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As alterações ao mapa judiciário vão ser apresentadas pela ministra da Justiça, Francisca Van Dunem amanhã no Parlamento. Os eixos fundamentais não sofrerão mudanças.
Julgamentos e outros atos judiciais em tribunais que foram encerrados, aproximar a justiça das populações e maior mobilidade dos magistrados deverão constar das alterações ao mapa judiciário que a ministra apresenta na terça-feira no parlamento.
A ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, que será ouvida na Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, já disse que não haverá alterações nos eixos fundamentais do desenho do mapa judiciário e que em causa estará a criação de 27 secções de proximidade, relativamente a determinado tipo de julgamento que serão feitos no município, para o cidadão e as testemunhas não terem de se deslocar muitos quilómetros.
Em resposta à agência Lusa sobre o mapa judiciário, o Ministério da Justiça salientou que a melhoria do acesso das populações à oferta judiciária é a grande prioridade deste Governo no que diz respeito à política para a Justiça. Este foi, de resto, um trabalho que começou a ser desenvolvido desde a primeira hora pelo Ministério em colaboração com os diversos organismos da Justiça.
“A filosofia de base dos ajustamentos que serão apresentados não passa por um corte com o atual desenho do mapa — que manterá as atuais 23 comarcas, os órgãos de gestão, o conselho consultivo, bem como a valência de especialização –, envolvendo apenas a introdução de algumas correções pontuais reclamadas pelas necessidades da realização da Justiça. Os reajustamentos passarão também pela prática de atos judiciais nos tribunais encerrados”, adiantou o MJ.
Segundo o Ministério, o objetivo é reaproximar a Justiça das populações, particularmente em áreas de especial sensibilidade, como é o caso das matérias relacionadas com a família e menores e o crime.
“Se, no primeiro caso, se coloca a questão da vulnerabilidade das crianças, no segundo, a realização de alguns julgamentos no próprio município onde o crime ocorreu justifica-se particularmente no que respeita à prevenção geral”, precisou o MJ.
Realça ainda que tem procurado desenvolver os ajustamentos num “ambiente de amplo consenso”, razão pela qual houve a preocupação de identificar as dificuldades sentidas no terreno pelos agentes judiciários e pelas populações.
Para o efeito, a Secretária de Estado Adjunta e da Justiça terminou, no final de abril, um conjunto de visitas às 23 comarcas do país, para auscultar as opiniões dos membros dos respetivos conselhos de gestão e dos conselhos consultivos, que reúnem diversos elementos das comunidades locais, tendo também a ministra da Justiça recebido dezenas de autarcas de todo o país.
Um dos tribunais encerrados – pela reforma do mapa em 2014 – que deverá reabrir é o do Cadaval, tendo já o presidente da Câmara local anunciado que recebeu essa garantia por parte da ministra da Justiça.
José Bernardo Nunes (PSD) disse à agência Lusa que “a ministra da Justiça garantiu reabrir o Tribunal do Cadaval até 2017, criando aí um juízo criminal para julgar os pequenos delitos.
A reforma do mapa judiciário, em vigor desde setembro de 2014, fechou 47 tribunais (20 foram encerrados e 27 despromovidos a secções de proximidade), a maioria nos distritos de Viseu e Vila Real.
O desenho do mapa judiciário passou, então, a assentar nas 23 Comarcas Judiciais e a apostar na centralização e na especialização dos tribunais, mas foram muitas as críticas de autarcas e da Ordem dos Advogados ao afastamento da justiça dos cidadãos, sobretudo nas zonas do interior do país.
Fonte: Lusa
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