Kumuênho da Rosa – Jornal de Angola
Em declarações à imprensa, no Palácio Presidencial da Cidade Alta, à margem de uma reunião ordinária do Conselho de Ministros, Adão de Almeida expressou optimismo em relação aos timings para cumprimento do plano de tarefas para as eleições, conforme a resolução aprovada em Maio de 2015, pela Assembleia Nacional.
Para o registo eleitoral, referiu, existe um conjunto de acções preparatórias em fase de execução, e tudo indica que o mesmo tenha início no terceiro trimestre do corrente ano e se estenda até final do primeiro trimestre de 2017, tal como previsto.
“Do ponto de vista da execução, é uma tarefa que está em pleno estado de preparação e cremos que dentro de horizontes temporais razoáveis não compromete o êxito do processo”, garantiu Adão de Almeida, lembrando outras tarefas preparatórias como a massificação do registo civil e do bilhete de identidade, já em curso.
O secretário de Estado também falou sobre o estado actual da administração local do Estado, que foi um dos temas abordados na sessão do Conselho de Ministros, no conjunto de propostas de lei levadas pelo Ministério da Administração do Território ao plenário deste órgão de consulta do Presidente da República, José Eduardo dos Santos.
Além da proposta de Lei da Administração Local do Estado, em que se define os princípios e normas de organização e funcionamento dos órgãos da administração pública, segundo os ditames da Constituição da República de 2010, foram apreciadas outras duas propostas.
Uma é do diploma onde constam os fundamentos para a organização do território da República de Angola, para fins político-administrativos e define os critérios para a criação e modificação do estatuto das unidades urbanas e outros aglomerados populacionais - Lei de Bases da Organização Territorial.
Delimitação Territorial
A outra proposta de Lei, é um diploma que vem redefinir a divisão político-administrativa e do modelo de organização do território nacional, com o propósito de assegurar uma maior capacidade de resposta às exigências colocadas pela expansão, repovoação, recuperação e o reordenamento urbano e melhorar o serviço público prestado às populações - Lei sobre a Divisão Político-Administrativa.
Nas declarações que fez à imprensa, Adão de Almeida também falou desse diploma. O secretário de Estado da Administração do Território salientou que quando for aprovada a nova Lei sobre a Divisão Político-Administrativa, fica também resolvida a questão da delimitação territorial para a definição dos limites das circunscrições.
Na proposta de Lei sobre a Divisão Político-Administrativa Luanda volta a ter nove municípios. O diploma que foi para apreciação da Assembleia Nacional faz parte das tarefas acometidas ao Executivo, no âmbito do plano de tarefas para a preparação e realização das Eleições Gerais e Autárquicas, aprovado em Maio do ano passado.
Além de nove municípios para Luanda, a proposta de lei define 13 comunas e 42 distritos urbanos. Adão de Almeida fez um esclarecimento sobre a solução encontrada para distinguir as designações: os municípios passam a ser divididos em comunas ou distritos urbanos, em função de factores como grau de desenvolvimento e densidade populacional.
O secretário de Estado da Administração do Território disse a esse propósito que na proposta de Lei, os distritos urbanos estão para os municípios urbanos, enquanto as comunas estão para os municípios rurais. Falou ainda em serviços supramunicipais numa perspectiva de se atender a regiões metropolitanas. Segundo a proposta, o país mantém as mesmas 18 províncias, mas passa a ter 174 municípios devido ao acréscimo de mais dois em Luanda: Talatona e Kilamba Kiaxi. Quanto a comunas, a proposta avança com 517 e distritos urbanos 45.
A proposta de Lei sobre a Divisão Político-Administrativa vai ajudar a clarificar os limites territoriais das províncias, municípios, comunas e dos distritos urbanos. No essencial, trata-se de um diploma que concorre para a organização futura de eleições autárquicas.
Regras na Toponímia
Outras duas propostas de Lei completaram o quadro de discussões do plenário do Conselho de Ministros, em matéria de Administração do Território. Foi proposta uma lei de bases da toponímia, que estabelece as normas que disciplinam a atribuição de nomes às ruas, praças, largos, avenidas, aldeias, povoações, bairros, vilas, cidades, distritos urbanos, comunas, municípios, províncias e outros lugares do país. E também dita as regras e procedimentos para efeitos de atribuição dos números de porta.
Adão de Almeida esclareceu que à data da entrada em vigor da Lei, devem manter-se as denominações de ruas, bairros e outras circunscrições, tal como consta nos registos oficiais. Todavia, as autoridades devem ficar incumbidas de confirmar aqueles casos de nomes de bairros e de ruas que surgiram mais recentemente, devendo designar outros casos actuais que firam a moral pública ou nada tenham a ver com a realidade, a cultura e a memória colectiva dos angolanos.
Auscultar os Sobas
A fechar, no que se refere a diplomas da Administração do Território, foi feita uma primeira apreciação à proposta de Lei das Autoridades Tradicionais, que se propõe definir as bases do regime jurídico das atribuições, competências, regime de controlo, da responsabilidade e do património das autoridades tradicionais e reger as relações institucionais com os órgãos da Administração Central e do Poder Local. Diferente das outras propostas de Lei, que receberam “luz verde” para a Assembleia Nacional, a proposta de Lei das Autoridades Tradicionais deve ser enriquecida com mais contribuições das autoridades tradicionais, num processo de auscultação.
Operações petrolíferas
Na sessão de ontem, o Conselho de Ministros aprovou adendas sobre as alterações dos contratos de partilha de produção do Bloco 15/06 e da área do Bloco 32. Segundo o comunicado deste órgão técnico de consulta do Presidente da República, as adendas visam assegurar a continuidade das operações petrolíferas nas áreas de descobertas comerciais, aumentar a produção de petróleo num curto espaço de tempo e proporcionar o aumento das receitas do Estado.
Em matéria de finanças públicas, fo Conselho de Ministros aprovou o Relatório de Progresso da Conta Geral do Estado de 2015, o Inventário dos Bens Públicos, o Balanço de Execução Orçamental, Financeira e Patrimonial referente ao I Trimestre de 2016, tendo recomendado, relativamente a este último documento, a sua remissão à Assembleia Nacional.
Durante a sessão de ontem, foi também aprovada a criação do Conselho Nacional de Acção Social, órgão de concertação social e acompanhamento da execução das políticas públicas de promoção e defesa dos direitos da criança, da pessoa idosa, da pessoa com deficiência e de outros grupos vulneráveis.
Foto: Rogério Tuti
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