Novo estatuto da ERSE percorre últimas etapas, devendo avançar até abril. Regulador pode ficar responsável por cálculo de desconto do fundo de garrafa .
O governo estima que a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) esteja dotada de poder sancionatório sobre o gás engarrafado já em abril, o que marcará o alargamento da área de atuação deste regulador a um segmento da oferta de gás que, apesar de dominante, tem permanecido à margem de regulação específica.
O alargamento da área de atuação da ERSE ao gás de garrafa vai surgir com a aprovação dos seus novos estatutos, que percorrem por estes dias as últimas etapas antes de avançarem para aprovação e promulgação.
Só a partir de então a ERSE poderá começar a analisar o mercado e a identificar e castigar eventuais abusos que identifique nas diferentes etapas de venda do gás engarrafado.
As multas a aplicar podem chegar a 10% do volume de negócios (VN) no caso de violações muito graves e aos 5% e 2% em casos de contraordenações graves ou leves, respetivamente.
Fonte: Dinheiro vivo
Foto: (Nuno Pinto Fernandes / Global Imagens
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