Paula Meira Lourenço considera que o actual modelo da TDT não é o mais correcto. Sobre o serviço universal postal, defende que deve ser a Anacom escolher o auditor e não os CTT.
Para Paula Meira Lourenço, um dos três nomes propostos pelo Governo para a administração da Anacom, o actual modelo da Televisão Digital Terrestre (TDT) não funciona. "O problema está identificado: efectivamente não resultou. Tivemos um "switch off " (apagão) que não resultou", disse Paula Meira Lourenço durante a audição no Parlamento esta quinta-feira, 18 de Janeiro. "17% da população a utilizar a TDT parece-me um fracasso. É este o modelo ou há modelos alternativos", questionou.
Durante a sua intervenção, Paula Meira Lourenço sublinhou que, no entanto, viu "com agrado" a abertura da plataforma a mais dois novos canais – RTP3 e RTP Memória.
O serviço universal postal foi outro dos temas abordados pela jurista da CMVM. Sobre este tema, a responsável aproveitou para reiterar o seu "compromisso de total concordância com sentido provável de decisão da Anacom" relativo à proposta de critérios mais apertados para o serviço universal postal.
Paula Meira Lourenço também concorda que é necessário alterar algumas das actuais regras do serviço prestado pelos CTT, como o presidente do regulador, João Cadete de Matos, já referiu. Até porque, "não podemos permitir informação errada. E se isso acontecer, [é preciso] ter mão pesada para quem infringiu a lei", frisou.
Sublinhando que o seu "compromisso é de transparência e defesa do interesse público já há muitos anos", aproveitou também para ‘aplaudir’ o aumento do número de indicadores propostos pela Anacom para o serviço postal. Bem como a proposta para a abolição de objectivos mínimos – como acontece até à data. "Deixámos de estar só a olhar para os mínimos, o que me parece uma coisa do ponto de vista de interesse público um pouco duvidosa", referiu.
Mas as críticas ao actual modelo do serviço universal postal não ficaram por aqui: "Vejo com muito interesse a sugestão de ser o regulador a escolher a auditora do serviço. Penso que nunca deveria ter sido de outra forma".
O actual contrato de prestação do serviço assinado entre os CTT e o Estado termina em 2020. E para Paula Meira Lourenço "se for necessário em 2020 reponderar as regras e a noção do que é o serviço universal, penso que a Anacom deverá estar disponível para ver quais os melhores caminhos".
O combate ao aumento do número de reclamações também está na lista dos temas que para a responsável devem ser prioritários para o regulador. Além de apoiar a ideia de um livro de reclamações electrónico, alerta que é necessário "verificar se apesar da enorme informação que existe no portal da Anacom a mesma compreensível. Sou a favor de uma linguagem directa. Não pode ser só para um consumidor mais sofisticado". "Se há um elevado número de reclamações quer dizer que algo está mal. É importante verificar e resolver o problema na origem", acrescentou.
Além de Paula Meira Lourenço, João Miguel Coelho e Sandro Mendonça foram os nomes propostos pelo Governo para a administração da Anacom. Os dois últimos foram ouvidos na quarta-feira, 17 de Janeiro.
A nomeação destes novos nomes para o regulador de telecomunicação foi anunciada em Dezembro, depois de o primeiro processo de selecção não ter sido bem sucedido. Os deputados não deram parecer positivo às propostas de Dalila Araújo, Margarida Sá Costa e Francisco Cal - as duas primeiras por ligações à Altice.
Se os três nomes forem aprovados, a Anacom ficará com a administração completa, de cinco elementos. Estes três nomes irão juntar-se, assim, a João Cadete de Matos, presidente da Anacom, e a Isabel Areia, vogal. Com estas nomeações, José Perdigoto poderá abandonar o cargo no qual tinha permanecido até haver novas nomeações para o conselho da Anacom ter quórum.
Fonte: Jornal de Negócios
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