Um
dos diplomas a serem votados na sessão plenária “aprova normas
para a proteção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo
do tabaco e medidas de redução da procura relacionadas com a
dependência e a cessação do seu consumo”.
No
âmbito desta proposta de lei, será proibido fumar em parques
infantis e campos de férias, assim como nos estabelecimentos de
ensino e áreas ao ar livre, situadas a menos de cinco metros das
respetivas portas e janelas.
O
mesmo se aplica aos estabelecimentos onde sejam prestados cuidados de
saúde, o que se aplica não somente a clínicas, centros de saúde e
hospitais, mas também a laboratórios, farmácias e parafarmácias.
O
diploma alarga o conceito de fumar a novos produtos do tabaco sem
combustão “que produzam aerossóis, vapores, gases ou partículas
inaláveis”.
Em
debate vai estar também uma proposta de lei que cria e regula o
registo oncológico nacional (RON), definindo as suas finalidades, os
dados a serem recolhidos, as formas de acesso, a entidade responsável
pela sua administração e tratamento de base de dados.
O
RON vai agregar numa única plataforma informática os diversos
registos regionais, com vista a uniformizar a informação e
utilizá-la para avaliação epidemiológica e análise da
efetividade dos rastreios e das terapêuticas.
Este
registo permitirá conhecer melhor a realidade oncológica nacional,
mas salvaguardando a proteção de dados pessoais, como recomendado
pela Comissão Nacional de Proteção de Dados.
Lusa
/ Sapo24
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