A Guarda Nacional Republicana (GNR), entre os dias 19 e 20 de novembro, realizou, em todo o território continental, ações de fiscalização com o objetivo de identificar e reprimir possíveis incumprimentos à legislação sobre normas de funcionamento de operadores de reparação de veículos automóveis.
No âmbito das ações foram fiscalizadas 931 oficinas e elaborados 395 autos de notícia por contraordenação, destacando-se:
- 51 por não realização de comunicação prévia de início da atividade;
- 41 por falta de licença de utilização;
- 40 por não separação dos resíduos produzidos de forma a promover a sua valorização;
- 39 por não cumprimento da obrigatoriedade de inscrição e registo no SIRER (Sistema Integrado de Registo Eletrónico de Resíduos);
- 26 por incumprimento do dever de assegurar a gestão de resíduos;
- 16 por posse de extintores fora do prazo de validade;
- 13 por rejeição de águas degradadas diretamente para o sistema de disposição de águas residuais ou para o solo, sem qualquer tipo de mecanismos que assegurem a depuração destas;
- 12 por falta de livro de reclamações;
- 11 por falta de extintores de incêndio;
- Sete por depósito ou descarga de óleos usados no solo.
Esta operação foi realizada conjuntamente com a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) e a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT). Estiveram empenhados 429 militares da GNR, 185 inspetores da AT e 103 inspetores da ASAE.
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