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O Parlamento aprovou esta quinta-feira, por unanimidade, o fim do abate nos canis municipais. O PAN viu concretizada uma das maiores ações de mobilização do partido.
O projeto final, aprovado esta manhã com 209 votos a favor, prevê o fim generalizado do abate indiscriminado em canis e gatis municipais.
Em resposta à sobre-população de animais de companhia, o decreto-lei prevê que haja a promoção decampanhas de esterilização. Depois de esterilizados os animais devem ser encaminhados para o processo de adoção.
O documento preconiza ainda a integração da preocupação com o bem-estar animal no âmbito da educação ambiental desde o 1º Ciclo do Ensino Básico.
O abate só vai ser permitido por motivos de saúde ou comportamento e só será executado em Centros de Recolha Oficial de Animais (CROAS) ou por Centros Médicos Veterinários (CMV).
Com esta aprovação, culminou esta quinta-feira a vontade de longa data de várias associações e cidadãos e da mais recente Iniciativa Legislativa de Cidadãos (ILC) para o fim dos canis de abate.
Em dezembro de 2015, o ILC foi lançado e desde então conseguiu recolher mais de 60 mil assinaturas, das quais 47 mil foram validadas e posteriormente entregues na Assembleia da República.
Todos os anos são abatidos em Portugal dezenas de milhares de animais que chegam aos Centros de Recolha Oficial.
O diploma tem um prazo de 30 dias para ser promulgado pelo Presidente da República que concede um período de transição de dois anos para adaptação.
Os canis têm seis meses para começar o processo de esterilização e o fim do abate só será concretizado em pleno em 2018.
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