Presidente justifica veto: “Não pode haver decisão sem qualquer justificação”

Marcelo diz que, pessoalmente, não concorda com alterações à lei do Financiamento e como PR exige "o mínimo de fundamentação"

"Independentemente da minha posição pessoal, diversa da consagrada, como Presidente da República não posso promulgar soluções legislativas, consabidamente essenciais, sem mínimo conhecimento da respetiva fundamentação", escreve Marcelo Rebelo de Sousa na mensagem que acompanha a devolução, ao Parlamento, da Lei do Financiamento dos Partidos.

O Presidente refere que "o fim de qualquer limite global ao financiamento privado e, em simultâneo, a não redução do financiamento público, traduzida no regime de isenção do IVA" foram normas incluídas no diploma sem fundamentação e constituem "uma mudança significativa" no regime em vigor, "tudo numa linha de abertura a subida das receitas, e, portanto, das despesas dos partidos".

"Exigindo-se neste domínio particular publicidade e transparência, que obste a juízos negativos para a credibilidade das instituições", sublinha o PR.

Marcelo aponta dois caminhos : ou "o debate e fundamentação das soluções, com conhecimento público" ou "o seu expurgo por forma a salvaguardar a entrada em vigor , sem demoras, das regras relativas à fiscalização pela Entidade das Contas e pelo Tribunal Constitucional".

TSF