O Tribunal Constitucional (TC) indeferiu uma reclamação de Armando Vara, condenado a cinco anos de prisão efetiva no processo Face Oculta, disse hoje o seu advogado, que adiantou que o ex-ministro está a mentalizar-se para cumprir a pena.
"Vou agora estudar esta decisão, mas já não há muito mais para fazer", disse à Lusa o advogado Tiago Rodrigues Bastos.
Com esta decisão do TC, não restará à defesa de Vara senão a arguição de eventuais nulidades, o que poderá fazer no prazo de dez dias, disse o advogado, admitindo que a prisão do antigo governante poderá estar iminente.
"Espero que haja a decência de deixarem o meu cliente passar o Natal com a família, mas vamos ver. Com o meu cliente já tudo é possível. Tudo anda mais depressa. A vontade de o ver preso é tal", afirmou.
O causídico contou que já falou com Armando Vara, ex-ministro socialista, que está a mentalizar-se para cumprir a pena de cinco anos de prisão efetiva a que foi condenado, no âmbito do processo Face Oculta.
"Ele tinha esperança nesta decisão do TC, porque de facto nós entendíamos que tínhamos razão. Agora, não. Está a mentalizar-se para a situação que vai sofrer", disse.
Quanto à decisão do TC, Tiago Rodrigues Bastos diz sentir uma "absoluta revolta", explicando que os juízes que analisaram o recurso "não quiseram sequer discutir as questões de inconstitucionalidade".
"Esperamos que os tribunais façam coisas decentes. A decisão é uma vergonha. É uma porcaria de decisão, sem sentido nenhum. É uma falta de respeito pelos direitos das pessoas", comentou o advogado.
Tiago Rodrigues Bastos lembra que existe nos autos um parecer do presidente do TC, Costa Andrade, que diz que o seu cliente "não cometeu crime nenhum".
"Custa um bocadinho a engolir que dois professores catedráticos, um deles atual presidente do TC digam que não houve crime nenhum, e que no final do dia ele vá cumprir uma pena de prisão", observou.
O causídico diz ainda que estamos a viver "um mundo às avessas", afirmando que os juízes quiseram fazer do seu cliente um exemplo.
"Nunca na minha vida esperei assistir a uma coisa destas. Temos violadores com penas suspensas, abusos sexuais com penas suspensas e temos tráfico de influência com pena efetiva. Robalos e 25 mil euros", concluiu.
Armando Vara foi condenado em setembro de 2014 pelo Tribunal de Aveiro a cinco anos de prisão efetiva por três crimes de tráfico de influência.
O coletivo de juízes deu como provado que o antigo ministro e ex-vice-presidente do BCP recebeu 25 mil euros do sucateiro Manuel Godinho, o principal arguido no caso, como compensação pelas diligências por si empreendidas e a empreender em favor das suas empresas.
Inconformado com a decisão, o arguido recorreu para o Tribunal da Relação do Porto que negou provimento ao recurso, mantendo integralmente o acórdão da primeira instância.
Armando Vara interpôs novo recurso, desta vez para o Supremo Tribunal de Justiça, que não foi admitido, recorrendo então para o TC, que no passado mês de julho decidiu "não conhecer do objeto" do recurso interposto. A defesa reclamou então desta decisão, sem sucesso.
O processo Face Oculta está relacionado com uma alegada rede de corrupção que teria como objetivo o favorecimento do grupo empresarial do sucateiro Manuel Godinho nos negócios com empresas do setor do Estado e privadas.
Além de Armando Vara e Manuel Godinho, são ainda arguidos no processo o ex-presidente da REN (Redes Energéticas Nacionais) José Penedos e o seu filho Paulo Penedos, entre outros.
Na primeira instância, dos 36 arguidos, 34 pessoas singulares e duas empresas, 11 foram condenados a penas de prisão efetiva, entre os quatro anos e os 17 anos e meio. Os restantes receberam penas suspensas, condicionadas ao pagamento de quantias entre os três e os 25 mil euros a instituições de solidariedade social.
Em abril de 2017, o Tribunal da Relação do Porto absolveu quatro arguidos e diminuiu a pena a 18, incluindo Manuel Godinho, que viu a sua pena reduzida para 15 anos e dez meses, e José Penedos, que passou de cinco anos para três anos e três meses de prisão efetiva.
Em julho de 2018, o Supremo Tribunal de Justiça reduziu de 15 e dez meses para 13 anos de prisão a pena aplicada a Manuel Godinho.
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