O Município de Pombal irá suportar os custos decorrentes da obrigatoriedade de formação e qualificação profissional específica e contínua a que os motoristas de transporte de pessoas e mercadorias estão sujeito por lei.
Esta medida representa um investimento municipal de €9.950,00 e abrangerá doze colaboradores. O valor a suportar pelo Município será distribuído pelos próximos três anos (2018, 2019 e 2020), atendendo à periodicidade de renovação de cada uma das obrigações apresentadas, o que representa um investimento anual de €3.317,00.
Tendo em conta o custo elevado destas obrigações e o facto destes colaboradores terem uma categoria salarial mais baixa – situação que decorre da lei – a Câmara deliberou apoiar os motoristas de transportes de pessoas e mercadorias na renovação do Certificado de Aptidão para Motoristas, do Controlo de Utilização de Tacógrafos, do Cartão Tacográfico de Condutor, do Certificado de Capacidade Profissional de Transportes Colectivo de Crianças (para os motoristas de transporte de pessoas) e da Revalidação da Carta de Condução.
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