Jorge Abreu, Presidente da Câmara Municipal de Figueiró dos Vinhos foi constituído arguido no âmbito de queixa apresentada pela Comissão Nacional de Eleições (CNE) ao Ministério Público.
Na sequência da última campanha autárquica a CNE – Comissão Nacional de Eleições instaurou dois processos notificando o Presidente da Câmara para o cumprimento das suas deliberações. O visado recorreu para o Tribunal Constitucional, tendo este mantido todas as deliberações da CNE.
Posteriormente esta Comissão deliberou remeter os elementos dos processos aos serviços competentes do Ministério Público.
Jorge Abreu é indiciado da prática dos crimes de desobediência, previsto e punido no artigo 348.º do Código Penal e de violação do dever de neutralidade e imparcialidade, ilícito previsto e punido no artigo 172.º da Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais.
Na origem destes processos estão atos relacionados com a última campanha para as Eleições Autárquicas de 1 de Outubro de 2017.
O PSD – Partido Social Democrata ao mesmo tempo que lembra que vivemos num Estado de Direito, que há Leis e que elas são para cumprir, - principalmente por quem o dever de cumprir e de fazer cumprir -, lamenta que se tenha chegado a esta situação e reafirma o que sempre disse: Nas eleições é imprescindívelser garantida a igualdade de oportunidades e de tratamento entre as diversas candidaturas e evitar interferências exteriores (que não as estipuladas legalmente) no processo de formação da vontade dos Figueiroenses no livre exercício do direito de voto.
O PSD - Partido Social Democrata estará, com o respeito pelo principio da presunção da inocência que é devido ao visado, atento ao processo e ao trabalho que está a decorrer no Ministério Público, que é quem tem a legitimidade e o direito de o executar, e vai acompanhar o que resultar com, igual, respeito pela Lei e pelo Estado de Direito Democrático.
Partido Social Democrata de Figueiró dos Vinhos
Figueiró dos Vinhos, 16 de Novembro de 2018
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