Maria Manuel Leitão Marques, Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa
Se lhe pedirem uma fotocópia do cartão do cidadão, não é obrigado a dar. Estão a ser debatidas alterações à Lei do Cartão de Cidadão que vão definir uma multa que pode chegar aos 750 euros a quem tirar uma fotocópia do seu cartão sem autorização.
O Jornal de Negócios aponta esta como uma das principais alterações à Lei do Cartão de Cidadão (CC) uma iniciativa do Governo que está a ser discutida no Parlamento. Com a alteração legislativa, esta prática vai passar a ser uma contraordenação, podendo dar lugar a uma coima de 250 a 750 euros.
Pedir fotocópias do documento, mais precisamente a retenção ou reprodução de Cartão de Cidadão alheio sem consentimento do seu titular, é ilegal pelo menos desde 2007, quando o CC foi criado.
Apesar disso, trata-se de uma prática corrente – para abrir uma conta no banco, para fazer uma matrícula na escola, para fazer um contrato com a empresa de gás ou de eletricidade -, incluindo nos serviços públicos.
A Comissão nacional de Proteção de Dados (CNPD) já elogiou a medida, que poderá prevenir e evitar casos de clonagem de cartões e usurpação de identidade.
Ao Negócios, a porta-voz da CNPD, Clara Guerra, considera que a iniciativa dará mais mecanismos ao cidadão para se defender numa situação de pressão para dar a fotocópia estando em causa obter ou não determinado serviço.
Clara Guerra explica que a CNPD “tem recebido muitas queixas e intervindo pontualmente, queixa a queixa”. Esta lei “vem dar uma força a ajudar a acabar com os riscos”, acredita a especialista “Não basta fazer cartões bonitos; o mundo está diferente e nós temos de ter mecanismos de defesa consentâneos com isso”, sublinha.
No que toca aos bancos, a CNPD tem entendido que, muito embora um aviso do Banco de Portugal (BdP) sobre os procedimentos dos bancos estipule que as instituições de crédito estão obrigadas a extrair e guardar cópias de todos os documentos que lhes forem apresentados, o que deve valer é a lei.
Maria Manuel Leitão Mendes, ministra da Presidência e da Modernização Administrativa, chamou a atenção para esta questão em abril, na comissão parlamentar de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa. “Eu costumo dizer: eu até dou, mas dou porque quero porque é proibido por lei”, salientou.
ZAP
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