As Finanças autorizaram o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social a contratar até 2021 este serviço "imprescindível" para "assegurar a arrecadação da receita de valores devidos" através deste meio electrónico.
O Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social vai gastar até 1,98 milhões de euros, acrescidos de IVA, na aquisição de "serviços de banco de apoio" para conseguir arrecadar receita através da rede Multibanco, dentro da opção de pagamento de serviços ou compras, durante os próximos quatro anos.
O contrato a celebrar pelo instituto público que concentra a gestão financeira dos recursos incluídos no orçamento da Segurança Social – e que funciona como tesouraria única do sistema público –, deve ser realizado "pelo período de doze meses, com possibilidade de duas renovações por igual período".
Estas regras estão fixadas numa portaria publicada em Diário da República esta sexta-feira, 23 de Fevereiro, que faz já a repartição plurianual do encargo financeiro resultante do contrato que vier a ser celebrado no âmbito da cobrança de receita: 219,6 mil euros em 2018, 658,9 mil euros em 2019, igual montante em 2020 e mais 439,3 mil euros em 2021.
Neste diploma assinado a 9 de Fevereiro pelo secretário de Estado do Orçamento, João Leão, e a 29 de Dezembro de 2017 pela secretária de Estado da Segurança Social, Cláudia Joaquim, o Governo justifica que "importa assegurar a arrecadação da receita de valores devidos à Segurança Social através do sistema de pagamento de serviços disponibilizados pela rede Multibanco (…), sendo esta aquisição de serviços imprescindível e revestindo a mesma carácter corrente e contínuo".
Fonte: Jornal de Negócios
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