Verba destina-se à construção dos oficialmente designados Centros de Recolha Oficial de Animais, medida que deverá ser aprovada na votação na especialidade do Orçamento do Estado ainda esta sexta-feira. Mas há outra medida que não recebeu OK.
O Governo aceitou avançar com a proposta do PAN e vai dar um milhão de euros para inicar a construção de canis municipais em 2017, anunciou o partido. Já a redução da a taxa do IVA sobre a alimentação animal, também sugerida na discussão do Orçamento do Estado para 2017 na especialidade, não irá avante.
Esta proposta de alteração "prevê apoios aos municípios na construção de Centros de Recolha Oficial de Animais", os chamados canis municipais, uma medida que deverá ser aprovada esta tarde durante a votação na especialidade da proposta de OE2017, indicou o partido Pessoas – Animais - Natureza, em comunicado.
A lei já existente inclui medidas para a criação de uma rede de canis, estabelece a proibição do abate de animais errantes como forma de controlo da população e considera como "um dever do Governo, em colaboração com as autarquias locais, promover a criação dessa rede".
Assim, a proposta agora apresentada pelo partido de André Silva pretende que seja realizada "uma verificação das condições da atual rede de Centros de Recolha Oficial de Animais, que deve ocorrer no primeiro semestre de 2017", para depois se iniciar a construção dos centros de recolha em falta de forma faseada, "iniciando-se este processo com um investimento de um milhão de euros".
De acordo com o PAN, o objetivo desta medida não é financiar todos os canis, até porque o valor atribuído é "ainda insuficiente", mas antes "incentivar os municípios a criar condições técnicas e materiais dignas para receber os animais".
O PAN indica que desde 2001 é obrigatório que todos os municípios tenham um canil e que, passados 15 anos, apenas 180 dos 308 municípios têm estes centros.
Já as outras propostas do mesmo partido - a redução do IVA da alimentação animal para os 13% e o fim da isenção de IVA concedida às prestações de serviços dos artistas tauromáquicos - não foram acolhidas pelo Governo e deverão ser rejeitadas na votação de hoje.
tvi 24
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