargos de direção superior da administração central do Estado (…) ou para cargos a estes equiparados a qualquer título”, sublinha o presidente da CReSAP.
No entanto, para o Governo, não é claro que o cargo de secretário técnico das autoridades de gestão, que é “equiparado, para efeitos remuneratórios, a cargos de direção superior de segundo grau”, obedeça a regras de nomeação semelhantes, ou seja, a necessidade de aprovação por parte da CReSAP.
Ao Público, o Ministério do Planeamento das Infra-estruturas (que tutela os fundos comunitários) considera que a designação destes dirigentes deve ser feita “pelos competentes membros do Governo, mediante proposta dos respetivos gestores ou comissão diretiva, consoante o caso, não o sujeitando a qualquer procedimento junto da CReSAP”, citando as resoluções de 2014 e de 2015.
Também o Ministério da Agricultura responde que “não são cargos de direção superior, razão pela qual não há exigência de parecer prévio à CReSAP”, sublinhando que a nomeação para o PDR 2020 resultou de uma reorganização interna, sem um novo recrutamento, já que o designado era até então coordenador da área de apoio ao investimento.
ZAP
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