Intervenção da deputada Áurea Andrada na sessão de Assembleia Municipal realizada no dia 26 de Abril de 2018
Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios da CMC
A comunicação social adiantou que algumas Câmaras Municipais não cumpriram o prazo previsto pela Lei para a atualização dos respetivos Planos Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios, outras submeteram os planos para aprovação do Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas já fora do prazo, enquanto outras ainda não o fizeram.
A comunicação social adianta ainda, que a Câmara Municipal de Cantanhede não tem Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios, não cumprindo assim, o prazo dado pelo governo, até 31 Março, a data limite imposta pela Lei do Orçamento do Estado para 2018, ficando assim sujeita a penalizações, nomeadamente a retenção de 20% do fundo de equilíbrio financeiro e a perda de apoios para gabinetes florestais. Face a estas noticias, pretendemos perguntar à Sr.ª Presidente da Câmara se a CMC tem Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios? E se o tem porque não o submeteu?
A Sr.ª Presidente da Câmara Respondeu o seguinte:
1 – Houve uma proposta de alteração ao Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios da CMC por uma Freguesia do Concelho, que foi contemplada dai o atraso.
2 - O Plano encontra-se agora em fase de aprovação pelo ICNF
Intervenção da deputada Áurea Andrade na assembleia municipal realizada no dia - 26 de Abril de 2018
Farmácia S. Cosme em S. Caetano
A situação da Farmácia S. Cosme em S. Caetano arrasta-se há bastante tempo, prejudicando a população desta Freguesia. Considerando que a farmácia está, atualmente, fechada por um período de 1 ano, com términus em Janeiro de 2019 e que, mesmo que a transferência da farmácia para Cantanhede venha a ser aprovada, não é certo que venha a ocorrer aprovação por parte do Infarmed, para um concurso público para fixação de um posto farmacêutico móvel.
Por outro lado, o parecer negativo relativamente à transferência da Farmácia para Cantanhede também não garante os serviços aos habitantes de S. Caetano. Face ao problema identificado, e a necessidade de assegurar serviços à população, enquanto não se resolve a autorização do Infarmed para abertura de um concurso público para fixação de um posto farmacêutico móvel, ou outra solução que venha a ser encontrada. Os deputados eleitos pelo Partido Socialista propõem à Câmara Municipal de Cantanhede que promova, junto dos proprietários de farmácias do município e dos municípios limítrofes, um serviço que garanta a dispensa ao domicílio aos habitantes da Freguesia de S. Caetano, que dê resposta às necessidades da população, garantindo assim um serviço básico de saúde para a população de S. Caetano.
Intervenção da deputada Margarida Maia na sessão de Assembleia Municipal do dia 26 de Abril
CONCURSO PARA APRESENTAÇÃO DE CANDIDATURAS AVISO N.º CENTRO-M9-2018-08 SISTEMA DE INCENTIVOS AO EMPREENDEDORISMO E AO EMPREGO SI2E ATRAIR NOVO INVESTIMENTO EMPRESARIAL E EMPREGO PARA OS TERRITÓRIOS AFETADOS PELOS INCÊNDIOS
A bancado do Partido Socialista da Assembleia Municipal de Cantanhede congratula-se, em primeiro lugar, pelo sistema de incentivos ao empreendedorismo e ao emprego, referidos no recente Aviso (Centro M9 – 2018 – 08 SI2E) de concurso para apresentação de candidaturas do passado dia 24 de Abril de 2018, que assim, por um lado, alarga o prazo das candidaturas as tais incentivos até ao dia 30 de Maio de 2018, e por outro lado, congratulamo-nos mais ainda, por passar a incluir o concelho de Cantanhede no âmbito de abrangência de tal sistema.
Em segundo lugar, saudar a ação do executivo do município ao intervir no sentido de sensibilização o poder central para esta causa.
Com esta medida do Governo o concelho de Cantanhede foi incluído no referido sistema de incentivos, pelo que, a deputados eleitos pelo PS temos congratulam-se com tal alteração, promovida pelo governo, que se apresenta de forma positiva, inclusiva e potencialmente reparadora dos danos causados pela tragédia dos incêndios.
CONTRATAÇÃO POR TERMO INDETERMINADO DOS PRECÁRIOS
(apresentado pelo deputado - Luís Miguel Pato - na Assembleia Municipal de 26 de Abril de 2018)
Em tempos felizmente idos, dizia alguém, que opto por não enunciar, que: “uma mentira dita mil vezes, torna-se verdade.” O escritor – Gabriel Garcia Márquez diz: “a ética deve acompanhar sempre o jornalismo, como um zumbido acompanha um besouro.”
É, por isso, neste ponto importante declarar inequivocamente, como já aconteceu noutras sessões de Assembleia Municipal, que a regularização dos 51 vínculos precários de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado foi da responsabilidade deste governo de coligação – a mesma solução governativa que foi atacada ontem neste espaço e principalmente em Ançã durante a celebração das comemorações do 25 de Abril – e não da Câmara Municipal de Cantanhede (CMC). Aliás, uma breve consulta de atas do mandato anterior evidenciará que se trata de uma luta há já vários anos encetada pelos deputados do Partido Socialista com assento nesta Assembleia Municipal. Em várias sessões de AM, questionamos, propusemos e obtemos sempre respostas contundentes da atual Presidente a propósito da situação insustentável que funcionários desta casa viviam há já muitos anos.
No entanto, não é nossa intenção destacar o nosso papel nesta questão. O que importa é que os visados (os funcionários que tinham situações de empregabilidade precárias) têm a sua situação resolvida graças a este governo “centralizador” e “corrupto” - como alguém dizia ontem enquanto aclamava valores como - liberdade e fraternidade. Sim, foi também graças ao 25 de Abril que momentos de esquizofrenia intelectual como estes são possíveis…
Embora no espaço, entenda-se: página da Internet da CMC, a informação seja coerente. Já o que foi publicado em alguns espaços mediáticos, está longe da verdade; pois “atribui”, ou, aliás, passa a ideia de que a resolução desta situação é uma iniciativa da CM de Cantanhede. Quando tal não foi nem é a verdade.
Sabendo nós como se veiculam informações e falo nomeadamente de fontes informativas e a relação que se estabelecem entre órgãos de poderes locais e as delegações mediáticas regionais aqui presentes, é imperioso que se opte por publicar a verdade – pois é isso que está explícito no código deontológico que norteia a ação dos jornalistas e fundamentalmente trata-se da única forma de manter uma esfera pública mais esclarecida e consequentemente mais saudável.
CONCURSO PARA APRESENTAÇÃO DE CANDIDATURAS AVISO N.º CENTRO-M9-2018-08 SISTEMA DE INCENTIVOS AO EMPREENDEDORISMO E AO EMPREGO SI2E ATRAIR NOVO INVESTIMENTO EMPRESARIAL E EMPREGO PARA OS TERRITÓRIOS AFETADOS PELOS INCÊNDIOS
(Apresentado pela deputada do PS - Margarida Maia)
A bancado do Partido Socialista da Assembleia Municipal de Cantanhede congratula-se, em primeiro lugar, pelo sistema de incentivos ao empreendedorismo e ao emprego, referidos no recente Aviso (Centro M9 – 2018 – 08 SI2E) - Aviso de concurso para apresentação de candidaturas do passado dia 24 de Abril de 2018, que, assim, por um lado, alarga o prazo das candidaturas as tais incentivos até ao dia 30 de Maio de 2018, e por outro lado, congratulamo-nos mais ainda, por passar a incluir o nosso concelho, o concelho de Cantanhede no âmbito de abrangência de tal sistema.
Em segundo lugar, queremos saudar a ação do executivo do município, ao intervir no sentido da sensibilização do poder central para esta causa.
Com esta medida do Governo, o concelho de Cantanhede foi incluído no referido sistema de incentivos, pelo que, os deputados eleitos pelo Partido Socialista congratulam-se com tal alteração, promovida pelo governo, e que, deste modo, se apresenta de forma positiva, inclusiva e potencialmente reparadora dos danos causados pela tragédia dos incêndios.
texto, proferido pelo deputado João Parreiral, acerca da Eleição de um Representante das Juntas de Freguesia na Comissão Municipal de Proteção Civil proposta pelo PS, com o apoio da CDU.
Os deputados eleitos pelo Partido Socialista propõem o Sr. Presidente da Junta de Freguesia de Cordinhã, Pedro Carrana, como representante das Juntas de Freguesia, na Comissão Municipal de Proteção Civil.
Consideramos que é de grande importância que, num órgão com a relevância desta Comissão, possa existir diversidade de opinião e representatividade.
Para além da questão de representatividade política, trata-se de uma pessoa com reconhecidas competências técnicas e científicas e que poderá acrescentar valor e ajudar esta comissão. De entre a sua experiência e conhecimentos destacamos:
- Ser Professor convidado na Licenciatura em Proteção Civil no Instituto Superior de Comunicação Informação e Administração de Aveiro.
Moção, aprovada por unanimidade pelas bancadas do PS, PSD e CDU, com o título:
Repúdio pelas descargas a céu aberto da Estação elevatória das Cochadas apresentada pelo Deputado e Presidente da Comissão Política do PS em Cantanhede - José Vieira
Continuam com origem na estação elevatória das Cochadas, freguesia da Tocha e que são da pertença da Águas do Centro Litoral, as descargas de efluentes em grandes quantidades, e com grande frequência, sem qualquer tipo de tratamento, diretamente para a Veia Real "Vala Real”, bem como se encontram drenos e valas a céu aberto. Esta situação provocou a total destruição da biodiversidade, não se vislumbrando qualquer ser vivo nestes cursos de água. Perante tal situação, já trazida a esta Assembleia Municipal, pode-se afirmar que estamos mesmo perante o maior foco de poluição das últimas décadas, senão mesmo de um crime ambiental, destacando-se as regiões compreendidas entre a localidade da Caniceira e a Barrinha de Mira. Neste sentido, vimos repudiar tal situação e exigir que seja resolvida a situação no imediato.
O Partido Socialista de Cantanhede
Declaração de voto apresentada pelo deputado João Parreiral na Assembleia Municipal realizada ontem, dia 26 de Abril, no Salão Nobre da CM de Cantanhede, relativamente ao relatório de gestão do município durante 2017.
Relativamente ao ponto em discussão e votação, “Prestação de Contas e Relatório de Gestão do Município de Cantanhede relativo a 2017, os deputados da bancada do Partido Socialista nesta assembleia irão abster-se pela seguinte ordens de razão:
1. Este relatório é um instrumento de gestão que em nada altera ou modifica aquelas que foram as opções politicas deste executivo propostas a esta assembleia no orçamento para 2017 e às quais votamos contra;
2. Demonstra o grau de execução orçamental, quer da receita quer da despesa, mais baixo dos últimos 3 anos;
3. Registamos que o exercício económico nesse período gerou um saldo corrente positivo de 6.825.250,25 euros, o qual não fosse o endividamento a que a CM de Cantanhede chegou e que ainda está a pagar, poderia traduzir-se na redução de impostos e em maior investimento;
4. Registamos com agrado a diminuição do passivo, o que progressivamente tem retirado esta Camara de um endividamento que era inaceitável há poucos anos.
5. No entanto, para que esta realidade seja possível quem tem ficado prejudicado são os munícipes e as empresas.
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