Apresentamos por este meio a informação sobre as principais deliberações da Reunião do Executivo da Câmara Municipal de Aveiro, realizada ontem, quinta-feira, dia 15 de outubro de 2020, nos Paços do Concelho.
Câmara abre concursos para contratar Funcionários em diversas áreas
O Executivo Municipal deliberou aprovar a abertura de concurso público para integrar na Câmara Municipal de Aveiro 115 novos Funcionários, para cumprir diferentes funções e responder a necessidades dos Serviços Municipais.
Foi aprovada a abertura de concurso para o recrutamento de 11 Assistentes Técnicos e 36 Operacionais, em regime de contrato de trabalho em funções por tempo indeterminado, para colocar ao serviço das Escolas do Município, e assim terminar com os contratos temporários de trabalho e a precariedade numa área onde a estabilidade do trabalho é tão importante como é a da Educação.
Foi também aprovada a abertura de concurso para o recrutamento de 68 trabalhadores, entre Assistentes Operacionais, Assistentes Técnicos e Técnicos Superiores, para assumirem funções por tempo indeterminado, em diversas áreas dos Serviços da CMA, como a Engenharia Civil, o Ambiente, o Turismo, a Cultura e os Museus, o Desenvolvimento Económico e Empreendedorismo, a Educação e o Desporto, a Carpintaria, a Canalização, o Calcetamento, a Jardinagem ou a Informática, entre outros.
Esta decisão tem em conta o facto de nos últimos cinco anos (2015-2019) se terem aposentado 58 Funcionários Municipais e terem saído mais 93 por motivos vários (cedência de interesse público, mobilidade, falecimento,…), a que se soma a nova intensidade da atividade da CMA nos seus diferentes setores, e as novas competências que estão a ser assumidas em várias áreas no âmbito da Descentralização, respondendo à necessidade de capacitar a estrutura camarária para gerir a exigência do desenvolvimento crescente do Município a que temos assistido.
Na mesma Reunião, o Executivo aprovou o recrutamento imediato de 15 Assistentes Operacionais com o recurso a reservas de recrutamento internas válidas nos Agrupamentos de Escolas, para suprir necessidades excecionais do presente ano letivo por força do Combate à Pandemia do Coronavírus / Covid-19, integrando-se no âmbito das medidas excecionais e temporárias definidas pelo Governo do País.
O processo segue para apreciação e votação em sede de Assembleia Municipal.
Câmara garante serviços de Apoio Educativos para o Ano Letivo 2020/2021 e financiamento da atividade dos Agrupamentos de Escola
Financiamento aos Agrupamentos para Apoio à Gestão Escolar
Na sequência do processo de Descentralização na área da Educação, que a Câmara Municipal de Aveiro (CMA) começou a executar no dia 01 de setembro, o Executivo Municipal aprovou a realização de protocolos de colaboração para Apoio à Gestão Escolar para o ano letivo 2020/2021, a estabelecer com os sete Agrupamentos de Escolas do Município e a Escola Artística do Conservatório de Música Calouste Gulbenkian de Aveiro, representando um investimento no valor global de 263.795€.
Os referidos protocolos traduzem-se no pagamento das despesas correntes (expediente, higiene e limpeza, material de escritório, entre outros) e desenvolvimento de projetos educativos, inerentes ao funcionamento dos estabelecimentos de ensino desde a Educação Pré-Escolar até ao Ensino Secundário e ao Ensino Artístico da rede pública Municipal, bem como um apoio adicional para pequenas reparações.
Trata-se de um investimento que ultrapassa em mais do dobro do montante transferido pelo Orçamento de Estado para fazer face às despesas com as despesas correntes das Escolas.
Para além deste apoio monetário, a CMA assume as despesas com o fornecimento de energia, água, gás e comunicações, estando a proceder à mudança da titularidade dos contratos que se encontravam em nome dos Agrupamentos de Escolas, correspondendo estas despesas a mais de 800.000€ anuais.
Atividades de Enriquecimento Curricular (AEC)
O Executivo Municipal deliberou também aprovar o Protocolo de Cooperação com a Associação Tempos Brilhantes, no valor de 347.880€ para a implementação de Atividades de Enriquecimento Curricular (AEC) nos Agrupamentos de Escolas do Município de Aveiro.
Com a premissa de garantir uma escola a funcionar a tempo inteiro, a CMA pretende que a Escola reforce a sua ligação e apoio aos Alunos, oferecendo a possibilidade de participarem em atividades de natureza lúdica, formativa e cultural, que incidam nas áreas do desporto, arte, ciência e tecnologia.
Transporte gratuito para todos os alunos a mais de 3km da Escola
Na organização do presente Ano Letivo de 2020/2021 e no que concerne ao plano de transportes escolares, o Executivo Municipal deliberou aprovar o referido planeamento, garantindo condições de efetiva igualdade de oportunidades no acesso de todas as Crianças e Jovens à Escola.
A CMA assegura o transporte dos Alunos do Ensino Pré-Escolar, Ensino Básico e Ensino Secundário, que residam no Município, a três ou mais quilómetros do estabelecimento de ensino.
Com o processo de Descentralização na área da Educação, a CMA também garante o transporte, em circuitos especiais, a alunos com Necessidades Educativas Especiais que usufruem das unidades especializadas existentes nas Escolas do Município, correspondendo esta oferta a um investimento de cerca de 90.000€ anuais.
Apoio Socioeducativo aos alunos do 1.º Ciclo
Anualmente, através dos Serviços de Apoio à Família, a CMA atribui apoios socioeducativos a Alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico (CEB), situação que se mantém para o presente ano letivo de 2020/2021.
Assim, o Executivo deliberou aprovar os protocolos de colaboração com os Agrupamentos de Escolas do Município, para apoio socioeducativo aos alunos do 1.º CEB, no valor global de 17.892€, que corresponde a um valor por aluno, no “Escalão A” de 36,00€ e no “Escalão B” de 18,00€.
O montante, a ser gerido por cada Agrupamento, tem como objetivo principal apoiar os agregados familiares que não consigam fazer face aos encargos com a aquisição de fichas de trabalho, material didático e visitas de estudo. As comparticipações para as refeições escolares são assumidas diretamente pela CMA.
Aveiro Tech City Living Lab apovado formalmente e com candidaturas abertas
O Aveiro Tech City Living Lab, promovido pela Câmara Municipal de Aveiro (CMA) estará disponível a partir do próximo dia 16 de outubro, em versão piloto para experimentação, sem quaisquer custos de utilização. Trata-se de um Laboratório de Experimentação e Inovação Tecnológica que vai potenciar o desenvolvimento de soluções inovadoras, em contexto real, utilizando a Cidade de Aveiro como testbed destas novas tecnologias, serviços e respetivas aplicações.
As entidades parceiras principais deste projeto são a Altice Labs, o Instituto de Telecomunicações e a Universidade de Aveiro, a que se juntam várias outras muito relevante para a dinamização dos projetos integrados no âmbito da ação do Aveiro Tech City.
A infraestrutura de acesso está suportada em tecnologia de fibra de última geração, unidades de rádio reconfiguráveis, rádio 5G-NR e serviços de rede 5G, agregando e interligando uma panóplia de sensores e unidades remotas de recolha de informação que se estende por toda a área urbana da Cidade.
Desta forma, o Executivo Municipal deliberou aprovar as normas de utilização e de candidatura ao Aveiro Tech City Living Lab. Os interessados devem consultar o site www.aveirotechcity.pt para formalizarem a sua candidatura.
O projeto Aveiro STEAM City é cofinanciado pelo Fundo de Desenvolvimento Regional – FEDER, através do programa Urban Innovative Actions. O seu investimento global é de 6.115.915€ com o apoio FEDER de 4.892.732€.
Remoção de fibrocimento nos edifícios escolares
De acordo com o divulgado em Nota de Imprensa desta quarta-feira, 14 de outubro, o Executivo Municipal deliberou aprovar o projeto de execução e autorizar a abertura do concurso público para a remoção de fibrocimento nos edifícios escolares da EB 2,3 de Aradas, Oliveirinha, Cacia e Eixo, pelo valor base de 783.340€.
Requalificação do Núcleo Central de Esgueira
Tal como divulgado publicamente esta quarta-feira, dia 14 de outubro, o Executivo Municipal deliberou autorizar a abertura do concurso público para a requalificação do Núcleo Central de Esgueira, com um valor base de 1.072.720€.
O projeto de execução prevê a compatibilização das utilizações, de modo a privilegiar os espaços de estadia, promover a acessibilidade, melhorar as condições para os modos suaves, aumentando a qualidade dos espaços e a sua atratividade.
A intervenção está integrada no Plano de Ação de Regeneração Urbana (PARU) que é parte integrante do PEDUCA - Plano Estratégico de Desenvolvimento Urbano da Cidade de Aveiro.
Nova adjudicação para reabilitação de Edifícios de Habitação Social no Bairro de Santiago – Eficiência Energética
O Executivo Municipal deliberou declarar a caducidade da adjudicação de 17 de setembro, à empresa Construbuild – Services, Lda. e adjudicar a empreitada de reabilitação de edifícios de Habitação Social no Bairro de Santiago, à empresa classificada em segundo lugar no concurso, a CIMAVE – Construtora e Imobiliária de Aveiro, Lda., pelo valor de 3.038.185,46€.
Em comunicação à Câmara Municipal de Aveiro (CMA), a empresa Construbuild, informou que devido a dificuldades financeiras e de recursos humanos, maioritariamente provocadas pela Pandemia de Covid-19, não tem capacidade para cumprir os preceitos legais a fim de iniciar a empreitada.
A intervenção nestes 10 Blocos de Habitação Social agora adjudicada à CIMAVE vai proceder à qualificação dos edifícios para melhorar as suas condições térmicas e de eficiência energética, nomeadamente qualificando as fachadas e coberturas, substituindo caixilharias e colunas de montante de distribuição de água.
Programa de Educação para o Empreendedorismo
Integrada na nova Política Municipal de Apoio ao Empreendedorismo do Município de Aveiro, o Executivo Municipal deliberou aprovar as Normas de Participação do Concurso “A Tua Ideia Conta” (destinado ao Ensino Secundário e Profissional), aprovando a disponibilização de verbas para a atribuição de prémios no montante de 250€ (1.º prémio), no montante de 125€ (para cada uma das duas menções honrosas) e de 200€ (para um Tablet para o Professor Coordenador do projeto classificado com o 1.º prémio).
O Executivo Municipal deliberou também a aprovação das Normas de Participação e a disponibilização de 20.000€ para o Concurso “Uma Ideia, Um Projeto, uma Ação” (destinado ao Ensino Básico 1.º, 2.º e 3.º Ciclos), a ser implementado pelo Município de Aveiro, cujo balanço dos últimos quatro anos é bastante positivo registando-se a implementação de 42 projetos, com a participação e envolvimento de 6.721 Alunos e 477 Docentes.
Os dois concursos serão cofinanciados pelo Centro 2020 no âmbito do Plano Integrado e Inovador de Combate ao Insucesso Escolar da Região de Aveiro / Educ@RA” promovido pela Comunidade Intermunicipal da Região de Aveiro. As Normas de Participação serão disponibilizadas no site da Câmara Municipal de Aveiro em www.cm-aveiro.pt.
“Aveiro 5G Challenges” e Concurso “Techlab” – normas aprovadas
Considerando que a iniciativa Aveiro Tech City pretende, entre outros objetivos, atrair para o nosso território, talentos e empresas de base tecnológica que reforcem o posicionamento de Aveiro na área das TICE e promovam a evolução para um economia baseada no conhecimento, na valorização dos talentos e na IDI (Investigação, Desenvolvimento e Inovação), o Executivo Municipal deliberou aprovar as Normas de Participação da segunda edição do concurso “Aveiro 5G Challenges”, que tem como objetivo promover, apoiar e premiar projetos inovadores em torno dos quais se perspetive o desenvolvimento e teste de soluções operacionalizáveis numa rede 5G.
O Executivo Municipal deliberou ainda a aprovação das Normas de Participação do Concurso “Techlab”, uma iniciativa destinada aos Estabelecimentos de Ensino Secundário de Aveiro com o objetivo de sensibilizar a comunidade educativa para importância das competências STEAM, promovendo a criatividade, cooperação e o trabalho em grupo por parte dos alunos e concebendo e desenvolvendo projetos concretos com impacto direto na realidade escolar e social dos Alunos. Neste âmbito o Executivo Municipal aprovou a disponibilização de verbas para a atribuição de prémios no montante de 250€ (1.º prémio), no montante de 125€ (para cada uma das duas menções honrosas) e de 200€ (para um Tablet para o Professor Coordenador do projeto classificado com o 1.º prémio).
Os dois concursos serão cofinanciados pelo Centro 2020 no âmbito do Plano Integrado e Inovador de Combate ao Insucesso Escolar da Região de Aveiro / Educ@RA” promovido pela Comunidade Intermunicipal da Região de Aveiro. As Normas de Participação serão disponibilizadas no site da Câmara Municipal de Aveiro em www.cm-aveiro.pt.
O projeto Aveiro STEAM City é cofinanciado pelo Fundo de Desenvolvimento Regional – FEDER, através do programa Urban Innovative Actions. O seu investimento global é de 6.115.915€ com o apoio FEDER de 4.892.732€.
Processo de Descentralização – Saúde
Na gestão da CMA assumimos de forma clara a aposta na Descentralização, num processo político em que o poder de gerir a coisa pública está progressivamente mais próximo dos Cidadãos, cumprindo-se o princípio da subsidiariedade, em que cada patamar de governação do Estado assume responsabilidades em razão do sentido de eficiência e melhor conhecimento da realidade e gestão dos recursos.
É neste âmbito que nos envolvemos de forma intensa no trabalho da Descentralização, quer na gestão da CMA, quer na gestão da Comunidade Intermunicipal da Região de Aveiro (CIRA) e da Associação Nacional de Municípios (ANMP), devendo também ser referido o papel ativo de pressão política favorável a esse processo, do Comité das Regiões da União Europeia.
Competências não assumidas na área da Saúde
No que concerne à área da Saúde, o Executivo Municipal deliberou não assumir em 2021 as competências previstas neste domínio por motivos objetivos que de seguida se explicitam:
A necessidade de clarificar algumas definições do diploma legal em matérias de competências municipais;
A necessidade de avaliar com profundidade a informação sobre os custos de gestão do Ministério da Saúde com os edifícios da rede de cuidados primários de saúde, que foram emitidos pelo Governo com muitas incongruências e insuficiências;
As áreas de competência municipal previstas no diploma legal, carecem de um estudo aturado e de um trabalho prévio com as Autoridade da Área da Saúde, para que possamos vir a ponderar devidamente o seu exercício com a devida e prévia capacitação institucional.
Competências não assumida pela CIRA na área da Saúde
Na mesma Reunião, o Executivo Municipal aprovou a proposta do Conselho Intermunicipal da CIRA, que propõe que a CMA não autorize a CIRA a assumir as competências previstas neste diploma legal.
O Executivo Camarário aprovou ainda uma solicitação ao Presidente da Assembleia da República, para que diligencie no sentido de agendar a apreciação e votação desta proposta na Reunião Ordinária de novembro / dezembro de 2020 e que a decisão dessa Reunião seja comunicada em devido tempo, a fim de se cumprirem os prazos legais junto da DGAL.
CAR Surf com equipamento de combate à Pandemia de Covid-19
De acordo com o divulgado no mês de setembro, o Executivo Municipal tomou conhecimento da entrega, no Centro de Alto Rendimento de Surf (CAR Surf), de São Jacinto de um conjunto de equipamentos para a mitigação do Coronavírus / Covid-19, no valor global de 1.402€.
Uma parceria da Fundação do Desporto com os Jogos Santa Casa que está a levar aos CAR de todo o País equipamentos deste tipo.
PMAA: Alteração do Protocolo com a ASPEA
O Executivo Municipal deliberou ratificar, no âmbito do Programa Municipal de Apoio às Associações (PMAA), a decisão do Presidente, Ribau Esteves, que aceitou as alterações ao protocolo de cooperação financeira para apoio ao investimento, solicitadas pela ASPEA – Associação Portuguesa de Educação Ambiental.
Atribuição de apoios no âmbito do PAAASE / Operação Anti Covid-19
Considerando as medidas implementadas de apoio no âmbito da ação social previstas no Programa de Ação de Apoio à Atividade Social e Económica (PAAASE), o Executivo Municipal deliberou aprovar a atribuição de dois novos apoios financeiros no valor de 317,50€ (referentes ao mês de outubro), a dois agregados familiares.
Estes apoios suplementares ao normal, são apenas atribuídos a indivíduos ou famílias no âmbito do impacto nas despesas e/ou nos rendimentos resultante da “Crise Covid-19”, tendo sido já apoiadas um total de 63 famílias e 194 cidadãos.
Alteração às datas das Reuniões de Câmara de novembro
Considerando a realização de uma Reunião de Câmara extraordinária no dia 30 de outubro de 2020, às 10h00, com caráter público e audição do público pelas 12h00, à qual serão presentes as Grandes Opções do Plano e o Orçamento de 2021, além de outros assuntos pendentes de agendamento, o Executivo Municipal deliberou aprovar a alteração das datas das Reuniões de Câmara do mês de novembro.
Assim, a primeira Reunião prevista para o dia 05 de novembro, será realizada na quinta-feira, dia 12 de novembro, pelas 15h30, com carácter público e audição do público pelas 17h30, nos Paços do Concelho.
A segunda Reunião prevista para o dia 19 de novembro será realizada no dia 26, quinta-feira, pelas 15h30, com carácter privado, também nos Paços do Concelho.
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