Marinha Grande | ASSEMBLEIA MUNICIPAL REÚNE A 29 DE DEZEMBRO

 

A Assembleia Municipal da Marinha Grande reúne em sessão ordinária no dia 29 de dezembro de 2021, pelas 20h30, no Auditório da Resinagem, sito na Praça Stephens, na modalidade mista que combina o formato presencial com o meio digital através da plataforma zoom.

A ordem do dia é a seguinte:

1. FIXAÇÃO DA REDUÇÃO DA TAXA DE IMI PARA PRÉDIO OU PARTE DE PRÉDIO DESTINADO A HABITAÇÃO PRÓPRIA E PERMANENTE, EM FUNÇÃO DO NÚMERO DE DEPENDENTES QUE COMPÕEM O AGREGADO FAMILIAR DO SUJEITO PASSIVO, nos termos do disposto na alínea d), do n.º 1, do art.º 25º, do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei nº 75/2013 de 12 de setembro, na redação atual e em cumprimento do disposto no nº 14 do art.º 112, do Código do IMI, por remissão do nº 2 do art.º 112 – A, e sob condição de prévia aprovação pela Câmara Municipal;

2. FIXAÇÃO DA TAXA DE IMI RESPEITANTE AO ANO DE 2021 A LIQUIDAR NO ANO DE 2022 - IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS, nos termos do disposto na alínea d) do n.º 1 do art.º 25º, do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei nº 75/2013 de 12 de setembro, na redação atual, e sob condição de prévia aprovação pela Câmara Municipal;

3. APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO DA PERCENTAGEM DE PARTICIPAÇÃO VARIÁVEL NO IRS – RENDIMENTOS DE 2022 A LIQUIDAR EM 2023, nos termos do disposto na alínea c) do n.º 1 do art.º 25.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei nº 75/2013 de 12 de setembro, na redação atual, e sob condição de prévia aprovação pela Câmara Municipal;

4. AUTORIZAÇÃO DO LANÇAMENTO DA DERRAMA RELATIVA AO ANO DE 2021 A COBRAR NO ANO DE 2022, nos termos das alíneas c) e d), do n.º 1, do art.º 25º, do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei nº75/2013 de 12 de setembro, na redação atual; e sob condição de prévia aprovação pela Câmara Municipal;

5. APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO DA PROPOSTA DE INSTRUMENTOS PREVISIONAIS PARA O ANO DE 2022: DEMONSTRAÇÕES ORÇAMENTAIS PREVISIONAIS, GRANDE OPÇÕES DO PLANO E MAPA DE PESSOAL PARA O PERÍODO DE 2022/2026, nos termos do disposto na alínea a) e alínea o) do nº 1 do art.º 25º, do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na redação atual, e sob condição de prévia aprovação pela Câmara Municipal;

6. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO GENÉRICA PRÉVIA PARA A ASSUNÇÃO DE COMPROMISSOS PLURIANUAIS, nos termos do disposto no artigo 12º do D.L nº 127/2012 de 21 de junho e do artigo 24º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei nº75/2013 de 12 de setembro, na redação atual, e sob condição de prévia aprovação pela Câmara Municipal;

7. APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO DA PROPOSTA PARA 2022 DO PROTOCOLO DE PARCERIA PARA O FUNCIONAMENTO DA ORQUESTRA JUVENIL E BIG BAND DA MARINHA GRANDE, nos termos do disposto na alínea j), do n.º 1, do artigo 25.º, do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei nº75/2013 de 12 de setembro, na redação atual, e sob condição de prévia aprovação pela Câmara Municipal;

8. APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO DA PROPOSTA DE CONTRATO PROGRAMA E SUBSÍDIO À EXPLORAÇÃO PARA O ANO DE 2022 RESPEITANTE À TUMG – TRANSPORTES URBANOS DA MARINHA GRANDE, para efeitos do disposto no n.º 5, do artigo 47º, da Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, e sob condição de prévia aprovação pela Câmara Municipal;

9. APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO DA ADENDA AO PROTOCOLO DO EDIFÍCIO SEDE DA FREGUESIA DA MARINHA GRANDE - PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA, nos termos do disposto na alínea j), do n.º 1, do artigo 25.º, do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na redação atual, e sob condição de prévia aprovação pela Câmara Municipal;

10. APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO DA PROPOSTA DE ALTERAÇÕES AO REGIMENTO DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL DA MARINHA GRANDE, nos termos do disposto na alínea a) do nº 1 do artigo 26º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei nº 75/2013 de 12 de setembro, na redação atual;

11. APRECIAÇÃO DA ATIVIDADE MUNICIPAL E SITUAÇÃO FINANCEIRA, nos termos do disposto na alínea c), nº 2 do artigo 25º, do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado em anexo pela Lei nº75/2013 de 12 de setembro, na redação atual, conjugado com o nº 1 do artigo 7º-B da Lei n.º 6/2020, de 10 de abril, na redação atual, republicada pela Lei n.º 12/2020, de 7 de maio.

Mais se informa que, a presente sessão será transmitida em direto no canal do Youtube OA MGTV e disponibilizada no portal do Município da Marinha Grande, dando cumprimento ao previsto no artigo 38º do Regimento, conjugado com o nº2 do artigo 3º da Lei nº 1-A/2021 de 13 de janeiro, na redação atual.

O acesso do público ao auditório pode estar limitado, total ou parcialmente, de forma a respeitar e cumprir as orientações da DGS em vigor, conforme previsto na lei acima mencionada. No entanto, é assegurada a intervenção do público, sendo disponibilizados os meios para a sua participação no local e/ou em direto por videoconferência, dando cumprimento ao previsto no artigo 3º da Lei nº 1-A/2020 de 19 de março, na redação dada pela Lei nº 1-A/2021 de 13 de janeiro. Para este efeito, o público deve entrar pelo portão norte do edifício da Resinagem e deve ser portador de máscara.